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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 541

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
. Municipal Rural
1
0
4



0
38

ISSN 167
0
7-7042
27
Nº 178,
0
segunda-feira, 18 d
0
0

e setembro d
2
e 2023
0
. Estadual e Municipal
17
0
37
M OJ U
0
116
1 74 1 26
0
6 2
.
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
35
1
99
0
0
0
0
0
121
0
0
0
0
0
139
0
0
0
45
8
27
0
0
0
0
0
8
9
7
0

. Municipal Rural
9
0
27
0
114
0 165 4 0
0
9 0
. Estadual e Municipal
44
1
126
. MOJUI DOS CAMPOS
0
235
0 304 4 72
8
17 16
. Estadual Urbana
0
0
0



0
0

0
0
0
10
0

0
0
. Estadual Rural
0
0
0
Municial Urbana
0
0
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0
0
0
52
0
0
0
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0
4
0
0
0
0
0
0
0
. p



. Municipal Rural
0
0
10
. Estadual e Municipal
0
0
24
0
73
0
125
0
0
59
115
0
0
0
0
14
0
0
0
0
0

. MONTE ALEGRE
. Estadual Urbana
0
0
0
0
0
0 0 0 57
7
0 7
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
4
0
14



0
0
0
113

0
0
0
99
0
10
12
0
0
0

0
14
2
0
. Municipal Rural
0
0
8
. Estadual e Municipal
4
0
22
MUANA
0
55
0
168
0
0
67
166
10
20
0
0
69
7
0
14
0
9
.
. Estadual Urbana
0
0
0
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0
0
. Municipal Urbana
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1
1
0
. Municipal Rural
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0
9
. Estadual e Municipal
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24
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0
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0
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2
. Estadual Urbana
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Estadual Rural
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0
0
0
0
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1
0
0
0
2
1
.



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0
20
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5
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0
5 4
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Municial Urbana
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0
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. p



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0
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0
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1
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0
21
0
0
7
0
2

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0
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0
0
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0
0
0
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0
0
0
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0

0
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1
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0
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0
18
0
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0
0
0
1
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0
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0
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0
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0
0
0
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0
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0
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0
2
2
0
. Municipal Rural
2
0
7
. Estadual e Municipal
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0
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0
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20
0
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2
0
5
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0
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0
0
0
0
0
0
44
10
10
0
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0
5
0
.



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5
0
23
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0
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0
0
0
0
54
10
4
2
6
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0
5
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0



0
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0

0
0
0
0
0
0
7
0
2
0

0
0
3
2
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2
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6
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0
5
. Estadual e Municipal
2
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11
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0
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22
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3
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6
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0
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0
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1
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0
248
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0
0
0
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14
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2
0
7



0
32

0
54
1
0
0

0
0
. Estadual e Municipal
36
0
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1
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0
21 22
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0
0
0
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0
0
0
0
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0
0
0
0
20
18
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0
13
0
9
0
7
3
5
1
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5
0
20
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0
9
0
26
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80
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
6
0
0
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9
0
29
0
119
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0
16 6
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. Estadual Urbana
0
0
0



0
0

0
0
0
33
0

0
9
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0
0
0
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1
28
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0
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3
0
95
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2
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0
0
0
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2
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1
0
1
0
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0
15 0
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1
29
0
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0
43 11
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0
0
0



0
0

0
0
0
7
0

0
1
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
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21
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0
0
4
0
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2
91
0
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0
12
1
0
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0
0
0
0
0
0
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10
9
0
0

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0
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2
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0
24 10
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0
0
0
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0
0
0



0
0
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0

0
0
0
0
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2
0

0
0
0
0
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0
0
. Estadual e Municipal
0
0
10
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0
25
0
1
0
26
0
0
0
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1
19
0
0
0
0
0
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2
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0
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0
0
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0
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0
0 11
. Municipal Urbana
42
0
103
0
367
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0
54 0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800541
. Municipal Rural
4
0
6
. Estadual e Municipal
46
0
109
541
0
49
0
416
0
0
Do
33
264
cumento assinado
que institui a In
0
22
digitalmente conforme MP nº 2
fraestrutura de Chaves Públicas
0
0
101
0
.200-2 de 24/08/200
Brasileira - ICP-Bras
0
54
1,
il.
0
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