DOMCE 19/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3296

• Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municip

• Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente;

• Afixar, no local do empreendimento placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

• violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

• Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença;

• Graves riscos ambientais e de saúde;

• Manter esta Licença e demais documento relativo ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

• Promover a proteção à fauna e flora locais;

• A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais;

• Qualquer modificação do empreendimento deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal

• N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais;

• A atividade contemplada nesta Licença está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado;

• Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou Assentamentos Rurais (INCRA) e ao patrimônio Histórico Nacional.

• Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento ao Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 de julho de 2001;

• Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº237/97.

9. DATA DE EMISSÃO 19/09/2022

MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA

Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos CPF: 195.293.253-04

Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador: 61ED3D8F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE CULTURA RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS

Prefeitura Municipal de Nova Russas, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em concordância com a Lei Federal nº 195/2022 e com o Decreto Federal n° 11.525/2023 e de acordo com a Comissão Executiva de Avaliação instituída através da Portaria SECULT Nº 03, DE 31 DE AGOSTO, publica o resultado final da seleção de propostas de atividades artísticas e culturais, na prerrogativa do chamamento público 003/2023 chamamento público de projetos culturais de audiovisual das seguintes categorias:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 118