DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Art. 3º Cabe à UNIFESSPA assegurar que os empregados colocados à sua disposição não exercerão atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho dos empregados para o exercício subsequente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 03154.006133/2018-61, resolve:

Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público André Patrocínio Aleixo, matrícula nº 6052625, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, movimentado pela Portaria nº 3.475, de 17 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2019, seção 2, pág. 11. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 19975.106136/2020-95, resolve:

Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da servidora pública Ana Paula Bittencourt Brasil, matrícula SIAPE nº 0209611, ocupante do cargo de Técnico III, do quadro de pessoal do Ministério da Defesa - MD, movimentada pela Portaria nº 13.273, de 29 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 4 de junho de 202o, seção 2, pág. 13. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Na Portaria de Pessoal SGP/MGI Nº 10.080, de 13 de setembro de 2023, publicada no DOU de 15 de setembro de 2023, seção 2, pág. 54, onde se lê: "Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE-RO...," leia-se: "Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia -TRE-RO..."

DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal, da SJCE, nos autos do Processo n° 0013276-66.2023.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.003480/2023-83, resolve: Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte temporária, proveniente do Instituidor, MANOEL NASCIMENTO DE FREITAS - Matrícula SIAPE nº 929, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal , Classe "S", Padrão - III, falecido em 12 de Abril de 1975, oriundo da RFB/ME, em sede de tutela de urgência, à Senhora AUREA MARIA DO NASCIMENTO FREITAS, CPF: ..853-**, na condição de filha maior solteira, com fundamento na Lei 3.373/58, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 10 de Março de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01251/2023/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 14 de Setembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora - MG, nos autos do Processo n° 100772855.2020.4.01.3801, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.000877/2023-13, resolve:

Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MIRIAM DOS SANTOS RODRIGUES PORTO, CPF:..446-, concedida com fundamento na EC 47/2005 E EC 70/2012 - LEI 13135/2015, na condição de companheira do ex - servidor PAULO CEZ A R LEAL PORTO - Matrícula SIAPE nº 23, aposentado no cargo de Perito Médico Previdenciário, oriundo do INSS, com termo inicial da obrigação em 06 de março de 2023, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00067/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 06 de março de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Civel e Criminal da SJAC, nos autos do Processo n° 1009606-85.2023.4.01.3000, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.009239/2023-68, resolve:

Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte temporário, proveniente do Instituidor, FRANCISCO BEZERRA DA COSTA - Matrícula SIAPE nº 888, aposentado no cargo de Artífice de carpintaria e marcenaria, Classe "C", Padrão - V, falecido em 28 de janeiro de 1993, oriundo do GOVERNO DO EX TERRITORIO DO ACRE, em sede de tutela de urgência, ao Senhor JOSE MARONISIO LIMA DA COSTA, CPF: ..137-**, na condição

de filho inválido, com fundamento na Alínea "b" do Inciso IV do Art. 217, da Lei 8.112/90, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 19 de Setembro de 2023, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00565/2023/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 19 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 38ª Vara Federal - SJPE, nos autos do Processo n° 0506266-23.2019.4.05.8303, considerando o disposto no Processo SEI nº 00418.000649/2020-81, resolve:

Art. 1º Retificar a PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 12688, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, publicada no dia 28 de outubro de 2021, para: Conceder Pensão por morte à Senhora AGENILSE SOBREIRA FREIRE, com fundamento no Art. 219, II da Lei 8.112/90, na condição de filha maior invalida do ex-servidor AMERICO GUIMARAES FREIRE, matrícula SIAPE nº ****692, aposentado no cargo de Agente de Serviço de Engenharia, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com vigência a contar de 24 de abril de 2019, data do Requerimento Administrativo, conforme estabelecido na sentença e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01137/2021/COREJEFNE/PRU5R/PGU / AG U , de 20 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.131594/2022-24, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à NIZIANE SODRE DE OLIVEIRA, na qualidade de filha inválida do ex-servidor NEYR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matrícula SIAPE nº *42, do quadro de Pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 06 de fevereiro de 2020, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de novembro de 2022, data do requerimento.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal, da SJRJ, nos autos do Processo n° 5008686-52.2022.4.02.5101, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.009243/2023-2, resolve: Art. 1º Conceder, Benefício de Pensão por Morte vitalícia, proveniente do Instituidor, JAIR BALESTRERO HOAMEDE - Matrícula SIAPE nº 58, aposentado no cargo de Técnico em manutenção de vídeo, Classe "S", Padrão - III, falecido em 28 de Abril de 2020, oriundo da Fundação Roquette Pinto/RJ, em sede de tutela de urgência, à Senhora NEYDE DOS SANTOS, CPF: ..547-**, na condição de companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 28 de Abril de 2020, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00292/2023/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 14 de Setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.146309/2022-15, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, ROSANGELA DE JESUS SILVA, matrícula SIAPE nº 1015254, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.628914/2023-17, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor LUIZ CARLOS APARECIDO ANÉZIO, matrícula SIAPE nº 6098777, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO MARCOS GOMES LEITE

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