DOU 19/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 179, terça-feira, 19 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
e para corrigir erro material constante do acórdão e da ementa do julgado embargado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
A DV . ( A / S ) : ARACELI ALVES RODRIGUES (26720/DF, 164967/MG, 169971/RJ, 95939A/RS) A DV . ( A / S ) : JEAN PAULO RUZZARIN (21006/DF, 168139/MG, 189223/RJ, 95867A/RS) A DV . ( A / S ) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (21203/DF, 220423/MG, 189588/RJ, 95706A/RS)
~~EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.780~~ (17)
| ORIGEM | : 5780 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
|---|---|
| P R O C E D. | : DISTRITO FEDERAL |
| R E L AT O R | : MIN. GILMAR MENDES |
| E M BT E . ( S ) | : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AGENTES DE TRANSITO DO BRASIL - AGTBRASIL |
| A DV . ( A / S ) | : DANIEL PERES CAVALCANTI (47101/DF) |
| A DV . ( A / S ) | : PEDRO ESTUQUI E ALVES (27977/DF) |
| A DV . ( A / S ) | : ANDRE WANDERLEY SOARES (11834/PB) |
| E M B D O. ( A / S ) | : CONGRESSO NACIONAL |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| E M B D O. ( A / S ) | : PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| AM. CURIAE. | : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO |
| A DV . ( A / S ) | : VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ) |
| AM. CURIAE. | : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - S I N D G U A R DA S / R N |
| A DV . ( A / S ) | : FRANCISCO ASSIS DA CUNHA (10027/RN) |
| AM. CURIAE. | : SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA - SIGMUC |
| A DV . ( A / S ) | : ROBERTO EURICO SCHMIDT JUNIOR (14545/PR) |
| A DV . ( A / S ) | : ADENILDA MARIA DA COSTA (63401/PR) |
| AM. CURIAE. | : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SANTA CATARINA |
| A DV . ( A / S ) | : FABRICIO SILVA VIEIRA (27304/SC) |
| AM. CURIAE. | : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIGUARDAS-RS |
| A DV . ( A / S ) | : WILSON KLIPPEL CICOGNANI JUNIOR (78096/RS) |
| AM. CURIAE. | : ASSOCIAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL - AGM BRASIL |
| A DV . ( A / S ) | : CLEISSON APARECIDO DE JESUS MARTINS (463951/SP) |
| A DV . ( A / S ) | : IVANILDO JOSE DOS SANTOS FILHO (451266/SP) |
| AM. CURIAE. | : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
| ~~SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.137~~ | (18) |
|---|---|
| ORIGEM | : 6137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
|---|---|
| P R O C E D. | : C EA R Á |
R E L AT O R A |
: MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| E M BT E . ( S ) | : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL |
| A DV . ( A / S ) | : RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF) |
| E M B D O. ( A / S ) | : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
| E M B D O. ( A / S ) | : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ |
| A DV . ( A / S ) | : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| AM. CURIAE. |
: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) |
| A DV . ( A / S ) | : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT) E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL |
| A DV . ( A / S ) | : FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO (57365/DF) E OUTRO(A/S) |
| AM. CURIAE. | : SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG |
| A DV . ( A / S ) | : LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS (209516/SP) |
| A DV . ( A / S ) | : BRUNO DE SOUZA CARDOSO (206583/SP) |
| A DV . ( A / S ) | : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR (139142/SP) |
| AM. CURIAE. | : DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
| AM. CURIAE. | : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| A DV . ( A / S ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| AM. CURIAE. | : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| AM. CURIAE. | : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ |
AM. CURIAE. |
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
| AM. CURIAE. | : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
| AM. CURIAE. | : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
AM. CURIAE. |
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
AM. CURIAE. |
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
| AM. CURIAE. | : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
AM. CURIAE. |
: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS |
| A DV . ( A / S ) | : MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO (61094/DF, 225936/RJ, 145072/SP) |
A DV . ( A / S ) |
: VIVIAN OROSCO MICELLI (260872/SP) |
| A DV . ( A / S ) | : IVY GABRIELA DIAS MUNIZ (380478/SP) |
AM. CURIAE. |
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA - SINDAG |
| A DV . ( A / S ) | : RICARDO VOLLBRECHT (39143/RS, 163830/SP) |
A DV . ( A / S ) |
: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL (68514/GO, 169826/RJ, 30717/RS, 26186/SC, 9195-A/TO) |
| AM. CURIAE. | : ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL |
| A DV . ( A / S ) | : LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR (62863/DF, 19029/MS) |
| A DV . ( A / S ) | : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286-A/MS, 321174/SP) |
A DV . ( A / S ) |
: MOARA SILVA VAZ DE LIMA (41835/DF) |
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
| EMB.DECL. NA | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.803 (19) |
|---|---|
| ORIGEM | : 6803 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| P R O C E D. | : AMAPÁ |
| R E L AT O R | : MIN. ROBERTO BARROSO |
| E M BT E . ( S ) | : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP |
| A DV . ( A / S ) | : MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE) |
| A DV . ( A / S ) | : CASSANDRA MARIA ARCOVERDE E ASSUNCAO (8020/CE, 734-A/RN) |
| E M B D O. ( A / S ) | : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
| E M B D O. ( A / S ) | : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ |
| A DV . ( A / S ) | : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| AM. CURIAE. | : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - FENAMP |
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
| EMB.DECL. NA | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.026 (20) |
|---|---|
| ORIGEM | : 7026 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| P R O C E D. | : SANTA CATARINA |
| R E L AT O R A | : MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| E M BT E . ( S ) | : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB |
| A DV . ( A / S ) | : FERNANDO ISRAEL (50415/SC) E OUTRO(A/S) |
| E M B D O. ( A / S ) A DV . ( A / S ) |
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA : PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA C AT A R I N A |
| E M B D O. ( A / S ) | : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
| A DV . ( A / S ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
| AM. CURIAE. | : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE |
| A DV . ( A / S ) | : MARCOS ROGERIO PALMEIRA (8095/SC) |
| AM. CURIAE. | : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ¿ SINTE |
| A DV . ( A / S ) | : MARCOS ROGERIO PALMEIRA (8095/SC) |
| AM. CURIAE. A DV . ( A / S ) |
: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINPOL : DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (61604/SC) |
| AM. CURIAE. | : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDICONTAS |
| A DV . ( A / S ) | : LUIS FERNANDO SILVA (9582/SC) |
| Dec | isão:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos |
| termos do voto | da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. |
| ~~EMB.DECL. NO~~ | ~~AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.401~~ (21) |
|---|---|
| ORIGEM | : 6401 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| P R O C E D. | : DISTRITO FEDERAL |
| R E L AT O R | : MIN. GILMAR MENDES |
| E M BT E . ( S ) | : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB |
| A DV . ( A / S ) | : CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG (14005/DF) |
| A DV . ( A / S ) | : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (31718/DF) |
| E M B D O. ( A / S ) | : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE |
| A DV . ( A / S ) | : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| E M B D O. ( A / S ) | : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| E M B D O. ( A / S ) | : MESA DO SENADO FEDERAL |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : GABRIELLE TATITH PEREIRA (30252/DF) |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO (18121/DF) |
| AM. CURIAE. | : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE |
| A DV . ( A / S ) | : CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARÁG (14005/DF) |
| AM. CURIAE. | : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFRESP |
| A DV . ( A / S ) | : MARCOS DA COSTA (90282/SP) |
| Deci | são:O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos |
| termos do voto | do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. |
| Acórdãos | ||
|---|---|---|
| ~~AÇÃO DIRETA D~~ | ~~E INCONSTITUCIONALIDADE 7.048~~ | (22) |
| ORIGEM | : 7048 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
| P R O C E D. | : SÃO PAULO | |
| R E L AT O R A | : MIN. CÁRMEN LÚCIA | |
| REDATOR DO |
||
| ACÓ R DÃO | : MIN. GILMAR MENDES | |
| R EQ T E . ( S ) | : S O L I DA R I E DA D E | |
| A DV . ( A / S ) | : ALYSSON SOUSA MOURAO (18977/DF) E OUTRO(A/S) | |
| A DV . ( A / S ) | : THAYRANE DA SILVA APOSTOLO EVANGELISTA (47189/DF) | |
| I N T D O. ( A / S ) | : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
| P R O C . ( A / S ) ( ES ) | : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | |
| AM. CURIAE. | : METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA | |
| A DV . ( A / S ) | : FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP) |
Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Edson Fachin, que convertiam o exame da cautelar em julgamento de mérito e: a) conheciam da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental; b) julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 do Governador de São Paulo; e c) modulavam os efeitos da decisão para assegurar a persistência dos atos administrativos praticados com base nos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 pelo prazo de doze meses, a contar da data em que concluído o julgamento desta ação, período em que o Estado de São Paulo deverá assumir diretamente ou licitar os serviços de transporte coletivo do Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaquara, Sistema BRT/ABC e Sistema Remanescente, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo interessado, o Dr. Rodrigo Menicucci, Procurador do Estado de São Paulo; e, pelo amicus curiae , o Dr. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia da Relatora e votava pela constitucionalidade dos Decretos n. 65.574 e n. 65.757, do Estado de São Paulo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, por maioria, julgou constitucionais os Decretos n. 65.574 e n. 65.757, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Decreto n. 65.574/2021 e Decreto n. 65.575/2021do Estado de São Paulo. 3. Prorrogação antecipada, pelo prazo de 25 anos, da concessão do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São Mateus - Jabaquara com a incorporação, na condição de novos investimentos, do Sistema BRT-ABC e do Sistema Remanescente. 4. Possibilidade. Estudo técnico que fundamente vantagem da prorrogação do contrato de parceira em relação à realização de nova licitação para o empreendimento. Demonstração de vantajosidade para a administração pública. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.
4
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