DOMCE 22/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3299

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 158/2023

Dispõe sobre concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS , ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, inciso V e IX da Lei Orgânica do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO que o servidor requereu licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 18/09/2023;

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 69, VI c/c Art. 76 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO que a concessão da referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao S.r. ARLANDO MENDES LIRA , RG 20071176130 , CPF: 072.101.25310 , motorista do Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (uma meia diária) no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 22 de setembro 2023 para transportar os pacientes, Camila Freire Albuquerque para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará e trazer de alta médica Claudia Eledina Fernandes Dos Santos do CRIO – Centro Regional Integrado de Oncologia.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS/CE , em 21 de setembro de 2023.

RESOLVE:

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS

Art. 1º - CONCEDER LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, ao servidor público municipal GONÇALO RIBEIRO PAIVA FILHO , inscrito no CPF: 749.564.853-87, matrícula nº 2274, ocupante do cargo efetivo de Motorista, lotado no Gabinete do Prefeito.

§1º. A referida licença será gozada a partir da data de publicação desta portaria, se estendendo até o dia 18 de setembro de 2025, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública Municipal.

§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente concessão, deverá o referido servidor apresentar-se à Sede da Prefeitura Municipal de Groaíras para ser informado acerca de sua lotação e exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa.

Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais do servidor para os efeitos de controle administrativo.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE , em 18 de setembro de 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador: 635AE738

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº242/SMS/2023

Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e da outras providências;

Secretária de Saúde Portaria 03/2021

Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador: A354E581

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS – Espécie: Ata de Registro de Preços Nº 2023.09.18/001 – Processo Originário: PE 014/2023-SEDUC – Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECAS MÓVEIS, COMPACTAS E DOBRÁVEIS, ATRAVÉS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS, PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Educação e Cultura – Beneficiária: GLOBALTEC TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 30.570.278/0001-65, vencedora, somando um valor total de R$ 3.232.800,00 (três milhões duzentos e trinta e dois mil e oitocentos reais) – Data da Ata de Registro de Preços: 18/09/2023 – Vigência: 12 (doze) meses a contar dessa publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatários:; Antonia Evani Araújo Teles Gomes, Ordenadora/Secretária de Educação e Cultura (CONTRATANTE); Raimundo Kleber Castro Santos (BENEFICIÁRIA)

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F5794F0A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO LEI 840/2023

Dispõe sobre o piso salarial, a carga horária e a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial

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