DOE 18/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

41 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº175 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº287/2022 NUP: 43022.002063/2023-50 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 287/2022 FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019,, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.195.191/0001-33; V – ENDEREÇO: estabelecida na Av. Sen. Virgílio Távora, nº 1701 - sala 408 - bairro Aldeota, CEP 60.170-251, Fortaleza/CE, doravante denominada de CONTRATADA; VI – FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 55 da Lei n.º 9.784/99, tudo de acordo com o processo administrativo (nup) nº. 43022.002063/2023-50, como parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por finalidade as prorrogações dos prazos de execução e vigência do Contrato nº287/2022, ambos por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, passando seus términos previstos, respectivamente, para os dias 31/01/2024 e 16/04/2024, cujo objeto contratual consiste na EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) SOB JURISDIÇÃO DA SOP, DIVIDIDO EM LOTES, NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO DISTRITO OPERACIONAL DE CRATO (LOTE X); IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 16/04/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII – DATA: 04/09/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) E IGO PROENÇA ALENCAR (REPRESENTANTE DA CONTRATADA). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº42/2023 PROCESSO Nº: 43022.001433/2023-31 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO residente e domiciliado nesta Capital; PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, com sede na Avenida Francisco Franca Cambraia, nº 265, Centro – Senador Pompeu/CE - CEP: 63.600-000, neste ato representado pelo Sr. ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, residente e domiciliado em Senador Pompeu - Ce; OBJETO: Tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, para implantação de pavimentação, na faixa de domínio da CE-166, no Município de Senador Pompeu/CE com Coordenadas UTM Início: E: 459.852 N: 9.384.100 Fim: E: 459.966 N: 9.384.206 m, com área da extensão total de 1.125,25 m², entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio; JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de pavimentação na faixa de domínio da CE-166, no Município de Senador Pompeu/ CE; DO VALOR: A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente) ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ (Prefeito de Senador Pompeu). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza , 22 de agosto de 2023. Francisco Quintino Vieira neto SUPERINTENDENTE

RECEBIMENTO NUP: 43022.03058/2023-64 A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP-CE, torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC para, Trecho CE-257 (Salitre – Santa Quitéria) no município de Canindé, com extensão 51,00 km, com validade de 04 de novembro de 2023; Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. Em Fortaleza, 05 de setembro de 2023. Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2792729/SADDO PROCESSO Nº: 0635.000057 / 2023-02- Cagece OBJETO: concessão de cota de patrocínio para realização do projeto SUÍTE DO CALDEIRÃO DA SANTA CRUZ DO DESERTO – PINGO DE FORTALEZA E ROSEMBERG CARIRY - Orquestra, Coro, Acordeon e Convidados (LP e Docu- mentário) JUSTIFICATIVA: Considerando que a Administração Pública pode ser incentivador contribuinte, mediante o apoio financeiro a ações de terceiros com o objetivo de agregar valor à sua marca, reforçar e consolidar a imagem de empresa socialmente responsável, bem como divulgar, serviços, programas, projetos, políticas e ações do patrocinado junto aos seus públicos de interesse; Considerando que o patrocínio corresponde a uma estratégia mercadológica que contribui para a construção de uma imagem pública positiva da empresa através da integração e comunicação institucional com a sociedade e o poder público; Considerando que o projeto foi apreciado e aprovado pelo Comitê Interno de Avaliação de Patrocínios; Considerando que projeto visa colocar em evidência uma das passagens mais importantes e não lembradas da história do Ceará e de suas lutas populares e o potencial desse projeto de impactar não só o cenário artístico e cultural cearense, mas também no âmbito nacional com seu caráter revelador da história do Caldeirão da Santa Cruz do Deserto e de seu beato José Lourenço; e, finalmente, considerando o enquadramento do patrocínio no benefício fiscal da Lei de Incentivo à Cultura, ponto reforçado na política da Cagece. Ficam, assim, evidentes interesses mútuos nesta parceria VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA- MENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 17 do RLC da Cagece 2021 CONTRATADA: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL, CULTURAL, TURÍSTICO, SOCIAL E DA SAÚDE (INPACTUS) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 03 de agosto de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 1913ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0635.000057/2023-02-Cagece. Fortaleza, 03 de agosto de 2023. Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019 I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: COELCE; III – OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, de acordo com o constante no processo NUP 31052.000820/2023-14; IV – VALOR: R$ 180.000,00; V – SIGNATÁRIOS: Raimundo Nogueira da Costa Filho – Presidente da Funcap e Francisca Girlene Cavalcante da Silva – Representante da Coelce. FUNCAP, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023. Marília Rêgo G. Matos PROCURADORA JURÍDICA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ PORTARIA Nº1602/2023 31032.002107/2023-43 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e, tendo em vista o que consta do processo nº 31032.002107/2023-43, RESOLVE com fundamento nos artigos 110, inciso I alínea “f” e 113 da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, AUTORIZAR o servidor DAVIS PEREIRA DE PAULA, mat. nº 3004891-1, Professor Adjunto, lotado no Centro de Ciências e Tecnologia - CCT , a AFASTAR-SE de suas atividades profissionais para desenvolver missão de pesquisa científica no âmbito da REDE BRASPOR, no período de 13/10/2023 a 30/10/2023, em Portugal, sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 16 de agosto de 2023. Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE