DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

4° Termo Aditivo do Contrato Administrativo N° 37/2019. Contratada: GIGA BYTE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ sob o n° 02.884.089/0001-21. Valor Global: R$ 1.998,70. Objeto: Alteração da Cláusula Quinta (Vigência). Vigência: 01/10/2023 a 01/10/2024. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação nº 29/2019.

2° Termo Aditivo do Contrato Administrativo N° 41/2021. Contratada: PABLO DE AQUINO EIRELI, CNPJ sob o n° 27.152.417/0001-26. Valor Global: R$ 13.860,00. Objeto: Alteração da Cláusula Sexta (Vigência). Vigência: 02/09/2023 a 02/09/2024. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação nº 38/2021.

O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - CRO/PR, vem, pelo presente Edital de Notificação de lançamento fiscal, com fulcro nas disposições do art. 201 do CTN, da Lei n° 6.830/80 e Lei 12.514/2011, considerando que os contribuintes abaixo identificados encontram-se em local incerto e não sabido, vez que não foram localizados no domicílio fiscal constante do Cadastro Operacional do Conselho Federal de Odontologia, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento - que retornaram negativas, NOTIFICAR os inscritos listados acerca dos procedimentos administrativos de lançamento, para que: No prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital, apresente DEFESA ESCRITA, que deverá ser encaminhada ao departamento financeiro do CRO/PR, situado na Av. Manoel Ribas, n° 2281, Mercês, Curitiba/PR, CEP 80.810-002, ou, por e-mail para [email protected]; Caso o(s) contribuinte(s) não apresente(m) impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como notificação para PAGAMENTO da integralidade da dívida, sem a incidência de juros, multa e atualização monetária do débito, com 30 (trinta) dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 1; Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 2, sem que o pagamento seja efetuado, ficarão os contribuintes cientificados de que não atendimento das presentes notificações ensejará o prosseguimento do Processo Administrativo de Cobrança, com encaminhamento para cobrança bancária sujeita a protesto e/ou processo judicial de execução fiscal da dívida ativa inscrita; Caso o(s) contribuinte(s) já tenham efetuado o pagamento dos débitos mencionados, favor enviar o comprovante de pagamento ao departamento financeiro deste Conselho; Os processos administrativos dos contribuintes abaixo identificados encontram-se à disposição dos interessados, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 17h00, no Departamento Financeiro do Conselho Regional de Odontologia do Paraná, situada na Avenida Manoel Ribas, n. 2281, Mercês, Curitiba/PR.