DOU 21/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000568107202300 700.000,00 38990004 700.000,00 1030250182E900035 2076896 700.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000568139202300 296.794,00 39550004 296.794,00 1030250182E900035 3297519 296.794,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000568693202300 450.000,00 38990004 450.000,00 1030250182E900035 2089696 450.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000569189202300 629.208,00 32280001 629.208,00 1030250182E900035 2089785 629.208,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000569260202300 50.090,00 31340002 50.090,00 1030250182E900035 2089696 50.090,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000569427202300 200.000,00 39280001 200.000,00 1030250182E900035 2076985 200.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000571970202300 2.000.000,00 25340010 25340010 190.195,00 1.809.805,00 1030250182E900035 1030250182E900035 2077590 2077590 190.195,00 1.809.805,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000571971202300 299.996,00 25340010 25340010 134.845,00 165.151,00 1030250182E900035 1030250182E900035 3297519 3297519 134.845,00 165.151,00 . SP S O R O C A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA 36000568674202300 200.000,00 39550004 200.000,00 1030250182E900035 2079321 200.000,00 . SP VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO 36000567333202300 12.929,00 31350002 12.929,00 1030250182E900035 2092093 12.929,00 . TO ITACA JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 36000567069202300 100.000,00 26930004 100.000,00 1030250182E900017 6424538 100.000,00 . TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 36000569248202300 297.040,00 39730008 297.040,00 1030250182E900017 2469022 297.040,00 . TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO N AC I O N A L 36000568458202300 649.855,00 39730008 649.855,00 1030250182E900017 6350488 649.855,00 . T OT A L 319 PROPOSTAS 236.894.177,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.301, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000566910202300 2.000.000,00 71020006 2.000.000,00 1030250182E900001 5786592 2.000.000,00 . BA A LCO BAC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A LCO BAC A - BA 36000570582202300 60.000,00 71060012 60.000,00 1030250182E900029 6627463 60.000,00 . BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO- F U M S AU D E 36000570614202300 82.707,00 71060012 82.707,00 1030250182E900029 6411630 82.707,00 . BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000569416202300 104.958,00 71060012 104.958,00 1030250182E900029 6467490 104.958,00 . CE A R ACO I A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R ACO I A BA 36000568550202300 321.419,00 71070001 321.419,00 1030250182E900023 6425496 321.419,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000568538202300 8.169.284,00 71070001 8.169.284,00 1030250182E900023 2794179 8.169.284,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000571182202300 3.768.599,00 71070001 3.768.599,00 1030250182E900023 2794179 3.768.599,00 . CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000570847202300 145.743,00 71070001 145.743,00 1030250182E900023 6598668 145.743,00 . CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000570212202300 200.000,00 71070001 200.000,00 1030250182E900023 2554518 200.000,00 . CE M A R AC A N AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000571413202300 1.449.610,00 71070001 1.449.610,00 1030250182E900023 5562465 1.449.610,00 . GO A LOA N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000568393202300 29.850,00 71100002 29.850,00 1030250182E900050 6592155 29.850,00 . GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000569514202300 5.315.259,00 71100002 71100002 300.000,00 5.015.259,00 1030250182E900050 1030250182E900050 2361787 3794407 300.000,00 5.015.259,00 . GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE 36000569485202300 100.000,00 71100002 100.000,00 1030250182E900050 2440814 100.000,00 . GO A R AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000569390202300 156.000,00 71100002 156.000,00 1030250182E900050 6388574 156.000,00