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Diário Oficial da União · 27/09/2023 · pág. 80

DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

e
.
7
.
8
46425.000976/2019-19
46425.000978/2019-08
 218808232
218808259
 Cober-Aco Estruturas de Aco Eireli
Cober-Aco Estruturas de Aco Eireli
SP
SP
.
9
10		 46425.000979/2019-44
46425000981/201913		 218808399
218808631		 Cober-Aco Estruturas de Aco Eireli
CbA Ett d A Eili		 SP
SP
.

.
11
.
12		 .-
46425.000983/2019-11
14152.098789/2020-53		 218808291
219998523		 oer-co sruuras e co re
Cober-Aco Estruturas de Aco Eireli
Colina Contabilidade Ltda
SP
SP
.
13
.
14		 47998.005099/2018-51
47998.005101/2018-92		 215191501
215191455		 Dell Computadores do Brasil Ltda
Dell Computadores do Brasil Ltda		 SP
SP
.
15
.
16
14152.042033/2020-50
14152.070961/2020-12
 219448680
219726272
 Estancia Arvore da Vida
F & C Logistics Brazil Ltda
 SP
SP
.
17
.
18
19		 14152.107287/2020-21
14152.098531/2020-57
47998005358201844		 220083509
219995940
215355725		 Fabio Marcelo Fernandes
Farma Vida Farmacia Ltda
K Ai Bil Ld		 SP
SP
SP
.

20		 ./-
14152042861/2020-98		 219456917 spg utomotve raz ta.
Maior Corretora de Seuros Ltda		 SP
.

.
21		 .
14152.062174/2020-99		 219638713 g
MKS-Alimentos Ltda.		 SP
.
22
.
23		 47998.003785/2018-98
14152.121420/2020-51		 214840506
220224838
Monte Real Hoteis e Turismo S/A
Ophicina Comercio de Confeccoes		 SP
SP
.
24		 14152.126052/2020-38 220271151 e Calcados Ltda
Ophicina Comercio de Confeccoes
 SP
.
25		 14152.127946/2020-45 220290091 e Calcados Ltda
Pague
Menos
Comercio
de
Produtos Alimenticios Ltda		 SP
.
26		 14152.117567/2020-47 220186308
Panorama Hoteis Ltda		 SP
.
27
.
28
14152.042037/2020-38
14152.000601/2020-45
 219448728
219036322		 Pohl & Pohl Ltda
Posto de Servico Ray Ltda		 SP
SP
.
29
.
30		 14152.114187/2020-51
14152.124356/2020-61		 220152501
220254192		 R.M.C.-Gestao de Servicos Ltda
RPZ
Sistemas
de
Alimentacao
Eili		 SP
SP
.
31		 14152.124378/2020-21 220254419 re
RPZ
Sistemas
de
Alimentacao
Eili		 SP
.
32		 14152.062179/2020-11 219638764 re
Tradibom Indústria de Alimentos
Lt d a .		 SP
.
33
14152.128009/2020-15
 220290725
 Usina Acucareira Ester S A


 SP
.
34		 14152.121246/2020-47 220223092 Vila
Supermercados
Campinas
Eili		 SP
.
35
36		 14152.099324/2020-10
14152.085538/2020-17		 220003874
219866015		 re
Vilanza Restaurante Ltda
Villares Metals S.A.		 SP
SP
.

.
37
14152.130913/2020-82		 220319766
Zoetis
Industria
de
Produtos
Veterinarios Ltda		 SP
. Nº 3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da p
P R O C ES S O		 rescrição prev
AI		 ista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
E M P R ES A		 UF
. 1 46385.000094/2015-35
 206619995 3R Empreendimentos Imobiliarios
Ltda-Epp		 SP
. 2
 47998.008205/2018-59
 216384974
 A A Correa-Moveis
 SP
. 3
. 4
 47998.008206/2018-01
47998.008207/2018-48
 216384982
216384991
 A A Correa-Moveis
A A Correa-Moveis
 SP
SP
. 5
6		 47998.008208/2018-92
47998.007644/2018-44		 216385008
216178592		 A A Correa-Moveis
A. D. Bigaram & Cia Ltda		 SP
SP
.
. 7
. 8		 47998.007645/2018-99
47998.007646/2018-33		 216178606
216178614
A. D. Bigaram & Cia Ltda
A. D. Bigaram & Cia Ltda		 SP
SP
. 9
. 10
. 11
 47998.007647/2018-88
47998.006481/2011-14
47998.006485/2011-94
 216178622
21623945
21623988
A. D. Bigaram & Cia Ltda
A.G.L. do Canto Engenharia
A.G.L. do Canto Engenharia
 SP
SP
SP
. 12
 47998.006486/2011-39
 21623996
 A.G.L. do Canto Engenharia
 SP
. 13
14		 47998.005340/2015-08
47998003103/2016-85		 207116415
209333626		 Academia Jr Fitness Ltda
Achi World Service Ltda-Me		 SP
SP
.
. 15
. 16		 .
47998.003265/2012-90
46421.000018/2018-99		 21624151
213734303
Aeropark Servicos Ltda
Agroz - Administradora de Bens		 SP
SP
. 17
 46421.000564/2017-49
 213359774
Zurita Ltda
Agroz
Pecuaria,
Industria
e
Comercio de Bebidas Zurita
 SP
. 18
. 19		 47998.002825/2015-31
47998.003857/2015-54		 206217269
206806311		 Alega Madeiras Ltda-Me
Alexandre da Silva Pereira & Cia
Lt d a-E p p		 SP
SP
.
. 20
. 21		 47998.007839/2014-61
47998.001429/2017-59		 205045626
210920581
Alliance Escola de Profissoes Ltda
Almeida & Associados Construcoes		 SP
SP
. 22 47998.001784/2017-28 210920815 e Empreendimentos Ltda
Almeida & Associados Construcoes
 SP
I
. 23		 47998.001785/2017-72 211186180 e Empreendimentos Ltda
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda		 SP
,
. 24		 47998.001786/2017-17 211186198
Almeida & Associados Construcoes		 SP
. 25 47998.001788/2017-14 211186210 e Empreendimentos Ltda
Almeida & Associados Construcoes
 SP
. 26 47998.001789/2017-51 211186228 e Empreendimentos Ltda
Almeida & Associados Construcoes
Edit Ltd		 SP
. 27 47998.001796/2017-52 211186236 e mpreenmenos a
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda		 SP
. 28 47998.001797/2017-05 211186244
Almeida & Associados Construcoes		 SP
,

. 29		 47998.002003/2018-01 214298451 e Empreendimentos Ltda
Alternativa Servicos e Terceirizacao
 SP
a

30		 47998006254/2016-95 210234750 em Geral Ltda
Alternativa Servicos e Terceirizacao		 SP
,
:
.
. 31		 .
47998.006255/2016-30		 210234598
em Geral Ltda
Alternativa Servicos e Terceirizacao		 SP
em Geral Ltda
. 32 47998.006256/2016-84 210234458 Alternativa Servicos e Terceirizacao
 SP
. 33 47998.006257/2016-29 210234342 em Geral Ltda
Alternativa Servicos e Terceirizacao
em Geral Ltda		 SP
. 34
. 35
. 36		 47998.008651/2014-30
47998.008655/2014-18
47998.000761/2012-91		 204301815
204301858
21462704
Ambev S.A
Ambev S.A
Amsted
Maxion
Fundição
e		 SP
SP
SP
. 37 47998.000762/2012-36 21462712 Equipamentos Ferroviários S/A
Amsted
Maxion
Fundição
e
 SP
. 38 47998.000763/2012-81 21462720 Equipamentos Ferroviários S/A
Amsted
Maxion
Fundição
e
Equipamentos Ferroviários S/A		 SP
. 39 47998.000764/2012-25 21462739
Amsted
Maxion
Fundição
e		 SP
. 40 47998.000767/2012-69 21462755
Equipamentos Ferroviários S/A
Amsted
Maxion
Fundição
e
 SP
. 41 47998.008420/2011-83 21462640 Equipamentos Ferroviários S/A
Amsted
Maxion
Fundição
e
Euiamentos Ferroviários S/A		 SP
. 42 47998.002400/2015-22 206429231 qp
Anizio Bernardo de Godoi-Me		 SP
. 43 47998.003313/2012-40 21627495 Antonio Beltran Martinez SP
80
. 44		 Doc
47998.003210/2016-11		 umento assinado di
que institui a Infr
209368586		 gitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
aestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
APM da Emeief Profa Elisa dos
Santos

SP

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.

. Nº
 P R O C ES S O
 AI
 E M P R ES A
 UF
. 1 46312.002263/2017-97 212206508 C.O.P. Construções e Projetos Ltda.
-Me		 MS
. 2 46312.001848/2017-90 206117655 Cunha & Ramires Ltda. Me MS
. 3 46312.001778//2017-70 212019171 Deassis Fernandes do Nascimento
Eireli-Me		 MS
. 4 46312.002059/2017-76 21216195 Francisco Donizeti
Inácio Júnior
36767883972		 MS
. 5 46312.001949/2017-61 212117751 Renato dos Santos 36767883972 MS
. 6 46300.001766/2017-84 212049607 Vando Simões Holanda MS
3.2 - Incidência da p rescrição prev ista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF
. 1 46297.000339/2009-75 16899199 Centro Hospitalar
Sao Francisco
Lt d a		 PE
. 2 46213.020086/2004-24 9553371 Companhia
Energetica
de
Pernambuco		 PE
. 3 46213.008245/2008-46 16864697 Distribuidora
de
Produtos
Fotograficos Ltda		 PE
. 4 46016.001268/2009-37 14229307 Dourado Empreendimentos & Cia
Lt d a		 PE
. 5 46016.001278/2009-72 14276607 Dourado Empreendimentos & Cia
Lt d a		 PE
. 6 46213.019208/2009-44 16844343 Dourado Empreendimentos & Cia
Lt d a		 PE
. 7 46213.020488/2007-71 13736540 Erika Cristina Gomes da Silva M E PE
. 8
 46016.006201/2009-99
 19256922
 Fernando Vieira de Miranda
 PE
. 9 46016.006711/2009-66 19256795 Fernando Vieira de Miranda PE
. 10 46016.006718/2009-88 19256868 Fernando Vieira de Miranda PE
. 11 46295.007118/2012-43 24980358 J. N. H. Comercial Ltda PE
. 12 46295.010487/2012-13 24984850 J. N. H. Comercial Ltda PE
. 13 46295.007117/2012-07 24980366 J. N. H. Comercial Ltda PE
. 14 46297.000188/2009-55 16842804 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 15 46297.000403/2009-18 16842642
Majestosa Engenharia Ltda		 PE
. 16 46297.000404/2009-62 16842618 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 17 46297.000405/2009-15
 16843649 Majestosa Engenharia Ltda
 PE
. 18 46297.000406/2009-51 16843614 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 19 46297.000408/2009-41 16842634 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 20 46297.000409/2009-95 16843657 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 21 46297.000411/2009-64 16843584 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 22 46297.000412/2009-17 16843631 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 23 46297.000413/2009-53
 16842651 Majestosa Engenharia Ltda
 PE
. 24 46297.000423/2009-99 16843525 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 25 46297.000424/2009-33 16843517 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 26 46297.000435/2009-13 16843665 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 27 46297.000407/2009-04 16843592 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 28 46297.000414/2009-06 16843622 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 29 46297.000189/2009-08
 16834003 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 30 46297.000410/2009-10 16843606 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 31 46297.000428/2009-11 16843541 Majestosa Engenharia Ltda PE
. 32
 46221.007391/2018-27
 215579640
 Flana Logística e Serviços Ltda.
 SE
. 33 46221.009757/2018-01
 216106338 José Valmir Silva SE
75, p 4 - Nulidade
4.1 - Pela nulidade d
or erro Material do seguin		 a decisão pub
te processo.		 licada no DOU de 12/05/2023, Seção I, p
. Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF
. 1
pág.2		 46213.020579/2014-36
4.2 - Pela nulidade
44, por erro Material do s		 204669375
da decisão p
eguinte proce		 Rodoviária Metropolitana Ltda.
ublicada no DOU de 17/07/2023, S
sso.		 PE
eção
. Nº
 P R O C ES S O
 AI
 E M P R ES A


 UF
. 2 46213.018405/2015-94 207526893 OPS
Serviços
Médicoas
e		 PE
Hospitalares Ltda.

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário.

.
Nº		 P R O C ES S O AI
E M P R ES A		 UF
.
1
47998.007272/2017-75
1.2 Pela improcedên
 213278472
Promac Equipamentos Ltda.
cia de auto de infração ou da notificação de débito

 SP
.
Nº		 P R O C ES S O AI
E M P R ES A		 UF
.
1
47998.003348/2018-74
2- Em Apreciação de
2.1 Pela improcedên
 214629317
Aperam Inox Serviços Brasil Ltda.
Recurso de Ofício.
cia de auto de infração ou da notificação de débito

 SP
.
Nº		 P R O C ES S O AI
E M P R ES A		 UF
.
1		 14152.094108/2020-88 219951713
Alternativa Servicos e Terceirizacao
em Geral Ltda		 SP
.
2		 14152.128006/2020-73 220290695
Anhanguera
Educacional
Participacoes S/A		 SP
.
3		 14152.091761/2020-95 219928240
Arcelormittal
Gonvarri
Brasil
Produtos Siderurgicos S/A		 SP
.
4		 14152.110679/2020-77 220117420
Central
Paulista
de
Alimentos
Rapidos Ltda		 SP
.
5		 14152.110709/2020-45 220117721
Central
Paulista
de
Alimentos
Rapidos Ltda		 SP
.
6		 14152.117217/2020-81 220182809
Citeluz
Servicos
de
Iluminacao
Urbana S/A		 SP

.

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