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Diário Oficial da União · 18/09/2023 · pág. 1

DOU 18/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

1

Ano CLXI Nº 178-A

Brasília - DF, segunda-feira, 18 de setembro de 2023

Sumário

Ministério da Justiça e Segurança Pública .............................................................................. 1

..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................

Ministério da Justiça e Segurança Pública

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Biblioteca Machado de Assis

Altera o art. 17 e o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o que consta no Processo nº 08020.006641/2023-46, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Acervo de publicações oficiais

Linha do tempo dos mais importantes atos oficiais desde o Brasil Império

Coleção de obras raras e livros da literatura brasileira

"Art. 17 ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 5º Para o exercício financeiro de 2023, os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados pelos Estados ou Distrito Federal até 31 de outubro de 2023." (NR)

Fotografias e documentos históricos

Art. 2º O Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DINO

À sua disposição. Venha!

ANEXO

(Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023)

CRONOGRAMA PARA REPASSES

Art. 45

Exercício Orçamentário 2023

. Item Descrição do ato Referência Prazo
.
1		 Divulgação
dos percentuais
de transferência
de
recursos, estimativa de valores, áreas temáticas,
percentuais de distribuição, de natureza de despesa
e rol dos itens financiáveis		 Art. 3º Agosto de 2023
.
2		 Assinatura do Termo de Adesão Art. 14, inciso
II		 Agosto de 2023
.
3		 Envio do plano de ação e da comprovação das
condicionantes de habilitação		 Art.
4º,
parágrafo único		 Até 31 de outubro
de 2023
.
4		 Prazo de análise do plano de ação Art. 5º Novembro
de
2023
.
5		 Manifestação Conclusiva sobre a Habilitação Art. 10, § 3º Novembro
de
2023

Exercício Orçamentário 2024

. Item Descrição do ato Referência Prazo
.
1		 Divulgação
dos percentuais
de transferência
de
recursos, estimativa de valores, áreas temáticas,
percentuais de distribuição, de natureza de despesa
e rol dos itens financiáveis		 Art. 3º Setembro de 2023
.
2		 Envio do plano de ação e da comprovação das
condicionantes de habilitação		 Art.
4º,
parágrafo único		 Dezembro
de
2023
.
3		 Prazo de análise do plano de ação Art. 5º Março de 2024
.
4		 Manifestação Conclusiva sobre a Habilitação Art. 10º, § 3º Março de 2024

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