DOE 18/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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194 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº175 | FORTALEZA, 18 DE SETEMBRO DE 2023 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº80/2023 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: OFICINA DE EVENTOS LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Seminário de Diversidade e Inclusão - 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 03 a 06 de setembro de 2023. VALOR: R$ 39.264,00 (trinta e nove mil duzentos e sessenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e Gabrielle Nobre Lima Dal Belo (Autorizatária). Nathália de Macedo Morais ASSESSORIA JURÍDICA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO PORTARIA CGD Nº695/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI- TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, a fim de dar cumprimento a Ordem de Serviço nº 469/2023 – CGD, datada de 16 de agosto de 2023, nos autos do SPU nº 2201889737, concedendo-lhes meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023. Vicente Alfeu Teixeira Mendes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº695/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 NOME CARGO/ FUNÇÃO NÍVEL PERIODO ROTEIRO DIÁRIAS TOTAL QUANT. VALOR TOTAL ARIELDO TELES BARROS PP V 06/09/23 FORTALEZA - CE / BARREIRA - CE / FORTALEZA - CE 0,5 61,33 61,33 30,67 MESSIAS BATISTA DA COSTA JÚNIOR SUBTEN PM v 06/09/23 FORTALEZA - CE / BARREIRA - CE / FORTALEZA - CE 0,5 61,33 61,33 30,67

TOTAL 61,34 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ATO DELIBERATIVO N°975 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, XVII, b, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e art. 6º. da Lei Complementar nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar n°13/1999; e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do §2º. do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 08157/2023, protocolizado em 09 de agosto de 2023. RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 09 de agosto de 2023, com proventos mensais integrais, no valor de R$23.016,22 (VINTE E TRÊS MIL, DEZESSEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 2023. Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE Deputado Fernando Santana 1º VICE-PRESIDENTE Deputado Osmar Baquit 2º VICE-PRESIDENTE Deputado Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Deputada Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Deputado Dr. Oscar Rodrigues 3º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Deputada Emília Pessoa 4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO

ATO DELIBERATIVO N°976 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, XVII, b, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n.º 138, de 06.06.2014, c/c os demais dispositivos contidos na referida Lei; e art. 6º. da Lei Complementar nº 249, de 28 de junho de 2021, que acresceu o Art. 16-A à Lei Complementar n°13/1999; e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos do §2º. do Art. 330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts. 4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta do Processo nº 08488/2023, protocolizado em 17 de agosto de 2023. RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual LUCÍLVIO GIRÃO SALES, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLA- MENTAR DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 17 de agosto de 2023, com proventos mensais integrais, no valor de R$22.095,81 (VINTE E DOIS MIL, E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 2023. Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE Deputado Fernando Santana 1º VICE-PRESIDENTE Deputado Osmar Baquit 2º VICE-PRESIDENTE Deputado Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Deputada Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Deputado Dr. Oscar Rodrigues 3º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO Deputada Emília Pessoa 4ª SECRETÁRIA, EM EXERCÍCIO