DOU 22/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 182, sexta-feira, 22 de setembro de 2023

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Mato Grosso e Município de Cuiabá.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);

Considerando o Ofício nº 126/2023/GISMC, de 12 de abril de 2023, do Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá; e

Considerando a Resolução CIB/MT nº 63, de 4 de maio de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Mato Grosso, constante no NUP/SEI nº 25000.051881/2023-52, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 71.713.250,00 (setenta e um milhões, setecentos e treze mil e duzentos e cinquenta reais), a ser disponibilizado ao Estado do Mato Grosso e Município de Cuiabá, da seguinte forma: I - R$ 40.979.000,00 (quarenta milhões, novecentos e setenta e nove mil reais), será incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Mato Grosso e Município de Cuiabá, a partir da 10ª (décima) parcela de 2023; e

II - R$ 30.734.250,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais) será transferido, em parcela única, ao Estado do Mato Grosso e Município de Cuiabá.

269

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092200269