DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito suplementar no valor de R$ 37.188.864,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a autorização contida no inciso II do art. 7º da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual, LOA-2023 e a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023, 10113, e de acordo com o que consta do Processo SEI-MGI nº 10113.100675/2023-39, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 37.188.864,00 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), em favor das empresas Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA KIOMI MORI

ANEXO