DOMCE 28/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3303
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Art. 1º deste Decreto serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) através de ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, III da Lei Nº 4.320/64, conforme discriminação constante em Anexo, parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 22 de setembro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
- Crédito Especial -
Parte integrante do Decreto Municipal nº 046, de 22 de setembro de 2023.
08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Classificação Funcional Programática | Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa |
Valor R$ |
|---|---|---|
3.1.90.04.00 - Contrataçãopor tempo determinado |
||
| 10 301 0008 2033 | Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em Fonte de Recursos: 1605000000 |
380.000,00 |
| . | Saúde 3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixaspessoal civil |
|
| Fonte de Recursos: 1605000000 | 460.000,00 | |
| 3.1.90.04.00 - Contrataçãopor tempo determinado | ||
| 10 302 0012 2053 | Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade em Fonte de Recursos: 1605000000 |
110.000,00 |
| . | Saúde 3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixaspessoal civil |
|
| Fonte de Recursos: 1605000000 | 50.000,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 1.000.000,00 |
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
- Anulação de Dotação Orçamentária -
Parte integrante do Decreto Municipal nº 046, de 22 de setembro de 2023.
08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Classificação Funcional Programática | Unidade Gestora/Ação | Elemento de Despesa | Valor R$ |
|---|---|---|---|
| 10.482.0008.1.014 | Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
|
| Fonte de Recursos: 1631000000 | 100.000,00 | ||
| 1751200081015 | Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
|
| .... | Básico | Fonte de Recursos: 1631000000 | 50.000,00 |
| 3.1.90.04.00 - Contrataçãopor tempo determinado | |||
| 1012200022029 | Manutenão e Funcionamento da Secretaria de Saúde | Fonte de Recursos: 1500100200 | 70.000,00 |
| .... | ç | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | |
| Fonte de Recursos: 1500100200 | 150.000,00 | ||
| 3.1.90.04.00 - Contrataçãopor tempo determinado | |||
| Manutenção do Atendimento da Atenção Primária em | Fonte de Recursos: 1500100200 |
250.000,00 | |
| 1030100082033 | |||
| .... | Saúde | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente | |
| Fonte de Recursos: 1600000000 | 40.000,00 | ||
| 1030200082034 | Mntnã d Atndimnt Eilid m Súd | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | |
| .... | aueço o eeo specazao e ae | Fonte de Recursos: 1600000000 | 10.000,00 |
| 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais | |||
| Fonte de Recursos: 1600000000 | 100.000,00 | ||
| 1030400092036 | Manutenão das Aões de Viilância em Saúde | ||
| .... | ç ç g | 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica | |
| Fonte de Recursos: 1600000000 | 30.000,00 |
12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
| Classificação Funcional Programática | Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa |
Valor R$ |
|---|---|---|
| 2012200022078 | Gerenciamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Fonte de Recursos: 1500000000 |
150.000,00 |
| .... | e Reforma Agrária 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física |
|
| Fonte de Recursos: 1500000000 | 50.000,00 | |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES | 1.000.000,00 |
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 58714FC3
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