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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 433

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
. Estadual e Municipal
9
0
14
. JIJOCA DE JERICOACOARA
Estadual Urbana
0
0
0
0
26
0
0
ISSN 167
0
0
7-7042
13
0
Nº 178,
2
0
segunda-feira, 18 de
0
10
30
3
setembro
1
0
de 2023
1
0
.



. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
22
0
42
0
0
0
51
0
0
0
43
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Rural
9
0
23
0
50
0 46 0 0
0
0 0
. Estadual e Municipal
31
0
65
0
101
0 89 0 30
3
0 0
. JUAZEIRO DO NORTE
. Estadual Urbana
0
0
0
Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
4
0
0
0
198
128
9
8
2
0
9
0
.



. Municipal Urbana
118
42
232
Municipal Rural
10
0
24
46
472
0
63
96
6
382
51
21
0
0
0
0
0
23
1
0
0
.



. Estadual e Municipal
128
42
256
. JUCAS
46
535
102 437 21 207
136
26 9
. Estadual Urbana
0
0
0



0
0

0
0
0
30
38

0
1
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
15
0
28
Municipal Rural
6
2
20
0
0
0
38
3
36
0
14
38
0
30
23
0
30
52
0
36
0
0
0
0
0
6
0
0
0
0
.



. Estadual e Municipal
21
2
48
. LAVRAS DA MANGABEIRA
3
74
52 53 82 30
74
6 1
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
5
14
0
3
0
0
0
0
. Municipal Urbana
9
0
17



0
39

0
32
11
0
0

4
0
. Municipal Rural
4
0
7
. Estadual e Municipal
13
0
24
. LIMOEIRO DO NORTE
0
8
0
47
0
0
3
35
0
11
0
0
5
17
0
4
0
0
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
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4
39
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0
0
0
0
148
0
0
32
0
0
103
0
0
27
74
11
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Rural
17
0
31
0
103
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0
0 0
. Estadual e Municipal
58
4
70
0
251
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11
0 0
. M A DA L E N A
. Estadual Urbana
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0
0
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
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3
25
0
0
0
0
0
30
0
0
19
0
0
14
0
0
16
19
0
10
0
0
0
0
0
6
0
0
0

. Municipal Rural
2
1
4
. Estadual e Municipal
18
4
29
3
3
3
33
18
37
5
19
16
32
0
0
29
0
13
19
0
0
. M A R AC A N AU
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0



0
0
0
2

0
0
0
3
0
0
223
148
2
0

0
0
8
0
. Municipal Urbana
21
14
386
. Municipal Rural
0
0
3
. Estadual e Municipal
21
14
389
. MARANGUAPE
6
845
1
0
7
847
211
5
216
603
12
618
90
3
93
0
0
0
0
225
148
17
0
17
1
0
9
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
27
78
23
16
0
0
0
1
. Municipal Urbana
43
29
99
40
244
41 186 67 0
0
2 0
. Municipal Rural
11
0
21



0
32

4
3
2
0
0

0
0
. Estadual e Municipal
54
29
120
M A R CO
40
276
45 189 69 50
94
2 1
.
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
14
0
9
0
0
0
0
. Municipal Urbana
19
2
22
. Municipal Rural
2
0
4
2
57
0
10
10
1
58
6
12
4
0
0
0
0
0
0
0
0
. Estadual e Municipal
21
2
26
2
67
11 64 16 0
23
0 0
. MARTINOPOLE
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
Municial Urbana
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0
0
0
0
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0
15
8
15
0
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0
0
0
0
1
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0
0
. p



. Municipal Rural
2
0
2
0
1
8 0 2 0
0
1 0
. Estadual e Municipal
12
0
21
0
30
18 23 17 8
15
2 0
. MASSAPE
. Estadual Urbana
0
0
0
0
0
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71
0 0
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0
0
0
. Municipal Urbana
1
24
42
Municial Rural
0
8
4
0
0
15
46
3
9
0
33
8
0
34
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0
67
2
0
0
0
0
0
0
0
8
0
0
0
0
. p



. Estadual e Municipal
1
32
46
18
55
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71
8 0

. M AU R I T I
. Estadual Urbana
0
0
0
0
0
0 0 0 58
36
0 4
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0 0 0 0
0
0 0
. Municipal Urbana
46
4
41
4
123
7 137 48 0
0
11 0
. Municipal Rural
3
0
9
. Estadual e Municipal
49
4
50
0
9
4
132
23
30
2
139
18
66
0
0
58
36
1
12
0
4
. MERUOCA
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
57
0
0
0
0
0
0
0
. Municipal Urbana
6
2
12
0
19
9 22 21 0
0
0 0
. Municipal Rural
3
0
3
. Estadual e Municipal
9
2
15
0
5
0
24
1
10
5
27
3
24
0
0
57
0
0
0
0
0
. M I L AG R ES
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
Municipal Urbana
2
5
13
0
0
0
0
3
37
0
0
6
0
0
53
0
0
11
0
35
0
0
0
0
0
0
13
0
0
0
.



. Municipal Rural
3
2
12
. Estadual e Municipal
5
7
25
. MILHA
1
34
4
71
0
6
19
72
0
11
0
0
0
35
7
20
0
0
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0



0
0
0
0

0
0
0
0
0
0
0
8
0
0

0
0
0
0
. Municipal Urbana
16
1
9
. Municipal Rural
0
0
0
. Estadual e Municipal
16
1
9
. MIRAIMA
0
17
0
0
0
17
6
0
6
11
0
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4
0
4
0
0
0
0
0
8
3
0
3
0
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0
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
8
11
0
0
0
0
0
0
. Municipal Urbana
7
0
5
0
15
9 9 8 0
0
0 0
. Municipal Rural
1
0
2
. Estadual e Municipal
8
0
7
0
0
0
15
6
15
0
9
3
11
0
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8
11
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0
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. MISSAO VELHA
Estadual Urbana
0
0
0
0
0
0 0 0 80
0
0 0
.



. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
5
4
17
0
0
2
84
0
0
0
86
0
13
0
0
0
0
0
4
0
0
. Municipal Rural
3
0
6
4
37
2 42 17 0
0
12 0
. Estadual e Municipal
8
4
23
6
121
2 128 30 80
0
16 0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800433
. M O M BAC A
. Estadual Urbana
0
0
0
433
0
0
0 Do
0
cumento assinado
que institui a In
0
digitalmente conforme MP nº 2.2
fraestrutura de Chaves Públicas B
15
3
00-2 de 24/08/20
rasileira - ICP-Br
0
01,
asil.
1