DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

a) Certificado de TML:

I) nome da empresa e respectivo CNPJ;

II) nome do laboratório;

III) nome técnico da carga, conforme mencionado no IMSBC Code e nome comercial da carga atribuído pela empresa (opcional);

• IV) índice do limite de umidade transportável (TML) da carga;

• V) procedimento de teste utilizado para a determinação do TML;

• VI) data da realização do teste de TML;

VII) data de validade do teste de TML;

VIII) data de emissão do certificado; e

IX) nome legível, número do registro no respectivo Conselho Regional e assinatura do responsável técnico do laboratório que emitiu o certificado.

• b) Certificado de Conteúdo de Umidade

• I) nome da empresa e respectivo CNPJ;

• II) nome do laboratório;

• III) nome técnico da carga, conforme mencionado no IMSBC Code e nome

• comercial da carga atribuído pela empresa (opcional);

• IV) índice do conteúdo de umidade da carga embarcada;

• V) data da realização do teste de conteúdo de umidade;

VI) nome da embarcação;

VII) data de emissão do certificado; e

VIII) nome legível, número do registro no respectivo Conselho Regional e assinatura do responsável técnico do laboratório que emitiu o certificado.

6.8.5. Os registros pertinentes referentes aos procedimentos de amostragem, procedimentos de testes de TML e de controle de conteúdo de umidade mencionados na MSC.1/Circ.1454/Rev.1 da IMO e suas atualizações ou norma que venha substituí-la, deverão ser mantidos arquivados por pelo menos cinco anos, sendo que no primeiro ano deverão estar arquivados no laboratório ou em local que permita pronto acesso. SEÇÃO III

APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE DE CARGAS SÓLIDAS SUJEITAS A LIQUEFAÇÃO OU OUTROS TIPOS DE INSTABILIDADE

• 6.9. PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO

Os embarcadores de cargas sólidas sujeitas à liquefação ou outros tipos de instabilidade deverão ter os seus procedimentos de embarque e de controle de umidade aprovados pela DPC, de acordo com as prescrições do Código Marítimo Internacional para Cargas Sólidas a Granel - IMSBC Code, em sua edição mais atual.

O interessado deverá requerer a aprovação submetendo para análise da DPC a documentação pertinente prevista na Seção 4 do IMSBC Code, como emendado, e na MSC.1/Circ.1454/Rev.1 da IMO e suas atualizações, ou outra norma que venha a substituí-la. Após a análise e aprovação da documentação, será programada a realização da vistoria dos procedimentos de embarque. Após a realização da vistoria e não havendo pendências, a DPC expedirá o respectivo certificado de aprovação, em português e em inglês, conforme o modelo do Anexo 6-F. Os registros pertinentes referentes aos procedimentos de amostragem, procedimentos de testes de TML e de controle de conteúdo de umidade mencionados na MSC.1/Circ.1454/Rev.1 da IMO e suas atualizações ou norma que venha substituí-la, deverão ser mantidos arquivados por pelo menos cinco anos, sendo que no primeiro ano deverão estar arquivados no laboratório ou em local que permita pronto acesso.1_MD_22_411

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