DOMCE 20/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3297

XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames:

a) Hemograma completo com plaquetas;

b) Coagulograma;

c) Uréia;

d) Glicemia de jejum;

e) Sumário de urina;

f) Raios-X do tórax em PA com laudo;

g) VDRL;

h) Eletrocardiograma com laudo;

i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO (DECRETO Nº 069, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023)

Eu,___, declaro para devidos fins de posse no cargo de _, junto ao Município de Iguatu, que:

( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:

a) _____ cuja jornada de trabalho é de _ ás _ horas.

b) _____ cuja jornada de trabalho é de _ ás _ horas.

c) _____ cuja jornada de trabalho é de _ ás _ horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Iguatu/CE _ de __ de _.

________ Declarante

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: A73C79FB

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 2021.08.06.04. Modalidade: Pregão Presencial nº. 012/2021-FG. Contratante: FUNDO GERAL. Contratada: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 07.779.242/0001-74. Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL, JUNTO AO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE, alteração nos valores inicialmente pactuados, correspondente aos valores e percentuais abaixo:

Fundamento legal: artigo 65, Inciso II alínea ―d‖ da lei 8.666/93. Data da assinatura: 19 de Setembro de 2023 - Partes: Diego Ferreira Ângelo – Hedelita Nogueira Vieira.

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