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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 544

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1
. Municipal Rural
0
0
3



0
48

ISSN 167
0
7-7042
33
Nº 178,
0
segunda-feira, 18 d
0
0

e setembro
0
de 2023
0
. Estadual e Municipal
7
0
19
SAO JOAO DA PONTA
0
135
1 101 11 26
0
4 5
.
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
0
0
1
0
0
0
0
0
2
0
0
0
0
0
19
0
0
0
7
0
0
0
0
0
0
0
5
2
1
0

. Municipal Rural
0
0
4
0
19
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0
0 0
. Estadual e Municipal
0
0
5
. SAO JOAO DE PIRABAS
0
21
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0
5 3
. Estadual Urbana
0
0
0
. Estadual Rural
0
0
0
. Municipal Urbana
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28
iil l


0
0
0
0
0
71

0
0
9
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0
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0
0
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0
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0

0
0
6
1
5
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0
8
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0
39
0
110
3
12
4
108
1
20
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26
0
0
6
0
6

. SAO JOAO DO ARAGUAIA
. Estadual Urbana
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0
0
0
0
0
0
0
0
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0
6
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0
7
28
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0
0
0
5
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0
. Estadual e Municipal
1
0
8
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5 0
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.



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8 1
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0
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Municial Urbana
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6
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19
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3
4
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0
0
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3
1
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. p



. Municipal Rural
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0
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0
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25
10
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25
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25
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0
2

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9
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. Estadual Urbana
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0
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0
0 0 0 38
17
0 18
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0
0
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184
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13
0
. Municipal Rural
3
0
5
0
48
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0
6 0
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6
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270
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17
20 31
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. Estadual Urbana
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0
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3
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1
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1
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.



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0
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0
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0
32
0 27 0 5
0
2 1
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. Estadual Urbana
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0
0
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0
0
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0
0
0
1
7
0
0
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0
0
0
0
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0
0 0
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2
0
14
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0
42
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0
1 7
. Estadual Urbana
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0
0



0
0

0
0
0
52
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0
4
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0
0
0



0
0

0
0
0
18
0

0
8
. Municipal Urbana
14
0
51
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0
20
. Estadual e Municipal
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0
71
0
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0
101
0
210
0
0
0
128
95
223
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0
0
0
0
0
0
70
0
24
10
34
0
0
12

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0
0
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0
0
0
0
0
0
0
0
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0
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0
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7
0
0
0
1
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10
0
33
1 43 0 0
0
2 0
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1
0
14



0
62

1
62
2
0
0

2
0
. Estadual e Municipal
5
0
24
T R A I R AO
0
95
2 105 2 24
0
4 7
.
. Estadual Urbana
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0
0
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0
0
0
0
0
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0
0
0
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5
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0
0



0
0

0
0
0
14
5

0
3
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0
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0
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0
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5
63
1
7
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0
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6
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0
0
0
0
0
0
0
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8
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0
0
0

. Estadual e Municipal
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0
29
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70
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5
8 3
. TUCURUI
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0
0
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Estadual e Municipal
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247
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2
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0
0
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24
.



. ULIANOPOLIS
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0
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0
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. Estadual Rural
0
0
0
0
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0
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. Municipal Urbana
12
2
18
2
75
15 37 18 0
0
10 0
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091800544
. Municipal Rural
0
0
1
. Estadual e Municipal
12
2
19
544
0
5
2
80
2
17
Do
16
53
cumento assinado
que institui a In
0
18
digitalmente conforme MP nº 2.
fraestrutura de Chaves Públicas
0
0
37
0
200-2 de 24/08/20
Brasileira - ICP-Br
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01,
asil.
0
2