DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 18 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE INDÍGENA, no uso de suas atribuições legais, do parágrafo único, do art. 3º da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023 e do art. 1º, I, do Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023, e

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Considerando a previsão de requisições de bens, servidores e serviços necessários para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da desassistência à população Yanomami e diante da urgência de garantir o transporte de combustíveis necessários às ações e missões institucionais com segurança e em conformidade com as normas regulamentares, decide:

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

No Parágrafo único, do art. 1º, da Portaria SAES/MS nº 775, de 15 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 179, seção 1, de 19 de setembro de 2023, página 83,

1º Requisitar à empresa CASA PARAÍBA - MENDONÇA E OLIVEIRA LTDA, inscrita do CNPJ nº 22.895.064/0001-30, para o fornecimento de 03 (três) bombonas com capacidade de 1.000 litros e respectivos motores para a transferência, sendo: 01 (um) para diesel e 02 (dois) para gasolina, para garantir o transporte de combustíveis de forma adequada, em conformidade com as normas vigentes, para afastar o risco de interrupção das medidas de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), no Território Yanomami, no valor total de R$ 11.722,44 (onze mil setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme proposta de preço apresentada.

ONDE SE LÊ:

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de outubro de 2021 a 30 de outubro de 2024, até ulterior decisão, nos termos da decisão proferida no processo judicial nº 5085597-71.2023.4.02.5101/RJ.

LEIA-SE:

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2024, até ulterior decisão, nos termos da decisão proferida no processo judicial nº 5085597-71.2023.4.02.5101/RJ.

2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 2.269 - CASA CIVIL, de 11/04/2023, publicada no DOU nº. 70 de 12/04/2023, e a subdelegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209, de 03/11/2009, resolve:

Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 11, IV da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 c/c o art. 11, inciso IV, do Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000 e c/c o art. 39, inciso IV, e art. 91 da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, de acordo com os elementos constantes no processo administrativo nº 33910.014045/2023-52, decidiu ad referendum da Diretoria Colegiada o seguinte: Art. Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A, registro ANS nº 32.133-8, inscrita no CNPJ sob o nº 84.638.345/0001-65. Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua

Art. 1º. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pósgraduação para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação:

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 595ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos de alegação de Doença ou Lesão Preexistente (DLP):

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 595ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 25 de setembro de 2023, votou pelo deferimento do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:

Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.

PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO Diretor-Presidente

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - 942/2023, de 14 de setembro de 2023, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:04.967.408/0001-98 Expediente(s) do recurso: 0681858/23-1 Processo nº: 25351.142237/2017-64

ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente

O Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapia Avançada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de terapia avançada, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

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