DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO| A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o |
|---|
| . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) |
| . ALALA SUPERMERCADO EIRELI 46474.000662/2019-22 2.396,35 |
| . ALALA SUPERMERCADO EIRELI 46474.000663/2019-77 1.799,39 |
| . ALALA SUPERMERCADO EIRELI 46474.000664/2019-11 1.201,37 |
| . AMERICAN TRASH COLETA DE RESIDUOS EIRELI 46474.000545/2019-69 1.529,62 |
| . AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDA 46472.002721/2018-36 3.000,00 |
| . AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDA 46472.002722/2018-81 1.388,65 |
| . C.C.I CENTRO CONTROLE E INSPECAO LTDA 46474.000682/2019-01 9.206,59 |
| . C.C.I CENTRO CONTROLE E INSPECAO LTDA 46474.000683/2019-48 12.960,74 |
| . C.C.I CENTRO CONTROLE E INSPECAO LTDA 46474.000684/2019-92 8.491,52 |
| . C.C.I CENTRO CONTROLE E INSPECAO LTDA 46474.000685/2019-37 3.971,82 |
| . CAMADA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46474.000543/2019-70 1.529,62 |
| . CARDANS M.R.NORTE COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 46474.000629/2018-11 9.000,00 |
| . CARDANS M.R.NORTE COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 46474.000630/2018-46 1.368,61 ' |
| . DANASTACIO LANCHONETE EIRELI 46472.002866/2018-37 578,87 |
| D'ANASTACIO LANCHONETE EIRELI 46472002867/2018-81 14472 |
| . . , . D'ANASTACIO LANCHONETE EIRELI 46472.002868/2018-26 144,72 |
| . D'ANASTACIO LANCHONETE EIRELI 46472.002869/2018-71 991,90 |
| . DUTRA MG VEICULOS E PECAS EIRELI 46474.000667/2019-55 3.703,30 |
| . DUTRA MG VEICULOS E PECAS EIRELI 46474.000668/2019-08 3.703,30 |
| . DUTRA MG VEICULOS E PECAS EIRELI 46474.000669/2019-44 3.703,30 |
| . EFFECTIVE MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA. 46472.003881/2018-01 3.381,28 |
| . EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS UNIPESSOAL LTDA 46472.003883/2018-91 4.025,32 |
| . FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA 46472.002110/2018-98 4.767,28 |
| . FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA 46472.002196/2018-59 795,95 |
| . FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA 46472.002197/2018-01 1.230,10 |
| FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA 46472002198/2018-48 72359 |
| . . , |
| . FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA 46472.002199/2018-92 766,18 |
| . IFP INDUSTRIA E FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA 46472.003456/2017-22 1.368,61 |
| . INNERWORKINGS BRASIL GERENCIAMENTO DE IMPRESSOES LTDA. 46472.003618/2018-11 3.381,28 |
| . J. TORRES CONSTRUCOES E MATERIAIS EIRELI 46472.002121/2018-78 11.173,05 |
| . J. TORRES CONSTRUCOES E MATERIAIS EIRELI 46472.002122/2018-12 9.295,98 |
| . J. TORRES CONSTRUCOES E MATERIAIS EIRELI 46472.002123/2018-67 11.173,05 |
| . J. TORRES CONSTRUCOES E MATERIAIS EIRELI 46472.002124/2018-10 72.686,02 |
| . K & F SEGURANCA EIRELI 46472.002894/2018-54 2.012,66 |
| . MARCO C GONCALVES CONTABIL LTDA. 46474.000715/2019-13 1.191,82 |
| . NDA II CONSTRUCOES LTDA 46472.002090/2018-55 2.012,66 |
| . NEW FUSION SERVICOS E COMERCIO LTDA 46474.000635/2019-50 3.692,69 |
| . RESTAURANTE QUINTAL DA LIA LTDA 46472.002286/2018-40 795,95 |
| . RESTAURANTE QUINTAL DA LIA LTDA 46472.002288/2018-39 217,08 |
| RESTAURANTE QUINTAL DA LIA LTDA 46472002289/2018-83 20764 |
| . . , . THAIS FELIX POZO-LAVA RAPIDO 46472.002723/2018-25 2.400,00 |
| TRIANGULO AUTO POSTO LTDA 46474000555/2018-13 80719 |
| . . , TRIANGULO AUTO POSTO LTDA 46474.000556/2018-68 47748 |
| . , . TRIANGULO AUTO POSTO LTDA 46474.000557/2018-11 1.529,62 |
| . VALONIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO, COMERCIAL, VIAGENS, TURISMO E PARTICIPACOES S 46472.003436/2018-32 289,44 |
| . VALONIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO, COMERCIAL, VIAGENS, TURISMO E PARTICIPACOES S 46472.003445/2018-23 868,31 |
| . VALONIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO, COMERCIAL, VIAGENS, TURISMO E PARTICIPACOES S 46472.003446/2018-78 723,59 |
| . VALONIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO, COMERCIAL, VIAGENS, TURISMO E PARTICIPACOES S 46472.003447/2018-12 5.063,14 |
| . WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 46472.002092/2018-44 851,30 |
Em 27 de setembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 62/2023O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
| . E M P R ES A |
P R O C ES S O | MULTA (R$) |
|---|---|---|
| . LATICINIOS MARILIA S/A | 46871.000780/2019-58 | 1.851,65 |
| . CANABRAVA ENERGETICA S/A | 46228.001758/2019-10 | 1.368,61 |
| . CANABRAVA AGRICOLA S.A. | 46228.001760/2019-99 | 2.012,66 |
| . EZENTIS-SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A | 46215.014030/2019-05 | 2.012,66 |
| . EZENTIS-SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A | 46215.014031/2019-41 | 2.012,66 |
| . ANDRE GERI GONCALVES | 14152.010523/2020-97 | 72,36 |
| . ANDRE GERI GONCALVES | 14152.010521/2020-06 | 695,60 |
| . ANDRE GERI GONCALVES | 14152.010519/2020-29 | 1.085,38 |
| . ANDRE GERI GONCALVES | 14152.010522/2020-42 | 72,36 |
| . PERESTRELO EDUCACIONAL-EIRELI | 14152.004793/2020-69 |
840,96 |
| . PERESTRELO EDUCACIONAL-EIRELI | 14152.004786/2020-67 |
3.234,86 |
| . JAHNUS COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES LTDA | 14152.029840/2020-87 |
2.415,18 |
| . YBELI WMS SERVICE LIMITADA | 14152.090731/2021-42 | 4.196,81 |
| . YBELI WMS SERVICE LIMITADA | 14152.090730/2021-06 | 5.209,83 |
| . YBELI WMS SERVICE LIMITADA | 14152.090732/2021-97 | 4.196,81 |
| . YBELI WMS SERVICE LIMITADA | 14152.090734/2021-86 | 26.647,23 |
| . YBELI WMS SERVICE LIMITADA | 14152.090736/2021-75 | 1.368,61 |
| . EDUCACIONAL NOVO TEMPO EIRELI | 14152.059078/2021-44 | 1.702,60 |
| . EDUCACIONAL NOVO TEMPO EIRELI | 14152.059081/2021-68 | 1.702,60 |
| . R INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA | 14152.074587/2021-05 | 7.844,55 |
| . R INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA | 14152.074588/2021-41 | 5.580,14 |
| . FLAVIO AUGUSTO DIAS DUARTE | 14152.019421/2021-18 | 402,53 |
| . FLAVIO AUGUSTO DIAS DUARTE | 14152.019405/2021-25 | 402,53 |
| . FLAVIO AUGUSTO DIAS DUARTE | 14152.019390/2021-03 | 2.737,22 |
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