DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Seção 1

2) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram computados no Anexo I:

a)Despesas com Precatórios executados por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque), no valor de R$ 7.951.840,48.

a)Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por intermédio da descentralização interna de créditos (provisão), no valor de R$ 2.461.458,25.

3)Não Houve cancelamento de Restos a Pagar não Processados referente a Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração.

• 4)Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN nº 1.130, de 19 de setembro de 2023.

Desª NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Presidente do Tribunal

WLADEMIR DE SOUZA ROLIM Diretor-Geral

CLODOMIRO GONÇALVES GUERRA JÚNIOR Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças Substituto

AVANY GOMES DA CUNHA CAVALCANTI Diretora da Secretaria de Auditoria

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Determinar a publicação do anexo 1 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2023, conforme a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para divulgação e conhecimento público.

Des. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00

FONTE: SIAFI / TESOURO GERENCIAL e Divisão de Contabilidade/DG/TRT 7ª Região - 15/09/2023 - 10h

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS (R$ 46.675.201,04), para o INSS/SAT e FGTS (R$ 766.023,10), além da Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 2.200.448,53), incluindo Desp.Exerc.Anterior nesses elementos

3) Nas despesas com Pessoal não estão computadas àquelas executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011 - Plenário, quais sejam:

a) Requisições de Pequeno Valor (RPV) - R$ 2.757.904,74 b) Precatórios da Adm. Direta - R$513.131,00

4) Foram cancelados R$ 22.220,82 do saldo original dos Restos a Pagar inscritos em dez/22 - R$ 323.282,96, restando um saldo de R$ 301.062,14 de RP Não Processados de Pessoal Requisitado

5) O arredondamento do Limite Prudencial 95% de R$ 838.159.991,72 no SICONFI ficou em R$ 796.251.992,134

6) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000

NEIARA SÃO THIAGO CYSNE FROTA Diretora-Geral e Ordenadora de Despesas

FABIANO REGO DE SOUSA Secretário de Orçamento e Finanças

MICHEL CAVALCANTE PINTO Secretário de Auditoria Interna

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