DOMCE 21/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3298

§ 3º Os estabelecimentos de Escritório Virtual, poderão, antes de constatada a infração pela autoridade tributária, denunciar as pessoas físicas ou jurídicas que não cumprirem com as obrigações definidas nesta Lei, isentando-se, dessa forma, da punição correspondente à infração.

• Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet Banking;

• Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico;

• Efetuar transferência para mesma titularidade .

• Efetuar Saques – Conta Corrente;

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os Usuários que, pelo seu ramo de atividade, necessitem de estrutura física organizada (estabelecimento convencional) para produção ou circulação de bens ou serviços, não poderão utilizar o endereço do Escritório Virtual para se estabelecer.

Art. 10. A taxa de Licença de Localização e Funcionamento devida pelos estabelecimentos de Escritório Virtual e Usuários, terá a mesma base de cálculo prevista para o funcionamento de atividades econômicas do município de Iguatu.

• Emitir comprovantes;

• Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro / AASP;

• Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar cheques , cancelar cheques ,

• Solicitar saldos e extratos ;

III – DA PUBLICIDADE

Informamos que foi dada publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município/DOM, conforme previsto na Lei Municipal Nº 2040 de 21 de março de 2014, regulamentada pelo Decreto Nº 30 de 01 de abril de 2014.

Atenciosamente,

Parágrafo único. A taxa da licença de funcionamento para os Usuários será calculada em conformidade com a lei municipal vigente.

Art. 11. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem prejuízo das disposições contidas no Código Tributário Municipal, Código de Posturas do Município, e das demais legislações correlatas pertinentes.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE SETEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: CD8DD69A

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB OFÍCIO Nº 812/2023

IGUATU – CEARÁ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Ao Prezado Senhor, ELIEL FERREIRA PESSOA JÚNIOR

Gerente Geral Banco do Brasil – Agência Iguatu – 0122-8

ASSUNTO: ABERTURA DE CONTA E AUTORIZAÇÃO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA – GOVERNO – TIPO CONJUNTA.

O MUNICÍPIO DE IGUATU , pessoa jurídica de direito público interno, mediante seu Prefeito Municipal , in fine assinado, solicita abertura de conta corrente, intitulada PAEFI-CREAS e vinculada ao CNPJ: 14.215.718/0001-00 e na oportunidade, informa os representantes e cargos autorizados a praticar os atos abaixo relacionados referentes à movimentação da conta corrente em questão, mantida no Banco do Brasil e vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social .

I – REPRESENTANTES AUTORIZADOS:

1 - Nome: MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA - CPF Nº: 702.156.933-53

Cargo: Ordenadora de Despesa da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.

2 - Nome: WALTER CHAGAS SOBRINHO, CPF Nº: 223.408.23315.

Cargo: Tesoureiro

II – PODERES:

• Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros;

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 0107DBE6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO - ADITIVO DE PRAZO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DO GABINETE-SEGAB – EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL N° 2021.08.23.11-PMI-SEGAB . PROCESSO ADMINISTRATIVO : PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021.07.01.03-PMIDIVERSAS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM SUPORTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOCO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA UNIDADE ADMINISTRATIVA (SECRETARIAS) PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IGUATUCE, NA FORMA DESCRITA NO ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GABINETE-SEGAB – CNPJ: 07.810.468/0001-90. CONTRATADA : DR. SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI, INSCRITA SOB NO CNPJ Nº 03.420.933/0001-26. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Nº 030104.122.0002.2.221, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 01/08/2023. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DURAÇÃO DO ADITIVO: 23/08/2023 A 23/08/2024. SIGNATÁRIOS : SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS, MARIA CONSUELA DE CARVALHO E ANTONIO SIMÕES PAIVA FILHO, REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS MARIA CONSUELA DE CARVALHO.

IGUATU-CE, 01 DE AGOSTO DE 2023.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 563B68F6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB EXTRATO - ADITIVO DE PRAZO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA – SETRANS POR INTERMÉDIO DO(A) SECRETARIA DO GABINETE-SEGAB. EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL N° 2021.08.23.12-PMISETRANS . PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO

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