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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/09/2023 · pág. 63

DOMCE 29/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3304

sos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
DESP. LÍQ. COM PESSOAL (III)=(I-II) 270.008,82 248.818,8 1
284.099,3
3
266.210,69
250.045,33 2.963.934,96
0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) 108.158.063,81 -
(-) Transferência obrig. da união relativas às emendas individuais (art.166-A,parág.1º da CF) (V) 0,00 -
(-) Transferência obrig. da união relativas às emendas de bancada (art. 166,parág.16 da CF)
e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art.198, $11) (VI) 1.471.899,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DESP. C/PESSOAL - (VII) = (IV - V - VI) 106.686.164,81 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (IIIa + IIIb) 2.963.934,96 2,78 %
LIMITE MÁXIMO (IX)(incisos I,II e III do art. 20 da LRF ) 6.401.169,89 6,00 %
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 6.081.111,40 5,70 %
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do Par. 1º do art. 59 da LRF) 5.761.052,90 5,40 %

FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Icapuí - DATA DA EMISSÃO: 27/09/2023 - HORA DA EMISSÃO: 08:53:38

  1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUCAS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA Presidente da Câmara Municipal CRC/CE: 595/O-3 HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA TARCISIO REBOUÇAS BRAGA FILHO Diretor De Finanças E Tesouraria Diretor Da Controladoria Interna

Publicado por: Pedro Paulo Rodrigues Fernandes Código Identificador: 860005C6

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 2º QUADRIMESTRE DE 2023 - ANEXO VI

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Câmara Municial de Icauí DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
p p ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2ºquadrimestre de 2023 (até Agosto)
LRF, Art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente Líquida 108.178.980,50
Receita Corrente Líquida ajustadapara cálculo dos Limites de endividamento 108.178.980,50
Receita Corrente Líquida ajustadapara cálculo da despesa compessoal 107.777.700,50
DESPESA COM PESSOAL VALOR
% SOBRE RCL AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal - DTP 2.963.934,96
2,75%
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - < 6,00%> 6.466.662,03
6,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - < 5,70%> 6.143.328,93
5,70%
Limite de Alerta (inciso II dopar.1º do art.59 da LRF) - < 5,40%> 5.819.995,83
5,40%
RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS
A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
Valor total
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal
-
-
de Icapuí – DATA DA EMISSÃO: 27/09/2023 - HORA DA EMISSÃO: 08:59:44
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUCAS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA
Presidente da Câmara Municipal CRC/CE: 595/O-3
HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA TARCISIO REBOUÇAS BRAGA FILHO
Diretor De Finanças E Tesouraria Diretor Da Controladoria Interna

Publicado por: Pedro Paulo Rodrigues Fernandes Código Identificador: C6ECC0CA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 071, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021 – RETIFICADO, PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 1º, § 3º, no artigo 11, inciso I, no artigo 12, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital Nº 001/2021 - Retificado, de 20 de Novembro de 2021;

CONSIDERANDO que, após serem realizadas todas as etapas, foi publicado, por meio do Decreto Nº 070, de 25 de setembro de 2023, o resultado final classificatório do certame relativo ao cargo de Guarda Civil Municipal;

DECRETA :

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