DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS- FILTRO DE AR DA ADMISSÃO COMPLETO.

O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividadeindustrial/processo-produtivo-basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas

As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: [email protected], [email protected] e [email protected].

PROPOSTA Nº 020/23 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PARTES E PEÇAS DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, ALTERADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 1.251, DE 14.02.2022.

1) Inclusão de novo parágrafo ao inciso XX do art. 7º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, alterada pela portaria interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.251, de 14.02.2022, conforme abaixo:

§ 5º Fica temporariamente dispensado o cumprimento da etapa descrita na alínea "b", quando se tratar de elemento filtrante de papel oleado, com a comercialização do produto Filtro de Ar de Admissão Completo, restrita à Amazônia Ocidental.

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº 129/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 133/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002662/2023-14, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa 3M MANAUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 08.014.346/0001-50, Inscrição SUFRAMA: 20.0150.91-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 129/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 133/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de SISTEMA DE ANCORAGEM (FITA E LINHA DE VIDA MÓVEL) (EQUIP. SEGURANÇA INDIVIDUAL - EPI), código SUFRAMA 2272, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial ME/MCTI nº 5.921, de 8 de junho de 2021;

II - a aplicação em Pesquisa e Desenvolvimento e Inovação (PD&I) na Amazônia Ocidental ou Amapá, em cada ano-calendário, no percentual de 2,27% (dois inteiros e vinte e sete décimos por cento), no mínimo, calculado sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização com fruição dos benefícios fiscais, do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, deduzidos os tributos incidentes nessa operação, em contrapartida pela opção de dispensa de etapa do Processo Produtivo Básico;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas

em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovar o projeto agropecuário pleno para a implantação das culturas do açaí e guaraná, de interesse de SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 37; os termos da Nota Técnica nº 39/2023/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002264/2021-28, resolve:

Art. 1º APROVAR o Projeto agropecuário pleno para a implantação das culturas do açaí e guaraná, de interesse de SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA (CNPJ:

.746.172/0001-), na forma da Nota Técnica nº 39/2023/COAPAG/CGPAG/SPR/SUFRAMA, para a implantação das atividades abaixo descritas em um lote com área de 1.000,3153

hectares, localizada na Estrada Vicinal ZF-01, km 07, margem direita, no Distrito Agropecuário da Suframa:

Art. 2º DETERMINAR sob pena de cancelamento do projeto aprovado, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

II - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor;

III - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 71, de 26 de julho de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor, ou que vierem a vigorar; e

IV - o cumprimento das exigências contidas no Edital de Concorrência 3 (SEI 1294708) e no Projeto Básico SEI 1248101.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

14

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023092700014