DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ nº 04.885.828/0001-25), para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média e em onda tropical, ambas no município de Belém, estado do Pará (Ação Civil Pública nº 0027003-40.2016.4.01.3900). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA DESPACHO Nº 544/2023 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º 53115.019383/2021-00, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 13320/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 11+ (onze) decalado para mais à União, a partir de 01 de julho de 2022, outorgado à SPC - Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itumbiara/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 16 (dezesseis), consignado por intermédio da Portaria nº 1.538, de 01/08/2012, publicada no Diário Oficial da União em em 13/08/2012. ANTÔNIO MALVA NETO DESPACHO Nº 545/2023 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º53115.019378/2021-99, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 13321/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico canal 2+ (dois decalado para mais), à União, a partir de 01 de agosto 2021, outorgado à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 02910917000159, Fistel n.º 13030154807, Concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na localidade de Jataí/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 34 (trinta e quatro), consignado por intermédio da Portaria nº 147, de 16/02/2012, publicada no Diário Oficial da União em 22/03/2012. ANTÔNIO MALVA NETO DESPACHO Nº 546/2023 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta no Processo n.º53115.019380/2021-68, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 13327/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 11(onze), à União, a partir de 01 de agosto de 2021, outorgado à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 02910917/0001-59, Fistel n.º 13022887175, Concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na localidade de GURUPI/TO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 23(vinte três), consignado por intermédio da Portaria nº Portaria nº 2566, de 21/11/2012, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2012. ANTÔNIO MALVA NETO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ES T AT A L COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL ATO Nº 13.340, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Decretar a extinção do Serviço de Interesse Restrito, por Cassação, declarando, também, o desinteresse para exploração dos serviços, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas dos usuários relacionados na tabela abaixo, em virtude de óbito dos autorizados. . CPF Nome do Autorizado Fistel do Serviço de Interesse Restrito (002) Fistel do(s) Serviço(s) afetado(s) Serviços Afetados . .473.674.-* AMBROSIO ADAUTO DE ASSIS 50434543772 07000238950 302 . .246.204.- PAULO ALVES DE SIQUEIRA 50422728950 50408973757 80109983548 302 400 . .752.214.- ESPÓLIO DE JOSUE OLIVEIRA S I LV ES T R E 50434153710 07000188839 302 . .085.884.-* HELI CARLOS DA SILVA 50434039004 07000223332 302 . .710.694.- SYLVIO DE FIGUEIREDO GALVAO 50434558370 07000218339 302 . .180.284.- REGILDO JOSE DA SILVA 50435937766 07000202505 302 . .694.764.-* JOSE ALVES DE SOUZA FILHO 50434583480 07000076950 302 . .268.524.- KLINGER DA COSTA BEZERRA 50434561754 07000017198 302 . .393.264.- NEWTON VITAL FIGUEIREDO 50420963880 50409179027 604 . .837.594.-* LUIZ GONZAGA NEVES 50434291196 07000230894 302 . .308.604.- PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA NETO 50435925911 22000034470 302 . .687.754.- HAECKEL VAN DER LINDEN 50434193852 07000046295 302 . .706.133.-* GERALDO TOMAZ DO SACRAMENTO 50434276553 07000210605 302 . .792.204.- JOSE ALENCAR DIAS DA COSTA A R AU J O 50434276804 07020570100 302 . .192.804.- PEDRO FRANCISCO DA SILVA 50434691100 07000234881 302 . .019.506.-* JOSE GENESIO LAFAYETTE 50426433114 50408074493 302 . .722.664.- JOSE CARLOS NICACIO DE OLIVEIRA 50426338472 22000221238 400 . .071.554.- BENOVAL AMARO DA SILVA 50421911190 50011271817 50005638917 302 400 . .078.934.-* ANTONIO BEZERRA DE SOUZA 50426934750 07020197477 80110153030 302 400 . .940.804.- ETEVALDO GERALDO DA SILVA 50427404223 50407154981 302 . .359.514.- TIBURCIO ANDREA MAGLIANO 50421794534 50409243051 302 . .794.284.-* ALIRIO MONTEIRO DA SILVA 50434656038 07000079118 302 . .619.924.- ROMILDO ROMULO BACELAR DA S I LV A 50434938793 07000200715 302 . .915.424.- MARLINDO FERREIRA DE MOURA 50426846540 50412839407 302 . .076.224.-* MARIO RODRIGUES DA COSTA 50434212822 07000214341 302 . .119.174.- JOSE MORAIS DE 0LIVEIRA 50434234125 07000081600 302 . .455.604.- ROBERTO DANTAS BRANDAO 50421767642 07020572820 80111078792 302 400 . .564.214.-* JONATAS BARBOSA 50434217204 07000226943 302 . .240.384.- JOSE MANOEL DA SILVA 50422235172 50404083900 80105921459 302 400 . .339.584.- JUAREZ RODRIGUES DA SILVA 50434605204 07012281138 400 . .249.104.-* OLONSO PAULINO 50422717835 50010911103 302 . .976.224.- SEVERINO CELESTINO DE SOUZA 50423275097 50407220100 302 . .355.224.- HERMANO OTAVIO MAIA DA SILVA 50422176141 50408895772 07020119247 302 400 . .581.573.-* EDILSON MELO DE VASCONCELOS 50434332720 07012291877 400 . .386.554.- JOSE FRANCISCO DAS MERCES 50423439464 50413380432 302 . .785.504.- MARIA DYLZA DE LYRA SANTOS 50436875330 07000162449 302 . .971.094.-* EUCLIDES BARBOSA DA SILVA 50434360937 07000214180 07030065093 302 400 . .113.064.- JOAO LINS DOS SANTOS 50434531685 07000227834 302 . .393.894.- JOAO EDSON DE AGUIAR 50423402978 50407266275 302 . .597.464.-* EDSON GOMES LINS 50422957631 50413237397 302 . .896.154.- MARCOS JOSE ALBUQUERQUE G O M ES 50434801143 07020073824 302 . .751.424.- JOAO HERACLITO DA SILVA FILHO 50424214407 50415107920 80107121166 302 400 . .887.904.-* ALEUDO MONTEIRO DE SOUZA 50424832763 50410036536 302 . .139.304.- SEVERINO SERGIO DE MACENA SOBRINHO 50434204803 07000087307 302 . .451.373.- Jose Gomes de Oliveira 50424298325 50012553093 302 . .279.145.-* OTONY GOMES 50424675307 21000120619 302 . .262.664.- Adelson dos Santos Azevedo 50435276174 07030368746 400 . .905.924.- JOSE VENCESLAU DE OLIVEIRA 50424604116 80111670144 400 . .376.634.-* CARLOS GOMES DOS SANTOS 50424404966 50002881578 07030237218 302 400 . .206.384.- JUBIRACIL DE ALBUQUERQUE FERREIRA 50424225794 50002873125 07030254147 302 400 . .485.164.- JOSE PEREIRA MONTEIRO 50424583445 50407988734 302 . .199.784.-* JOSE ELISEU GOMES DA COSTA 50424523973 50405352280 302 . .547.814.- JOAO LOURENCO RODRIGUES 50424464004 50406590672 302 . .735.354.- EDNA BARROS DE DEUS E MELLO 50434670456 07000198982 302 . .492.304.-* RONALDO FERREIRA NOBREGA 50424850826 50410131520 80112791069 302 400 . .878.314.- JOAO BATISTA DE ARAUJO 50426272781 50410226076 302 . .004.204.- GERCINO JOSE DANTAS 50435574353 07020346731 302 . .089.414.-* JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA 50435279947 07020585213 302 . .162.094.- OSVALDO CANDIDO DE HOLANDA 50425877990 50402639960 80109872479 302 400 . .223.514.- MANOEL FERREIRA DA SILVA 50435064665 21000076610 302 . .505.944.-* IBANEZ VIRGINIO DA SILVA 50426936299 50404401970 302 . .093.394.- PEDRO BEZERRA DE FREITAS 50426035305 80108554643 400 . .215.294.- LUIZ SOARES DA SILVA 50435229508 07020542409 302 . .522.054.-* IDALINO FERREIRA LINS NETO 50435464418 07020397212 302 . .874.704.- DIDIER ALBERT FRANCOIS JEAN 50436065096 21000110494 302 . .593.054.- LUCIANO DE MELO 50435364383 07020473768 07000099909 019 302 . .737.354.-* GENIVAL DO NASCIMENTO IZIDRO 50427942470 50402665295 302 . .187.794.- GISOMAR BARROS DOS SANTOS 50427612845 50410509450 302 . .292.814.- JOSE BENEDITO DE LIMA FILHO 50427254400 50414786602 80112641920 302 400 . .285.374.-* JOSE MANOEL DA SILVA 50427521700 50404675328 302 . .593.554.- CLODOALDO MARQUES PEREIRA 50428825702 50407907246 302 . .650.394.- ODILON VIEIRA CIRINO FILHO 50428609678 50401419711 80111061474 302 400 . .449.187.-* FRANCISCO FERREIRA LINHARES 50436976013 21000044335 302 . .119.407.- MARIO FRANCO DE CASTRO FILHO 50428593062 50417005911 604 . .688.694.- JOSE SEVERINO DOS SANTOS 50428906885 80111836565 400 . .121.184.-* Joao carlos alves da silva 50436385830 21000076539 302 . .157.194.- JOSÉ EDINILSON DE SOUZA 50431704686 07020609929 302 . .055.254.- ESPÓLIO DE RINALDO VIEIRA DIAS DA S I LV A 50432038116 50402444280 80113174403 302 400 . .179.374.-* LUIZ DE PAULA CABRAL 50421578165 50012778419 302 . .254.974.- CARLITONIO MOREIRA DA SILVA 50429964943 80110640969 400 . .078.404.- JOSE EDSON CORREIA DA SILVA 50430951566 80108778916 400 . .809.774.-* FERNANDO ASTROGILDO DA SILVA 50432753087 80111919509 400 . .464.784.- DRYANDER GONÇALVES TEIXEIRA 50423751476 50414941853 302 . .204.984.- ALBINO JOSE FERREIRA SOARES 50427704618 50404268790 302 . .828.394.-* ADALBERTO PEREIRA DE AGUIAR 50430279248 50404359833 028 . .506.309.- VITOR MANUEL PRATA LOPES 50421887389 50404826806 302 . .100.324.- SEVERINO RAMOS DA SILVA 50426847199 50405205066 302 . .781.544.-* ANTONIO POJIDAEFF 50432603786 50405067593 302 . .677.104.- ARMANDO BEZERRA DOS SANTOS 50431241562 50407731377 302 . .626.474.- ZOENLINO SIQUEIRA CAMPOS 50433428708 80107261685 400 . .560.914.-* JOSE DA SILVA TORRES 50422598992 06030332023 302 . .652.704.- JOAO CARLOS FIGUEIRA SANCHES F LO R ES 50423079905 50416570844 604 . .164.094.- FAUSTA AMPARO DA SILVA 50429333951 50407459073 302 . .762.084.-* JOAO PEREIRA DE LUCENA 50430498713 80108667685 400 . .386.464.- JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS 50423680005 50409244961 302 . .330.324.- EUCLIDES FRANCISCO DOS SANTOS 50423068547 80108923002 400 . .684.264.-* SEVERINO RAMOS DA SILVA 50425897591 80109167570 400 . .759.444.- JOSE GILMAR DA ROCHA 50423580990 80109457811 400 . .564.914.- AURIBERTO AURINO FERREIRA 50432208640 80109581075 400 . .009.284.-* JOEL MARTINS LOPES 50422061085 50410705047 302 . .653.564.-* FRANCISCO FARIAS DE LIMA 50429116187 80110188845 400