DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 181, quinta-feira, 21 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Número do Contrato: 51/2021.

Nº Processo: 19955.101687/2021-81.

Inexigibilidade. Nº 19/2021. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Suprirmir 56,16% (cinquenta e seis vírgula dezesseis por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 626,40 (seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993;

alterar a cláusula sexta - do valor, em função da supressão.. Vigência: 20/09/2023 a 18/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 20/09/2023.

SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA DEPARTAMENTO DE PARCERIAS

REFERÊNCIA: Termo de Apostilamento do Plano de Trabalho do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 930999/2022, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Formiguinhas do Bem Brasil. Processo SEI/MTE nº 71000.019001/2022-90. OBJETO: remanejamento de recursos sem a alteração do valor global da Parceria, para atender as necessidades do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 930999/2022.

DATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.

SIGNATÁRIO: Gilberto carvalho, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária.

REFERÊNCIA: Termo de Apostilamento do Plano de Trabalho do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 930434/2022, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Centro de Assessoria Multiprofissional - CAMP. Processo SEI/MTE nº 71000.018936/2022-59.

OBJETO: remanejamento de recursos sem a alteração do valor global da Parceria, para atender as necessidades do Termo de Fomento Plataforma Transferegov nº 930434/2022.

DATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.

(COMPRASNET 4.0 - 20/09/2023).

SIGNATÁRIO: Gilberto carvalho, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA

SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior.

ADRIANA MAIA SANTOS

138

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092100138