DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), autarquia federal instituída pelo Decreto Federal n.º 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e mantida pela Lei Federal n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o EDITAL de CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vagas em seu Quadro de Pessoal e à formação de cadastro de reserva por meio de Avaliação por Provas.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, executado por meio do Instituto de Seleção e Tecnologia - Instituto Seleção.

1.2. Todas as datas relativas ao presente Concurso Público deverão ser acompanhadas pelos candidatos no "Cronograma - Anexo I" deste Edital, sem prejuízo das alterações realizadas no cronograma e de outros avisos publicados no site do Instituto Seleção.

1.3. A descrição das atribuições dos cargos consta no Anexo II deste Edital.

1.4. O conteúdo programático consta no Anexo III deste Edital.

1.5. Os itens deste Edital, incluindo o "Cronograma - Anexo I," poderão sofrer eventuais alterações ou atualizações enquanto não for consumada a providência ou o evento que lhes diz respeito. Essas circunstâncias serão publicadas no site do Instituto Seleção (www.institutoselecao.com.br) por meio de retificação do Edital ou aviso.

1.6. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília - DF.

1.7. Todas as etapas deste Concurso Público poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, útil ou não, com a prévia Convocação dos candidatos. Não haverá segunda chamada para realização das etapas. O não comparecimento na data e horário estabelecidos implicará na eliminação automática do candidato.

1.8. A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com todos os termos deste Edital e deverá ser realizada exclusivamente no site www.institutoselecao.com.br.

1.9. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações relativas a este Concurso Público, no site www.institutoselecao.com.br, não podendo alegar desconhecimento em nenhum momento.

1.10. O Concurso Público destina-se ao preenchimento das vagas indicadas neste Edital, obedecida à ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto para este processo.

1.11. Todos os questionamentos e/ou solicitações relacionados a este Edital deverão ser encaminhados através do Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do INSTITUTO SELEÇÃO, por meio do Fale Conosco no site www.institutoselecao.com.br, ou pelo e-mail: [email protected], ou pelo telefone (21) 3589 - 8839, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h, exceto sábados, domingos e feriados (horário de Brasília).

1. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

2.1. Qualquer cidadão poderá impugnar, fundamentadamente, este Edital por meio do endereço eletrônico www.institutoselecao.com.br, seguindo as instruções disponíveis na página do Concurso Público, nos prazos estipulados no "Cronograma - Anexo I" deste Edital.

2.2. Para requerer a impugnação, o impugnante deverá fazer um cadastro no endereço eletrônico do INSTITUTO SELEÇÃO, caso não esteja previamente cadastrado.

2.3. O impugnante deverá indicar obrigatoriamente o item/subitem que deseja impugnar.

2.4. Os pedidos de impugnação serão avaliados pelo INSTITUTO SELEÇÃO. 2.5. A decisão sobre a impugnação não estará sujeita a recurso

administrativo.

2.6. As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no site www.institutoselecao.com.br, na data especificada no "Cronograma - Anexo I" deste Edital.

2.7. Impugnações relacionadas a retificações deste Edital, se houverem, devem ser apresentadas no prazo de 48 horas, a contar da data de publicação da retificação, por meio do e-mail: [email protected], com o assunto "Impugnação contra retificação n.º xxx do Edital n.° 001/2023 do Concurso Público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP.

• 3.1 Os cargos, o número de vagas, carga horária, remunerações e os requisitos são os seguintes:

AC = vagas de ampla concorrência;

CN = vagas reservadas aos candidatos negros/pardos;

PcD = vagas reservadas às pessoas com deficiência;

CR = cadastro de reserva.

• 3.2 Os candidatos, antes de realizarem a inscrição, devem se certificar que:

• a) Possuem plenas condições para a execução das atividades dos cargos e;

• b) Atendem aos requisitos para participação nas etapas do Concurso Público, estabelecidos no presente Edital.

• 3.3 Local de Trabalho: Qualquer cidade do Estado de São Paulo, onde exista Unidade do CREA-SP instalada, conforme as necessidades do Conselho.

• 3.4 Regime jurídico: os candidatos aprovados e contratados estarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e ao período de experiência de até 90 (noventa)

• dias, percebendo o salário inicial da carreira, conforme consignado no Plano de Cargos, Carreiras e Salários vigente, e suas atualizações posteriores, conforme o respectivo cargo.

• 3.5 Dos Benefícios: O CREA-SP oferecerá cartão Refeição e/ou alimentação, vale-transporte e auxílio-creche, conforme Legislação vigente. E poderá oferecer, como, por exemplo,

• assistência médica, auxílio medicação, entre outros, conforme acordo coletivo da categoria vigente à época da Admissão.

1. DAS INSCRIÇÕES

• 4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital, seus anexos e eventuais retificações, certificando-se de que:

• a) Preenche todos os requisitos exigidos para participar do Concurso Público;

• b) Possui plenas condições para execução das atividades dos cargos;

• c) Atenderá às exigências para participar de todas as etapas do Concurso Público na forma deste Edital.

4.1.1. O deferimento da inscrição do candidato no Concurso Público não pressupõe a garantia de realização e/ou aprovação nas etapas do certame, ou a Nomeação/Convocação do candidato para o cargo, havendo necessidade de que o candidato atenda a todos os requisitos previstos neste Edital, bem como seja aprovado em todas as etapas do Concurso Público.

• 4.2 O valor correspondente à taxa de inscrição será conforme tabela abaixo:

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