Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 25/09/2023 · pág. 75

DOMCE 25/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3300

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

ANEXO I

Tabela de Retenção

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO	lR — C0LUNA da IN 1234/2012 Alterada pela IN 2145/2023	— Códlgo Receita	Código da DIRF Estabelecido na IN 2145/2023
.Alimentação; • Energia elétrica; • Serviços prestados com emprego de materiais; • Constniçào civil por empreitada com emprego de materiais; os serviços hospitalares de que trata o art. 30; • Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31. • Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; • Produtos fnrmacéuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoai adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no c6digo 8767; e di bl	1,2	6147
• Mercaoras e ens emgera.
• Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administraçiio pública de que trata o_caput_do art. 19; • Álcool et(lico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, impomdor ou distribuidor de que trata o an. 20; • Biodiesel adquirido deprodutor ou importador, deque trata o an. 21.	0,24	9060
.Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; .Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; .Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas; • Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	0,24	8739
• Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; • Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão c reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; • Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoai a que se refere o § 1° do art. 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; • Produtos a que se refere o § 2º do an. 22; • Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k" do inciso 1 do art. 5º; • Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, nào incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuiçãopara o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º.	1,2	8767	6256
• Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850.	2,4	6175
• Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.	2,4	8850
• Serviçosprestadospor associaçõesprofissionais ou assemelhadas e cooperativas.	0,0	8863
• Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômioas, sooiededes de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e cãmbio. distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar ;	2,4	6188
• Seguro saúde. • Serviços de abastecimento de água: , Telefone; . Correio e telégrafos; • V igilância; • Limpeza; • Locação de mão de obra; • Intermediação de negócios; • Administração, locação ou cessdo de bens imóveis. moveis e direitos de qualquer natureza; • Factoring; • Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal : • Demais serviços.	4,8	6190

ANEXO ll

MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA

DECLARAÇÃO

Nome da Empresa / Entidade), com sede à (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXX, DECLARA para os devidos fins, junto à Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, que se enquadra em uma das situações abaixo descritas, não estando sujeita à obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ (previsto no Art. 64 da Lei federal n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996):

I - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO:

( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no Art. 150, inciso Vl, alínea "e" da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no Art. 12 da Lei federal n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no Art. 8º da Lei federal n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei federal n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. Anexo).

II - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no Art. 29 da Lei federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.