DOE 18/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

47 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº175 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023 regularmente inscrita no CPF/MF nº 005.170.153-74 SSP/CE, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: JCM CONSTRU- TORA E COMÉRCIO LTDA, com sede na Av. Luiz Vieira, nº 752, térreo, Bairro: Parque São José, CEP: 60.730-230, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3491-6621, inscrita no CNPJ sob o nº 04.732.759/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Inácio de Loiola Carlos Medeiros, brasileiro, casado, portador do CPF nº 091.249.003-97, residente e domiciliado nesta Capital, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob o nº 13.543.312/0001-51, neste ato representado por seu Superintendente FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, RESOLVEM aditar este Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, § 1º, VI da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas disposições do Contrato original n° 032/2017. FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2017, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 032/2017, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato original que não foram expressamente modi- ficadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 01 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará _ Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas SOP e JCM CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA - Contratada. Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA Nº225/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, Moisés Braz Ricardo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Economia nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da Economia nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre os critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil, atual Transferegov.br; CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil, atual Transferegov.br. CONSIDERANDO, ainda, a alteração da denominação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br para Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, conforme publicizado no Site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 059/2021, de 19 de maio de 2021, publicada no DOE dia 25 de maio de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de setembro de 2023. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº225/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 FUNÇÃO NOME MATRÍCULALA I – Patrocinador Moisés Braz Ricardo 300004-4-7 II – Presidente do Comitê Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior 300002-7-7 III – Suplente do Presidente (essa função não consta no guia. Sugerimos acrescentá-la na Portaria, para que possamos contatá-lo, caso o Presidente esteja indisponível) Jorge Pinto Filho 300008-0-3 IV – Membros do Comitê Maria Auxiliadora da Silva 075633-1-0

PORTARIA Nº238/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os disposi- tivos da Portaria CGE n.º 218/2018, de 07/11/2018, em seu 7º, inciso, § 4º, RESOLVE: Art. 1º – Alterar o GESTOR do instrumento abaixo listado, que se encontra vencido, porém, ainda está em processo de prestação de contas, ficando nomeado(a) como GESTOR o Sr. FRANCISCO VITAL SOUSA NETO, inscrito(a) no CPF sob o nº 284.515.033-49. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Nº SACC Nº INSTRUMENTO CÓDIGO PLANO DE TRABALHO CONVENENTE 1220269 028/2022 PT 827624/2022 Prefeitura Municipal de Jaguaribe CNPJ – 07.443.708/0001-66 Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2023 Moisés Bráz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº120/2018 I - ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI – EPP, PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ceará; IV - CONTRATADA: Empresa MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.485.352/0001-06; V - ENDEREÇO: Rua Carolina de Aquino, nº. 209, Bairro de Fátima, Fortaleza/ CE, CEP n° 60.050-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este TERMO nos artigos 57, §1º, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no Processo Administrativo nº. 05236535/2023 e Parecer Jurídico nº. 1069/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a repactuação do Contrato n°120/2018, que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s), compreendendo 01 (um) Auxiliar de Gestão I, 01 (um) Assistente Administrativo e 03 (três) Auxiliares de Serviços Gerais de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, CE000508/2023, com as especificações previstas no Contrato, com a consequente dotação orçamentaria para o período, o valor mensal do Contrato passará de R$ 21.066,63 (vinte e um mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), para R$ 22.426,16 (vinte dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), uma diferença mensal de R$ 1.359,53 (um mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), passando o valor global do Contrato R$ 201.835,44 (duzentos e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 201.835,44 (duzentos e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 120/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA (CONTRATANTE) e MARIALDA LOPES CAMELO SRA Representante Legal da Empresa (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA