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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 459

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
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ISSN 167
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7-7042
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Nº 178,
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800459
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digitalmente conforme MP nº 2.
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Brasileira - ICP-Bras
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