DOE 25/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº180 | FORTALEZA, 25 DE SETEMBRO DE 2023 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº24/2023 POLI.R/CAMOCIM I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 24/2023; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM – CPSMCAM; V – ENDEREÇO: Rua Paissandú, s/n, Centro, Município de Camo- cim-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acrescer ao valor do Contrato de Rateio nº24/2023 a quantia na ordem de R$ 337.205,96 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos), a qual será destinada à Policlínica de Camocim – Tipo I, Unidade integrante da Rede Própria da Secretária da Saúde. Sub Cláusula Única – As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo, conforme definido na presente cláusula, serão repassadas a partir da data da assinatura do respectivo Termo, com término em 31 de dezembro de 2023; XI – VALOR GLOBAL: R$ 337.205,96 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e cinco reais e noventa e seis centavos); X – VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do respectivo Termo, com término em 31 de dezembro de 2023; XI – RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 01/09/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Sebastião Sotero Veras. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1016/2023 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA; CONTRATADA: CM HOSPITALAR S.A.; OBJETO: Aquisição de Medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 2022/059, gerida pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contado a partir da assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 138.426,30 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.631.20169.03.339032.16009200000.1; DATA DA ASSINATURA: 20/09/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Lorrayne Merhy Zancanella Ariede. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 294/2023 VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 13.800,00; PROCESSO Nº: 05046701/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: aquisição emergencial de ÓRTESE CRANIANA, a fim de atender 1 (um) paciente, oriundo de ação judicial, que culminou em decisão desfavorável ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado material. JUSTIFICATIVA: a pretensa aquisição está justificada às fls. 02, a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisão judicial, considerando que o descumprimento poderá ensejá aplicações de sanções cabíveis, sob as advertências de responsabili- zação cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado do Ceará e gestores. VALOR GLOBAL: R$ 13.800,00 ( treze mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 (reduzida 8929) FUNDAMEN- TAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: CENTRO ORTOPÉDICO LTDA DISPENSA: 12/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 12/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 297/2023 PROCESSO Nº: 02070814/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição de material médico (aspirador portátil de secreção), a fim de atender 20 (vinte) pacientes, portadores de traumatismo intracraniano (CID-10: S06), oriundos de ações judiciais, que culminou em decisão desfavorável ao Estado JUSTIFICATIVA: O cumprimento de decisão judicial, considerando que o descumprimento poderá ensejá aplicações de sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado do Ceará e gestores VALOR GLOBAL: R$ 20.460,00 ( vinte mil, quatrocentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: LOCMED HOSPITALAR LTDA DISPENSA: 14/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 14/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 303/2023 PROCESSO Nº: 24001.015643/2023-19 / SUITE /SESA OBJETO: A aquisição do medicamento ASPIRINA PREVENT® 100 MG, a fim de atender 5 (cinco) pacientes, portadores de doença arterial coronariana (CID10 – I25), diabetes mellitus tipo II (CID10 - E11) e outras comorbidades, todos oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado JUSTIFICATIVA: O cumprimento de decisões judiciais, considerando que o seu descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$137,19 ( cento e trinta e sete reais e dezenove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 242001 54.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: UNI HOSPITALAR CEARÁ LTD DISPENSA: 06/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 06/09/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº213/2023 CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE PACOTI - CE; OBJETO: estabe- lecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 2022, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2023; SIGNATÁRIOS: Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha e Marcos Venicios Norjosa Gonzaga. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº239/2023 CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE; OBJETO: Estabelecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da Política de Atenção Básica, no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob supervisão competente; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 2022, Decreto Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; DATA DA ASSINATURA: 14 de Abril de 2023; SIGNATÁRIOS: Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha e Ana Vladia Nogueira Pinheiro Jucá. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO