DOU 20/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

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Ano CLXI Nº 180-A

Brasília - DF, quarta-feira, 20 de setembro de 2023

Sumário

Presidência da República .......................................................................................................... 1 ..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................

Presidência da República

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no art. 1º, Inciso IX e XV do Anexo I do Decreto nº 11.362, de 1 de janeiro de 2023, bem como o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, realiza a presente Consulta Pública, com a finalidade de obter comentários e sugestões do público geral, sobre a proposta de minuta de Instrução Normativa, que disciplinará a publicidade veiculada na internet pelos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM. Solicitamos o envio de propostas ou sugestões que possam subsidiar o desenvolvimento do normativo, que visa dar maior segurança na distribuição de publicidade veiculada na internet pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM), especialmente quanto a impedir a publicidade em sites e aplicativos que promovam conteúdo que infringem a legislação nacional, incluindo temas como racismo, pedofilia e exposição inadequada de crianças e adolescentes, incentivo ao suicídio, jogos ilegais, entre outros. Os comentários ou sugestões devem ser enviados, exclusivamente, por meio da plataforma Participa + Brasil, disponível no site https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, até às 23 horas e 59 minutos do décimo quinto dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA RUI COSTA DOS SANTOS AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Diretor-Geral da Imprensa Nacional
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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