DOE 25/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

58 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº180 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2023 Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e nos termos do Processo Administrativo NUP 47011.004075/2023- 07. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e IDALICIA ARAÚJO ESTRELA RODRIGUES, Psicologa, matrícula n° 3000507-4. Fortaleza, 05 de setembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): RONIS TOMAZ DOMINGOS, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 044.094.023-07, matrícula nº 3000072-2. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 02 de setembro de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de junho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo NUP 47011.004096/2023-14. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e RONIS TOMAZ DOMINGOS, socioeducador, matrícula nº 3000072-2. Fortaleza, 05 de setembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 10/2023/SOHIDRA VALOR POR FONTE: FONTE:00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 2.249.934,60; PROCESSO Nº: 29022.000076/2023-63 / SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70, com sede na Rua. Adualdo Batista n° 1550 – Parque Iracema, Forta- leza – CE. OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender ás necessidades das áreas de apoio administrativo e de campo da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência acostado aos autos, do presente processo. JUSTIFICATIVA: Justifica a necessidade de contratação de forma emergencial, em virtude do Contrato n° 12/2023/Sohidra, firmado com a empresa Verde – Facilities & Negócios Empresariais Ltda, encerrará no dia 03/10/2023 e na relevância do fato de que a licitação realizada em 2022, através do Pregão Eletrônico n° 20220006/Sohidra, com numeração do Viproc n° 11384806/2021, disputa vencida pela empresa Veneza Serviços Administrativos Eireli, que substituiria todos os contratos de prestação de serviço de mão de obra terceirizada de interesse da Sohidra, inclusive o Contrato n° 23/2022/ SOHIDRA, teria sido embargado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, portanto seriam essas as razões para pleitear a presente Dispensa de Licitação Emergencial. Inclusive na informação de que até o momento não existe decisão de mérito sobre a conclusão do processo de representação junto ao TCE. VALOR GLOBAL: 2.249.934,60 ( dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 211 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Dotação Orçamentária: 207 - 29200001.18.544.211.20853.15.339037.1.00.00.0 PROGRAMA: 732 – OFERTA HÍDRICA PARA MULTIPLOS USOS Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Projeto: 11.249 - Perfuração de Poços Realizados pela SOHDIRA para a Garantia do Acesso às Águas Subterrâneas. Dotação Orçamentária: 6714 - 29200001.18.544.732.11249.03.339034.1.00.00.0 6750 - 29200001.18.544.732.11249.03.339037.1.00.00.0 2. Atividade: 20.535 – Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão do Acesso da Captação e Aproveitamento de Águas. Dotação Orçamentária: 3450 - 29200001.18.544.732.20535.03.33 9034.1.00.00.0 4766 - 29200001.18.544.732.20535.03.339037.1.00.00.0 3. Atividade: 20.598 – Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão da Capacidade de Acumulação e de Transferência Hídrica Dotação Orçamentária: 6771 - 29200001.18.544.732.20598.03.339034.1.00.00.0 8331 - 29200001. 18.544.732.20598.03.339037.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93, e suas alterações. CONTRA- TADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no Cnpj sob o nº 04.367.730/0001-86, com a sede na Rua Luiz Gama, 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/Ce, Cep: 60.810-740. DISPENSA: O Superintendente Sr. PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA, declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender ás necessidades das áreas de apoio administrativo e de campo da Superintendência de Obras Hidráulicas – SOHIDRA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência acostado aos autos, do presente processo. RATIFICAÇÃO: O Sr. Secretario MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, ratificou o presente termo justificativo de Dispensa de Licitação tem como base nos termos do art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93, e suas alterações, e art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações. Adauto José Araujo Mota ASSESSORIA JURÍDICA SECRETARIA DA SAÚDE PORTARIA CC 0827/2023-SESA - O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.599, de 28 de Julho de 2023, RESOLVE DESIGNAR, VASCO PINHEIRO DIOGENES BASTOS, a partir de 28 de Julho de 2023, para o exercício no(a) Gerência de Fisioterapia, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 21 de setembro de 2023. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA CC 0828/2023-SESA - O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.599, de 28 de Julho de 2023, RESOLVE DESIGNAR, ELIZABETH VESCIA REGO DIAS, a partir de 28 de Julho de 2023, para o exercício no(a) Gerência de Neonatologia e Pediatria, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 21 de setembro de 2023. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº897/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo NUP: 24001.009275/2023-61 do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor ISRAEL ALMEIDA FERNANDES, que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, matrícula nº 49556519, folha nº 0058, lotado(a) no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – HEMOCE, auxílio financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do Curso de Pós-Graduação no Curso de Mestrado Profissional em Gestão em Saúde – MEPGES, pelo Centro de Ciências da Saúde – CCS, da Universidade Estadual do Ceará - UECE, no período de 01 de janeiro de 2022 e termino em 31 de abril de 2023, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), em 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais, ficando a servidora obrigada a apresentar na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento da parcela e declaração de assiduidade e trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do Estado (24200174.10.122.211.21018.15.3 19092.1.5009100000.0). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de julho de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº996/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, datada de 01 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 03218602/2023 do VIPROC, RESOLVE DISPENSAR DO PONTO, com fundamento nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 18.622 de 20.05.87, o(a) servidor(a) ANDREA BENEVIDES LEITE, ocupante do cargo de MÉDICO, matricula n.º 49642814, lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, com exercício funcional no(a) Hospital Geral de Fortaleza / HGF, no período de 04 a 07 de outubro de 2023, para participar do(a) CONGRESSO BRASI- LEIRO DE HEPATOLOGIA, em São Paulo/SP, devendo o(a) servidor(a) comprovar para tanto, com documentação hábil, perante a Célula de Registros Funcionais e Pagamentos, a sua efetiva participação no evento para que a ausência ocorrida seja abonada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA