DOE 28/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

31 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº183 | FORTALEZA, 28 DE SETEMBRO DE 2023 Art. 9º. A Gestão da Rotina visará avaliar os riscos dos processos (gestão de riscos) e o monitoramento dos seus indicadores, objetivando a melhoria contínua. Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2023. George Dantas Paiva SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº050/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que estabelece o art. 11 do Decreto nº 29.887 de 31 de agosto de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Constituir a Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP), no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, e designar os membros que irão compor a referida Comissão para, sem prejuízo de suas funções habituais, ficando composta pelos seguintes SERVIDORES: - Marcello Gonçalves Milliole - membro titular - Sueli Mota Lima Gonçalves - membro titular - Maurício Fontenele de Oliveira - membro titular - Nathalie Costa Capistrano - membro suplente - Maria Margareth Albuquerque Pereira - membro suplente - José Weliton de Santana - membro suplente. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2023. George Dantas Paiva SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ- MICO DO ESTADO - SDE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, nº185, Cristo Rei, Curitiba/PR, CEP: 80.050-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem fundamento no Processo Administrativo NUP: 56001.000559/2023-89, parte integrante deste termo independente de transcrição, no artigo 65, inciso I, “b” e § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo o Acréscimo de Serviços, com reflexo financeiro ao Contrato nº013/2022, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), que corresponde ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global do contrato.; IX - VALOR GLOBAL: 500.000,00 ( Quinhentos mil reais ).; X - DA VIGÊNCIA: 01/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo.; XII - DATA: 18 de Setembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Hugo Henrique Aurélio de Lima Empresa Webtrip Agência De Viagens e Turismo Eireli . Ana Joana Vieira Coutinho Domingos COORDENADORA JURÍDICA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº001/2020 A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC), neste ato, representado pela Presidente da JUCEC, a senhora Carolina Price Evangelista Monteiro, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 56032.001483/2023-41, resolve, com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato nº001/2020 celebrado com ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI (contratada), inscrita no CNPJ sob o nº09.019.150/0001-11, para nele registrar a alteração do nome social da contratada para “ATD LOCAÇÃO LTDA”, conforme fl. 051, permanecendo inalteradas as demais informações referentes aos dados cadastrais, como CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, Endereço e Contatos. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023. João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 04/2023 PROCESSO Nº: 56032.000771//2023 89 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 9 (NOVE) CERTIFICADOS DIGITAIS PARA AS JUNTAS COMERCIAIS PARTÍCIPES DO CONVÊNIO N° 15/2022 – REDESIM CONECTADA, DO QUAL A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC É PARTÍCIPE EXECUTORA. JUSTIFICATIVA: A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EXIGE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL SSL (SECURE SOCKETS LAYER) EM DETERMINADAS TRANSAÇÕES ONLINE DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA NA SEGURANÇA E INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES. TRANSMITIDAS. O CERTIFICADO DIGITAL SSL AUTENTICA A IDENTIDADE DE UM SITE OU SERVIDOR, PROTEGE OS DADOS POR MEIO DA CRIPTOGRAFIA E GARANTE QUE AS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DOS CONTRIBUINTES SEJAM TRANS- MITIDAS DE FORMA SEGURA; VALOR GLOBAL: 6.390,00 ( SEIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.703.21033.33904000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES CONTRATADA: SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, inscrita no CNPJ de nº 09.461.647/0001-95 DISPENSA: SONARA CAPAVERDE RATIFICAÇÃO: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO. Humberto Lopes Cavalcante COORDENADORIA JURÍDICA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 13/2023 PROCESSO Nº56012.001945/2023-69 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE OBJETO: contratação direta da Base Montagens e Serviços Promocionais LTDA., CNPJ nº08.947.037/0001-33. JUSTIFICATIVA: para a locação de estande de 60 m2 para participação da ADECE na Rio Innovation Week - RIW, que ocorrerá no período de 03 a 06 de outubro de 2023, no Píer Mauá, no Rio de Janeiro - RJ, conforme especifica- ções contidas na justificativa técnica do setor demandante. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 ( cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303/2016 CONTRATADA: BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 27 de setembro de 2023, Danilo Gurgel Serpa ,Diretor-Presidente RATIFICAÇÃO: não se aplica. Roberta Rocha Rodrigues Cardoso ASSESSORIA JURÍDICA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 111409047, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Federal nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e art. 156 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servidora, ANA ELIA DE MENEZES, CPF 11926708334, que exerce a função de PROFESSOR, classe PLENO I, nível/referência 16, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 03990419, lotada na Secretaria da Educação, APOSEN- TADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 66,5%, a partir de 01/01/2011, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Dezembro/2010, cujo valor é de R$ 665,85 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2013. Maria Izolda Cela de Arruda Coelho SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO