DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 180, quarta-feira, 20 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.188, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
| ÓRGÃO: 52000 - Ministé UNIDADE: 52101- Minis |
rio da Defesa tério da Defesa- Administração Direta |
|||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO PROGRAMA DE TRABAL |
O APLICAÃO | R d | Crédito Extraordinário Td F R 100 |
|||||
P R O G R A M ÁT I C A |
(Ç) P R O G R A M A / A ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
FUNCIONAL | E | G | R | M | ecurso e I F |
oas as ontes $ , V A LO R |
| Ç | S |
N |
P | O |
U T |
|||
| F | D | D | E | |||||
| 6012 | Defesa Nacional |
26.400.000 | ||||||
| 6012 20X7 | At i v i d a d e s Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas |
05 153 | 26.400.000 | |||||
| 6012 20X7 6501 | Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Sul (Crédito Extraordinário) |
05 153 | 26.400.000 | |||||
| F | 3- ODC |
2 | 90 | 0 3000 |
26.400.000 | |||
| TOTAL-FISCAL | 26400000 | |||||||
TOTAL-S EG U R I DA D E |
.. 0 |
|||||||
TOTAL- GERAL |
26.400.000 | |||||||
| – – – ÓRGÃO: 53000 - Ministé |
rio da Integração e do Desenvolvimento Regional |
|||||||
| UNIDADE: 53101- Minis ANEXO |
tério da Integração e do Desenvolvimento Regional- Administração | Direta | Crédito Extraordinário | |||||
| PROGRAMA DE TRABALH P R O G R A M ÁT I C A |
O (APLICAÇÃO) P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
FUNCIONAL | E | G | R | M | Recurso de I F |
Todas as Fontes R$ 1,00 V A LO R |
| S F |
N D |
P | O D |
U T E |
||||
| 2218 | Gestão de Riscos e de Desastres | 211000000 | ||||||
At i v i d a d e s |
.. | |||||||
| 2218 22BO 2218 22BO 6500 |
Ações de Proteção e Defesa Civil Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
06 182 06 182 |
211.000.000 211.000.000 |
|||||
| F | 3- |
2 | 40 | 0 3000 |
116.000.000 | |||
| TOTAL- FISCAL | F | ODC 4-INV |
2 | 40 | 0 3000 |
95.000.000 211.000.000 |
||
| TOTAL- S EG U R I DA D E TOTAL- GERAL |
0 211.000.000 |
|||||||
| – – – ÓRGÃO: 55000 - Ministé |
rio do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à |
Fome |
||||||
| UNIDADE: 55101 - Minis Direta |
tério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate | Fome - Adm. | ||||||
| ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|||||||
| PROGRAMA DE TRABALH P R O G R A M ÁT I C A |
O (APLICAÇÃO) P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
FUNCIONAL | E | G | R | M | Recurso de I F |
Todas as Fontes R$ 1,00 V A LO R |
| S F |
N D |
P | O D |
U T E |
||||
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional At i v i d a d e s |
64.600.000 | ||||||
| 5033 20GD |
Inclusão Produtiva Rural l d l l éd dá |
08 244 |
4.600.000 |
|||||
| 5033 20GD 6500 | Incusão Proutiva Rura - Naciona (Crito Extraorinrio) | 08 244 | S | 3- |
2 | 90 | 0 3000 |
4.600.000 4.600.000 |
| 5033 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar |
08 306 | ODC | 60.000.000 | ||||
| 5033 2798 6500 | para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para |
08 306 | 60.000.000 | |||||
| Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário) |
||||||||
| S | 3- ODC |
2 | 90 | 0 3000 |
60.000.000 | |||
| TOTAL- FISCAL | 0 | |||||||
TOTAL- S EG U R I DA D E TOTAL- GERAL |
64.600.000 64.600.000 |
|||||||
| – – – |
||||||||
| ÓRGÃO: 55000 - Ministé |
rio do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à |
Fome | ||||||
| UNIDADE: 55901- Fundo | Nacional de Assistência Social | |||||||
| ANEXO |
Crédito Extraordinário | |||||||
| PROGRAMA DE TRABALH P R O G R A M ÁT I C A |
O (APLICAÇÃO) P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
FUNCIONAL | E | G | R | M | Recurso de I F |
Todas as Fontes R$ 1,00 V A LO R |
| S F |
N D |
P | O D |
U T E |
||||
| 5031 | Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) A i i d d |
58.900.000 | ||||||
| 5031 219F 5031 219F 6500 |
t v a e s Ações de Proteção Social Especial Ações de Proteção Social Especial - Nacional (Crédito |
08 244 08 244 |
10.000.000 10.000.000 |
|||||
| Extraordinário) | ||||||||
| S | 3- |
2 | 90 | 0 3000 |
10.000.000 | |||
| 5031 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de |
08 244 | ODC | 48.900.000 | ||||
| 5031 219G 6500 | Assistência Social (SUAS) Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência |
08 244 | 48.900.000 | |||||
| Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) | S | 3- ODC |
2 | 90 | 0 3000 |
48.900.000 | ||
| TOTAL-FISCAL | 0 | |||||||
TOTAL-S EG U R I DA D E |
58900000 | |||||||
| Este documento pode s http://www.in.gov.br/au TOTAL- GERAL – – – |
er verificado no endereço eletrônico tenticidade.html, pelo código 05152023092000004 4 |
Docum qu |
ento assin e institui |
ado digita a Infraes |
lmente conforme MP trutura de Chaves Pú |
nº 2.200-2 de 24/08/2001, blicas Brasileira - ICP-Brasil. .. 58.900.000 |