DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023

CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 400045

Nº Processo: 19958.100944/2022-19.

Pregão Nº 10/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 09.053.350/0001-90 - NIVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para renovação da garantia e suporte do firewall palo alto 5220 por 60 (sessenta) meses.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 27/09/2023 a 27/09/2028. Valor Total: R$ 2.136.884,72. Data de Assinatura: 27/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2023).

Nº Processo: 19955100259202212 . Objeto: Contratação de serviço continuado de prestação de serviços postais não exclusivos com o objetivo de propiciar o funcionamento institucional das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Atendimento de demandas de correio de serviços não exclusivos Declaração de Dispensa em 25/09/2023. ROGERIO SOARES DE SOUZA. Diretor de Administração Finanças e Contabilidade. Ratificação em 25/09/2023. FRANCISCO MACENA DA SILVA. Secertáro Executivo. Valor Global: R$ 1.010.206,80. CNPJ CONTRATADA : 34.028.316/0007-07 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T E L EG R A FO S .

(SIDEC - 27/09/2023) 400045-00001-2023NE800001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS

SETOR DE MULTAS E RECURSOS

A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

MARILENE ALVES SANTOS

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