DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda o contido no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000004184-0, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao segundo quadrimestre de 2023, nos termos do anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. ALEXANDRE DE MORAES ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . (Últimos 12 meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . DESPESA COM PESSOAL Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 Jan/23 Fe v / 2 3 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 25.736.685,97 26.971.819,74 41.985.286,59 28.717.563,41 34.798.325,13 25.891.761,07 25.985.186,40 25.786.698,90 25.901.958,55 26.302.771,03 25.885.524,17 25.799.414,01 339.762.994,97 16.823.997,77 . Pessoal Ativo 20.685.331,15 21.911.526,08 34.403.854,86 23.632.829,27 27.155.596,40 20.544.800,54 20.661.678,11 20.341.716,84 20.461.829,11 20.843.988,54 20.426.741,68 20.340.631,52 271.410.524,10 15.137.445,32 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 17.507.972,54 18.731.296,95 28.125.615,99 20.969.658,42 24.215.121,06 17.444.459,38 17.555.583,46 17.237.311,25 17.372.329,28 17.742.715,33 17.331.995,61 17.250.079,47 231.484.138,74 13.750.704,73 . Obrigações Patronais 3.177.358,61 3.180.229,13 6.278.238,87 2.663.170,85 2.940.475,34 3.100.341,16 3.106.094,65 3.104.405,59 3.089.499,83 3.101.273,21 3.094.746,07 3.090.552,05 39.926.385,36 1.386.740,59 . Pessoal Inativo e Pensionistas 5.051.354,82 5.060.293,66 7.581.431,73 5.084.734,14 7.642.728,73 5.346.960,53 5.323.508,29 5.444.982,06 5.440.129,44 5.458.782,49 5.458.782,49 5.458.782,49 68.352.470,87 1.686.552,45 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 3.733.601,65 3.736.685,07 5.594.972,21 3.761.562,35 5.630.682,16 3.943.700,97 3.926.757,66 4.040.260,35 4.038.705,94 4.057.358,99 4.057.358,99 4.057.358,99 50.579.005,33 958.571,32 . Pensões 1.317.753,17 1.323.608,59 1.986.459,52 1.323.171,79 2.012.046,57 1.403.259,56 1.396.750,63 1.404.721,71 1.401.423,50 1.401.423,50 1.401.423,50 1.401.423,50 17.773.465,54 727.981,13 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 5.051.375,26 5.060.293,66 7.600.101,97 5.100.188,19 7.652.634,43 5.346.960,53 5.333.103,10 5.352.912,06 5.421.333,73 5.391.330,90 5.391.330,90 5.391.330,90 68.092.895,63 2.043.078,29 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 20,44 - 18.670,24 15.454,05 9.905,70 - 9.594,81 - 34.682,90 - - - 88.328,14 356.525,84 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.051.354,82 5.060.293,66 7.581.431,73 5.084.734,14 7.642.728,73 5.346.960,53 5.323.508,29 5.352.912,06 5.386.650,83 5.391.330,90 5.391.330,90 5.391.330,90 68.004.567,49 1.686.552,45 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 20.685.310,71 21.911.526,08 34.385.184,62 23.617.375,22 27.145.690,70 20.544.800,54 20.652.083,30 20.433.786,84 20.480.624,82 20.911.440,13 20.494.193,27 20.408.083,11 271.670.099,34 14.780.919,48 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.207.549.332.550,72 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b) 286.451.018,82 0,023722 . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 529.957.175,58 0,043887 . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 503.459.316,80 0,041693 . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 476.961.458,02 0,039498 FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 20/set/2023 e hora de emissão 14h. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.130, de 19 de setembro de 2023, publicada em 21 de setembro de 2023. 3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", no mês de maio de 2023, o valor de R$ 203,33 foi excluído, ou seja, não será deduzido neste quadrimestre, pois a competência da despesa pertence ao período de apuração. ADAÍRES AGUIAR LIMA Diretora-Geral Interina ÉLVIA CARIBÉ VILHENA E SOUSA Secretária de Administração Substituta ÉRIKA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SCOZZIERO Secretária de Auditoria EDUARDO DEMETRIO BECHARA Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade Min. ALEXANDRE DE MORAES Presidente do Tribunal