DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica Eurípedes Lourenço de Melo, CPF n.º 533.858.961-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse nº 0264468-16/2008/MDA, SIAFI n.º 629095, celebrado entre União Federal e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Bico do Papagaio, intermediado por esta Caixa Econômica Federal, que em cumprimento ao Ofício n.º 39884/2023-TCU/Seproc, datado de 22/08/2023, e em cumprimento à Decisão NormativaTCU nº 126, de 2002, fundamentada na Lei 10.522, de 2002, e na Portaria-STN n.º 749, de 2021, servimo-nos da presente para dar ciência quanto a inclusão de nome de responsável, condenado pelo Tribunal de Contas da União, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme abaixo: Informações gerais Processo no TCU: TC 010.305/2019-0 Acórdão condenatório: 6572/2022-TCU- Primeira Câmara Data da sessão: 27/9/2022 Tipo da dívida: Débito Tipo de operação no Cadin: Inclusão Informações do devedor Nome do responsável: Eurípedes Lourenço de melo Número CPF / CNPJ: 533.858.961-34 Acórdão que apreciou o último recurso com efeito suspensivo: Não houve Data da notificação: ciência do responsável: 29/05/2023 Trânsito em julgado: inadimplência 16º dia da ciência: 14/06/2023 Em consonância ao explicitado no quadro acima, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos art. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992.

A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Bico do Papagaio, CNPJ n.º 25.064.627/0001-37, por meio de seu representante legal Ho Che Min Silva de Araújo, CPF n.º 787.602.753-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse nº 026446816/2008/MDA, SIAFI n.º 629095, celebrado entre União Federal e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Bico do Papagaio, intermediado por esta Caixa Econômica Federal, que em cumprimento ao Ofício n.º 39884/2023-TCU/Seproc, datado de 22/08/2023, e em cumprimento à Decisão Normativa-TCU nº 126, de 2002, fundamentada na Lei 10.522, de 2002, e na Portaria-STN n.º 749, de 2021, servimo-nos da presente para dar ciência quanto a inclusão de nome de responsável, condenado pelo Tribunal de Contas da União, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Fe d e r a l (CADIN), conforme abaixo: Informações gerais Processo no TCU: TC 010.305/2019-0 Acórdão condenatório: 6572/2022-TCU- Primeira Câmara Data da sessão: 27/9/2022 Tipo da dívida: Débito Tipo de operação no Cadin: Inclusão Informações do devedor Nome do responsável: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Bico do Papagaio Número CPF / CNPJ: 25.064.627/0001-37 Acórdão que apreciou o último recurso com efeito suspensivo: Não houve Data da notificação: ciência do responsável: 29/05/2023 Trânsito em julgado: inadimplência 16º dia da ciência: 14/06/2023 Em consonância ao explicitado no quadro acima, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos art. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992.

A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica o Sr. Francisco Regis Alves Melo, CPF n.º 424.301.193-15, Ex-Prefeito Municipal, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse nº 800388/2013/ME, Operação n.º 1014112-98, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Itaguatins/TO, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comunicamos que, em 22/08/2023, foi apurado o valor do débito em decorrência de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União e que o valor imputado a Vossa Senhoria, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 01/08/2023, perfaz o montante de R$ 98.433,63 (noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos). Decorridos os prazos previstos na legislação sem que tenha havido reparo do dano apontado, a inadimplência da operação foi registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI e Vossa Senhoria teve seu nome registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal CADIN. O citado processo foi registrado sob o nº 720/2023, no Sistema e - TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de processos de Tomada de Contas Especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria-TCU nº 122/2018

Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme abaixo: Informações gerais Processo no TCU: TC 033.427/2019-4 Acórdão condenatório: 2082/2022-TCUSegunda Câmara Data da sessão: 3/5/2022 Tipo da dívida: Débito Tipo de operação no Cadin: Inclusão Informações do devedor Nome do responsável: Agência de Desenvolvimento Sustentável do Jalapão Número CPF / CNPJ: 08.665.725/0001-00 Acórdão que apreciou o último recurso com efeito suspensivo: Não houve Data da notificação: ciência do responsável 13/03/2023 Trânsito em julgado: inadimplência 16º dia da ciência: 29/03/2023 Em consonância ao explicitado no quadro acima, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos art. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992.

Contrato de Repasse nº 920332/2021/MIDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Boa Nova/BA, CNPJ 13.894.894/0001-52; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria 424/2016. Data do distrato 25/09/2023.

Contrato de Repasse nº 872808/2018/MDASCF/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Guaçuí/ES, CNPJ 27.174.135/0001-20; Objeto do distrato: Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - construção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Fundamentação legal: PI 424/2016. Data do distrato 27/09/2023.

Contrato FABECON Contratada: FABECON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ: 09.121.639/0001-08. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para recuperação de vícios construtivos no Residencial Monte Verde III em Bauru/SP. Contratação 0053/2023. Data de assinatura: 11/08/2023. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 14.470,53. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0053/2023. Enquadramento Legal: Lei 10.188.

Extrato de Contrato de Repasse nº 899808/2020/MCIDADES/CAIXA, DOU de 14/09/2023, seção 3, página 89 , onde se lê "Altera vigência: 29/10/2023", leia-se "Altera vigência: 29/11/2023".

A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica o Sr. Claudio Carneiro Santana, CPF n.º 515.771.001-15, Ex-Prefeito Municipal, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse nº 886886/2017/MTUR, Operação n.º 1047784-26, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Aragu a t i n s / T O, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comunicamos que, em 31/07/2023, foi apurado o valor do débito em decorrência de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União e que o valor imputado a Vossa Senhoria, decorrente da responsabilização, atualizado até a data de 01/08/2023, perfaz o montante de R$ 173.199,91 (cento e setenta e três mil, cento e noventa e nove reais e noventa e um centavos). O citado processo foi registrado sob o nº 720/2023, no Sistema e - TCE, do Tribunal de Contas da União, que visa instauração, tramitação e autuação de processos de Tomada de Contas Especial (TCE), bem como o cadastramento de débitos resultantes de dispensa de instauração de TCE, para análise e providências pelo órgão de controle interno do Governo Federal, conforme disposto na Portaria-TCU nº 122/2018.

A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica Sandra Delmondes dos Santos, CPF n.º 746.496.714-34, Presidente, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse nº 737874, Operação n.º 032886040/2010/MA, celebrado entre União Federal e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Jalapão, intermediado por esta Caixa Econômica Federal, que em cumprimento ao Ofício n.º 36080/2023-TCU/Seproc, datado de 08/08/2023 e, em atenção ao disposto no art. 15, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012 e suas alterações, servimonos da presente para dar ciência quanto a inclusão de nome de responsável, condenado pelo Tribunal de Contas da União, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme abaixo: Informações gerais Processo no TCU: TC 033.427/2019-4 Acórdão condenatório: 2082/2022-TCU-Segunda Câmara Data da sessão: 3/5/2022 Tipo da dívida: Débito Tipo de operação no Cadin: Inclusão Informações do devedor Nome do responsável: Sandra Delmondes dos Santos Número CPF / CNPJ: 746.496.714-34 Acórdão que apreciou o último recurso com efeito suspensivo: Não houve Data da notificação: ciência do responsável: 20/05/2022 Trânsito em julgado: inadimplência 16º dia da ciência: 07/06/2022 Em consonância ao explicitado no quadro acima, o acórdão condenatório transitou em julgado, não estando mais sujeito aos recursos previstos nos art. 32, incisos I e II, e 48, da Lei nº 8.443, de 1992.

Espécie: Contrato nº 1410/2023, vinculado a Ata de Registro de Preços nº 1356/2023, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e CLNA7 COMERCIAL LTDA - inscrita no cnpj nº 44.837.833/0001-87; para aquisição de equipamentos de proteção individual; oriundo do Pregão Eletrônico nº 0033/2023; referente ao Processo nº 18750.107619/202321; amparo legal: Lei nº 13.303/16, e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB; assinado em 27/09/2023; com vigência de 06 meses; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2023; no valor global de R$329,36; Assina pela CMB o Superintendente: Wagner Fernando Bueno Coelho; assina pela Contratada a Sócia Proprietária: Elisângela Guerke.

Espécie: Contrato nº 1415/2023; vinculado da Ata de Registro de Preços nº 1353/2023, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e EPINET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA - inscrita no cnpj nº 14.984.352/0001-33; para a aquisição de equipamentos de proteção individual, oriundo do Pregão Eletrônico nº 0033/2023; referente ao Processo nº 18750.107616/2023-98; amparo legal: Lei nº 13.303/16, e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB; assinado em 27/09/2023; com vigência de 06 meses; recurso orçamentário "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2023; valor global de R$799,20; Assina pela CMB o Superintendente: Wagner Fernando Bueno Coelho; assina pela Contratada o Sócio proprietário: Mateus Rodrigues Pereira.

Espécie: Contrato nº 1420/2023; vinculado da Ata de Registro de Preços nº 1401/2023, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e AIDC TECNOLOGIA LTDA, inscrita no cnpj nº 07.500.596/0001-38; para a aquisição de leitores de códigos de barras e impressoras de códigos de barras, item 02, oriundo do Pregão Eletrônico nº 0058/2023; referente ao Processo nº 18750.109232/2023-18; amparo legal: Lei nº 13.303/16, e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB; assinado em 27/09/2023; com vigência de 12 meses; recurso orçamentário "Investimentos no Ativo Imobilizado e Intangível", constante do orçamento de 2023; valor global de R$181.460,00; Assinam pela CMB os Superintendentes: Wagner Fernando Bueno Coelho e Luis Carlos Batista; assina pela Contratada o Procurador: Rodrigo Vasquez Cruz.

A União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal notifica Agência de Desenvolvimento Sustentável do Jalapão, CNPJ n.º 08.665.725/0001-00, por meio de seu representante legal Sandra Delmondes dos Santos, CPF n.º 746.496.714-34, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos Contrato de Repasse nº 737874, Operação n.º 0328860-40/2010/MA, celebrado entre União Federal e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Jalapão, intermediado por esta Caixa Econômica Federal, que em cumprimento ao Ofício n.º 36080/2023-TCU/Seproc, datado de 08/08/2023 e, em atenção ao disposto no art. 15, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012 e suas alterações, servimo-nos da presente para dar ciência quanto a inclusão de nome de responsável, condenado pelo Tribunal de Contas da União, no Cadastro Informativo de

A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica que o Pregão Eletrônico nº 00084/2023 - Processo nº: 18750.103012/2023-72. Objeto: aquisição de bombonas para atender as demandas de acondicionamento de resíduos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, anteriormente prevista para ocorrer no dia 28 de Setembro de 2023, às 10h00min, foi adiado sine die para de fins de revisão do termo de referência.

JULIANA PORTO DE MORAES COELHO Pregoeira

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