DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

5.1.1.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original não poderão realizar o procedimento de heteroidentificação e serão eliminados do concurso. 5.2 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação.

5.3 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação.

5.3.1 O candidato que se recusar a ser filmado durante o procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 5.4 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.

5.4.1 Serão consideradas as características fenotípicas dos candidatos ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 5.4.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.4.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 5.4.3 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.4.3.1 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/serpro_23.

5.5 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.

5.5.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas

para este concurso.

5.5.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos

candidatos.

5.5.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

5.6 Será eliminado do concurso o candidato que:

• a) se recusar a ser filmado;

• b) prestar declaração falsa;

c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.

5.7 A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado provisório no procedimento será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação e terá seus currículos divulgados na ocasião da publicação do referido resultado.

5.7.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/serpro_23, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação. 5.7.2 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.

5.7.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

5.7.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

5.8 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.

5.9 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital.

6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova de conhecimentos aplicados estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 5 de outubro de 2023 no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/serpro_23.

6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que 55 impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.

6.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/serpro_23, na data provável de 20 de outubro de 2023.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00010/2023 publicado no D.O de 2023-09-19, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 567.336.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 5.673.360,00.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).

Processo nº: 04982.003159/2018-68

Espécie: APOSTILA nº 018/2023 - Referente ao Termo de Entrega, firmado entre a UNIÃO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.

Objeto: Ratifica o Termo de Entrega referente ao imóvel localizado à Rua Sargento Benevides, nº 06, Centro, município de Cacimbinhas, Alagoas, firmado em 13 de novembro de 2018.

Assinatura: 25/09/2023, no Livro de Apostilamento nº 01, à folha 147 da SPU/AL.

Processo nº: 19739.136364/2023-25

Espécie: APOSTILA nº 019/2023 - Referente ao Termo de Entrega, firmado entre a UNIÃO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.

Objeto: Ratifica o Termo de Entrega referente ao imóvel localizado Rua Francisco Pimentel, n.°38, Centro, no município de Passo de Camaragibe, Alagoas, firmado em 18 de abril de 2012. Assinatura: 27/09/2023, no Livro de Apostilamento nº 01, à folha 148 da SPU/AL.

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: ANA CLAIRE PIMENTEIRA THOMAZ- CPF/CNPJ *.421.424- OBJETO: situado na Avenida Álvaro Otacílio, nº 3781, Edifício Pátmos, Apartamento 310, Ponta verde, Maceió/AL.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: ÁREA TOTAL DE 3.156,30 M² ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,0078000 VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.350,36

FINALIDADE: para fins residenciais

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 22/10/2023.

PROCESSO: 19739.124404/2023-96 INSTRUMENTO: Permissão de Uso

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Francisco Gomes da Silva, CPF: *.861.512- OBJETO: Praia do Sossego - Rio Tocantins, s/n, zona rural, município de Bom Jesus do Tocantins/Pa

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.658,00 m²

FINALIDADE: Realização do evento "Verão 2023 - Bom Jesus do Tocantins" FUNDAMENTO LEGAL: art. 22 da Lei n° 9.636/98, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 001/2014.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: 17/06/2023 a 14/09/2023 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Onerosa

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/08/2023

Processo Nº: SERPRO-PTC-2023/00147. Inexigibilidade Nº: 00841/2023. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 32.794.382/0001-69 - KEYCUSTOMER CONSULTORIA E EDUCACAO LTDA. Objeto: Contratação de ação Educacional BOOTCAMP DE CUSTOMER SUCCESS BRASIL com o objetivo de capacitar os empregados do corpo gerencial e funcional das diretorias DIRAF, DIPES, DIOPE, DIDES e DIRCL do SERPRO. Data da Assinatura: 27/09/2023. Vigência: 27/09/2023 a 26/12/2023 . Valor total: R$ 73.950,00.

Processo Nº: SERPRO-PSI-2023/00016. Pregão Nº: 00429/2023. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 01.707.536/000104 - ISH TECNOLOGIA S/A. Objeto: Contratação, sob demanda, de solução de Filtro de Conteúdo Web, composta de controle de acesso Web para os Data Centers e redes internas do SERPRO. Data da Assinatura: 28/09/2023. Vigência: 29/09/2023 a 28/09/2028. Valor total: R$ 2.565.000,00.

Contrato - DGCO 00461/2023, firmado em 25/09/2023, Favorecido: SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA-EPP; Objeto: prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação nas unidades da BBTS situadas em Barueri/SP e São Paulo/SP; Modalidade: Licitação Eletrônica 2023/26; Vigência: 12 meses; Valor: R$ 199.998,72.

Contrato - DGCO n° 00469/2023, firmado em 27/09/2023, Favorecido: UNITECH RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA; Objeto: Prestação de serviços de manutenção e suporte de 02 (dois) Sistemas Automatizados de Backup em fita magnética "Tape Library", presentes nos Data Centers da BB Tecnologia e Serviços em Brasília e São Paulo, por um período de 24 meses com atendimento on-site 24x7x365. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, Art. 30, Caput da Lei 13.303/2016; Vigência: de 24 (vinte e quatro) meses, contada do início da prestação dos serviços, prorrogável por até 60 (sessenta) meses; Valor: R$ 187.200,00.

NSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Temistocles Oliveira Fortes Neto - CPF: *.307.235-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Lagoa Santa, nº 65, bairro: Porto D'Antas, CEP: 49069-129, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0123405-14; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel: 722,58m²; Área da União: 111,75 m²; ÁREA DA BENFEITORIA: 72,32 m²;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.664,49 (dezoito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) (Área da União);

FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 22/09/2023; processo SEI 19739.120615/2022-79; Certidão (SEI nº 37463722).

Nº Processo: 19995.102201/2023-18. Inexigibilidade Nº 22/2023. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA .

Contratado: ESTRANGEIRO_BLOOMBERG_FINANCE_L.P. - BLOOMBERG FINANCE L.P. Objeto: Contratação de 09 (nove) licenças da plataforma "Bloomberg", que fornece dados em tempo real sobre todos os mercados, notícias e pesquisas de nível ímpar, análises minuciosas, ferramentas de comunicação robustas e excelentes recursos de execução disponíveis..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 20/09/2023 a 20/09/2025. Valor Total: R$ 2.389.712,11. Data de Assinatura: 20/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).

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