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Diário Oficial da União · 22/09/2023 · pág. 110

DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7069 Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

Seção 3

.
10357815		 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 45,45 25,76 200,03
.
10357816		 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 43,55 25,76 198,13
.
10435283		 1/2019
 29/03/2019
 128,82 0 0 41,66 25,76 196,24
.
10435284		 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 39,77 25,76 194,35
.
10435285		 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 37,87 25,76 192,45
.
10435286		 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 36,13 25,76 190,71
.
12134972		 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 34,82 25,76 189,4
.
12134973		 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 33,98 25,76 188,56
.
12134974		 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 33,39 25,76 187,97
.
12134975		 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 32,8 25,76 187,38
.
12318183		 1/2021 30/03/2021 128,82 0 0 32,1 25,76 186,68
.
12318184		 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 30,89 25,76 185,47
.
12318185		 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 29,14 25,76 183,72
.
12318186		 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 26,45 25,76 181,03
.
14050368		 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 23,2 25,76 177,78
.
14050369		 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 19,23 25,76 173,81
.
14050370		 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 15,03 25,76 169,61
. Data dos Cálculos: 14/09/2023
.
.
.
.
.
.		 Obs.:1C.M
5Tota		 - Correção Monetária : Ap
2Juros 1% ao mês: A
3Juros Selic. a partir do
4 Multa 0,33% ao dia -
l igual ao Principal + CM +		 ós o vencimento até
té 30/11/2008.
dia 01/12/2008.
Limitada a 20%.
Juros + Juros Selic +		 30/11/2008
Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS

EDITAL Nº 257/2023

A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. I N T E R ES S A D O C P F/C N P J
.
SET
 TER COMERCIO DE P
 EÇAS,ACES.,LUB. AUTOMOT ORES
 04.131.077/0001-5
 1
. Débito
.		 Tri/Ano Venc. Principal
(R$)		 1C.M
(R$)		 2Juros- R$ (1%/Mês) 3Juros
Selic(R$)		 4Multa
(R$)		 5Total
(R$)
.
9163828		 4/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 463,28 231,87 1.854,50
.
10354747		 1/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87
.
10354748		 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 427,34 231,87 1.818,56
.
10354749		 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 409,02 231,87 1.800,24
.
10354750		 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 391,98 231,87 1.783,20
.
10432030		 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 374,93 231,87 1.766,15
.
10432031		 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 357,89 231,87 1.749,11
.
10432032		 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 340,85 231,87 1.732,07
.
10432033		 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 325,2 231,87 1.716,42
.
12121622		 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 313,37 231,87 1.704,59
.
12121623		 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 305,84 231,87 1.697,06
.
12121624		 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 300,5 231,87 1.691,72
.
12121625		 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 295,17 231,87 1.686,39
.
12394949		 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 288,91 231,87 1.680,13
.
12394950		 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 278,01 231,87 1.669,23
.
12394951		 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 262,24 231,87 1.653,46
.
12394952		 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 238,01 231,87 1.629,23
.
14022966		 1/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 208,8 231,87 1.600,02
.
14022967		 2/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 173,09 231,87 1.564,31
.
14022968		 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 135,3 231,87 1.526,52
. Data dos Cálc ulos: 14/09/202 3

.

. Obs.:1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.

. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.

. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.

. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS

EDITAL Nº 261/2023

Edital de Lançamento
A Superinte
DO CRÉDITO TRIBUTÁ
fiscalização das ativida
efetuarem os pagamen
Público Federal-CADIN
para impugnação de a
FUNDAMEN
FUNDAMEN
de 27 de maio de 200		 do Crédito Tributário d
ndente Substituta do Ib
RIO DA TAXA DE CONT
des potencialmente pol
tos dos débitos no praz
e inscrição do débito e
té 30 dias, com início a
TOS LEGAIS: Código Tri
TOS LEGAIS DOS ACRÉS
9, combinada com a Le		 a Taxa de Controle e Fiscali
ama no Estado de Bahia,, no
ROLE E FISCALIZAÇÃO AMB
uidoras e utilizadoras de re
o de 20 (vinte) dias a partir
m Dívida Ativa, com posteri
partir de 15 dias da public
butário Nacional (Lei n. 5.1
CIMOS: Lei n. 6.938, de 31
i 9.430, artigo 61,de 27 de		 zação Ambiental - TC
uso de suas atribuiçõ
IENTAL-TCFA, cujo fat
cursos naturais (art 1
da publicação do pres
or ajuizamento de Ex
ação deste edital, co
72, de 25 de outubro
de agosto de 1981, a
dezembro de 1996 (		 FA
es legais, pelo p
o gerador é o
7-B da Lei nº 6
ente edital, sob
ecução Judicial,
nforme artigo 1
de 1966) e Lei
rtigo 17-H (até
após dezembro		 resente EDITAL notifica os interessados a
regular exercício do poder de polícia co
.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/200
pena de inclusão no Cadastro informativo
conforme dispõe a legislação pertinente.
5 do Decreto 70.235/72.
n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, arti
dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo
de 2008).		 baixo relacionado
nferido ao Ibam
0), ficando os m
dos créditos não
Os interessados
gos 17-B a 17-G.
37-A, redação da		 s do LANÇAMENTO
a, para controle e
esmos intimados a
quitados do Setor
dispõem de prazo
da pela Lei 11.941,
. I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J
. J M OLIVEIRA TR ANSPORTES LTDA ME 22.542.194/0001-90
. Débito
.		 Tri/Ano Venc. Principal
(R$)		 1C.M
(R$)		 2Juros- R$ 3Juros
(1%/Mês)
Selic (R$)		 4Multa
(R$)		 5Total
(R$)
.
8691446		 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0
51,48		 25,76 206,06
.
12887817		 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0
26,45		 25,76 181,03
.
10134938		 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0
47,48		 25,76 202,06
.
10134939		 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0
45,45		 25,76 200,03
.
10134940		 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0
43,55		 25,76 198,13
.
11001312		 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0
41,66		 25,76 196,24
.
11001313		 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0
39,77		 25,76 194,35
.
11001314		 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0
37,87		 25,76 192,45
.
11001315		 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0
36,13		 25,76 190,71
.
11723390		 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0
34,82		 25,76 189,4

110

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