DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Engenharia Mecânica, reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação. Outras formações em Engenharia são aceitas, desde que acompanhadas de certidão emitida pelo respectivo Conselho de Classe, atestando a posse de todas as atribuições profissionais de Engenheiro Mecânico. Registro no respectivo Conselho de Classe.

1.25 - ÊNFASE 25: ENGENHARIA NAVAL FINALIDADE DA ÊNFASE: garantir a execução das atividades de planejamento, estudos, programação, acompanhamento, assistência técnica, projeto, fiscalização, implantação, coordenação e orientação das operações vinculadas à engenharia, propondo soluções e medidas que garantam a continuidade operacional, visando atender às necessidades do negócio, de acordo com critérios técnicos de segurança, qualidade e preservação do meio ambiente. Executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de bens e serviços.

ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Engenharia Naval, reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação. Outras formações em Engenharia são aceitas, desde que acompanhadas de certidão emitida pelo respectivo Conselho de Classe, atestando a posse de todas as atribuições profissionais das Engenharias exigidas. Registro no respectivo Conselho de Classe.

1.26 - ÊNFASE 26: ENGENHARIA QUÍMICA

FINALIDADE DA ÊNFASE: garantir a execução das atividades de planejamento, estudos, programação, acompanhamento, assistência técnica, projeto, fiscalização, implantação, coordenação e orientação das operações vinculadas à engenharia, propondo soluções e medidas que garantam a continuidade operacional, visando atender às necessidades do negócio, de acordo com critérios técnicos de segurança, qualidade e preservação do meio ambiente. Executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de bens e serviços.

ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Engenharia Química, reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação. Outras formações em Engenharia são aceitas, desde que acompanhadas de certidão emitida pelo respectivo Conselho de Classe, atestando a posse de todas as atribuições profissionais de Engenheiro Químico. Registro no respectivo Conselho de Classe.

1.27 - ÊNFASE 27: PEDAGOGIA

FINALIDADE DA ÊNFASE: atuar no planejamento e execução de atividades de educação e desenvolvimento dos recursos humanos, zelando pelo atendimento das normas e procedimentos da Companhia e legislação vigente, a fim de apoiar os processos de aprendizagem e desenvolvimento organizacionais. Executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de bens e serviços.

ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Pedagogia, reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação.

1.28 - ÊNFASE 28: SERVIÇO SOCIAL

FINALIDADE DA ÊNFASE: atuar nas atividades de cunho social e bem-estar da força de trabalho, tendendo as demandas oriundas de questões relacionadas às comunidades onde a Companhia atua, bem como aos empregados, aposentados, pensionistas e familiares, observando as interações e impactos sociais e humanos, conduzindo e realizando estudos, a fim de apoiar o crescimento sustentável da Companhia. Executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de bens e serviços.

ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Serviço Social, reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação. Registro no respectivo Conselho de Classe.

1- Compreensão de textos. 2- Ortografia oficial. 3- Mecanismos de coesão textual. 4- Significação das palavras. 5- Emprego de tempos e modos verbais. 6- Emprego das classes de palavras. 7- Coordenação e de subordinação. 8- Emprego dos sinais de pontuação. 9- Concordância verbal e nominal. 10- Regência verbal e nominal. 11- Emprego do sinal indicativo de crase. 12- Colocação dos pronomes átonos. LÍNGUA INGLESA:

1. Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ÊNFASE 1: ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: Matemática Financeira, Valor do Dinheiro no Tempo, Risco X Retorno, Análise de Investimentos, Alavancagem e Endividamento, Planejamento Financeiro e Orçamentário, Administração do Capital de Giro, Fontes de Financiamento a Longo Prazo. ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMPRAS: Estratégia de Suprimento (Strategic Sourcing); Administração de Compras; Gestão de Estoques: MRP, Ponto de Ressuprimento, Lote Econômico de Compra, Just in Time, Sistema de Rastreamento de Materiais (RFID, Código de Barras e Unique Identification Device); Planejamento e Controle da Produção; Gestão da Cadeia de Suprimentos (Supply Chain Management). CONTRATAÇÃO: Artigos 28 ao 91 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias); Artigos 42 ao 49 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte) e alterações. GERENCIAMENTO DE PROJETOS: Ciclo de Vida, Estrutura analítica de projeto, Estudo de viabilidade técnica e econômica, Gerenciamento das Aquisições do Projeto (PMBok 6ª ed). CONFLITOS E NEGOCIAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO: sistemas operacionais e sistemas de apoio à decisão; gestão dos sistemas de informação: dimensões, competências, metodologias e ferramentas. ESTR AT ÉG I A EMPRESARIAL: Estruturas Organizacionais, Estratégia Organizacional, Ferramentas da Análise Estratégica; Processo de Administração Estratégica; Avaliação do ambiente Externo e das Capacidades da Empresa; Estratégias no Nível do Negócio; Estratégias Corporativas. ADMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA: Marketing, Marketing B2B, Marketing de Serviços, Pesquisa de Mercado, Planejamento de Marketing, Estratégias de Marketing, Relacionamento com Clientes, Gestão Comercial, Comportamento do Consumidor, Marca, Mídias digitais, Comércio Eletrônico. CONTABILIDADE: Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Contabilidade Gerencial, Governança, Compliance e Riscos. PROC ES S O DECISÓRIO: A Natureza da Decisão; O Modelo Racional da Tomada de Decisão; Vieses comuns; Conscientização Limitada; Técnicas e Instrumentos de Apoio à Decisão. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS: Estratégias de RH, Remuneração e Benefícios, Desempenho, Cultura Organizacional, Desenvolvimento de RH, Gestão do Conhecimento, Carreira e Sucessão, Liderança e Equipe. LÓGICA: Funções, Análise Combinatória, Progressões, Raciocínio Lógico Quantitativo. ESTATÍSTICA: Probabilidade, Estatística Descritiva. SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL: Gestão Ambiental nas Organizações; Relacionamento com Públicos de Interesse; Modelos e Práticas de Relatórios Ambientais; Indicadores de Gestão Ambiental e ESG.

ÊNFASE 2: ADVOCACIA DIREITO DA EMPRESA: Teoria geral do direito empresarial. Empresário. Prepostos. Registro. Escrituração. Nome empresarial. Estabelecimento empresarial. Título de estabelecimento. Teoria geral das sociedades. Sociedades empresárias. Sociedade limitada. Sociedade simples. Sociedade anônima. Forma das ações. Ações nominativas. Ações da sociedade anônima. Partes beneficiárias. Resgate e conversão. Certificados. Debêntures. Consórcios. Bônus de subscrição. Acionista controlador. Assembleia geral de acionistas. Espécies de assembleias. Conselho de administração e diretoria. Administração da companhia. Administradores. Órgãos técnicos e consultivos. Conselho fiscal. Capital social. Dividendos. Dissolução da sociedade. Liquidação da sociedade. Transformação da sociedade. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades de economia mista. Alienação de controle. Grupos de sociedades. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. Consórcio. Títulos de crédito. Princípios. Modalidades. Características. Aceite. Aval. Ação de cobrança. Responsabilidade especial dos administradores. Falência. Princípios. Espécies. Recuperação judicial e extrajudicial. Administrador judicial. Venda antecipada. Classificação

dos créditos. Contratos mercantis. Direito concorrencial. Propriedade intelectual, direito autoral, marcas e patentes, registros. Conceito. Registros. Limitações ao direito do autor. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. Leis nº 12.529/2011, nº 8176/1991. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES: normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos administrativos; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/8/1998. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Artigos 28 ao 91) - Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (Artigos 42 ao 49) - Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte. Leis anticorrupção: Lei nº 12.846. de 01de agosto de 2013 - Responsabilização pela prática de atos contra a administração; Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846; Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); UK Bribery Act 2010; Lei nº 12.813, de 16de maio de 2013 (Conflito de Interesse); Decreto nº 7.203, de 04 de junho de 2010 (Vedação ao nepotismo); DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios da administração pública. Administração centralizada e descentralizada. Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas. Princípios do Direito Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade. Atos administrativos: conceito; elementos; perfeição; validade; eficácia; regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes; extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e fundamento da competência anulatória, regime jurídico, intervenção do estado no domínio econômico. Agências reguladoras: conceitos e fundamentos; Agência Nacional do Petróleo (ANP); Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998. Ministério das Minas e Energia. A PETROBRAS: estatuto e subsidiárias. Desapropriação: conceito; fundamentos; regime jurídico do instituto; retrocessão e direito de preferência; desistência na ação de desapropriação. Bens públicos: conceito; discriminação constitucional; classificação dos bens públicos; regime jurídico dos bens públicos. Controle da administração pública: controle interno; controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo judiciário; controle parlamentar. Concessão e permissão de serviços públicos: autorização de serviço público. Agentes públicos: conceito; empregos públicos; classificação dos agentes públicos; responsabilidade dos agentes públicos. Limitações à liberdade e à propriedade: conceito de propriedade e direito de propriedade; função social da propriedade; proteção constitucional da propriedade; distinções entre as limitações e as restrições à propriedade. Poder de polícia. Restrições administrativas. Servidões administrativas: requisições; ocupação temporária de imóvel; desapropriação. Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013 e Decreto nº 8033/2013): Portos e Instalações Portuárias. Concessão do Porto Organizado. Arrendamento e Autorização de Instalação Portuária. Operador Portuário. Trabalhador Portuário e Operação Portuária. OGMO - órgão de gestor de mão-de-obra do trabalho portuário. DIREITO CIVIL: Fontes do Direito. Analogia, costumes, equidade e princípios gerais do Direito. Da norma jurídica. Elementos e classificação. Vigência e aplicação da lei. Conflitos da lei no tempo e no espaço (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Direito Subjetivo: Classificações. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Elementos e classificações. Modalidades. Da forma e prova dos atos e negócios jurídicos. Da prescrição e decadência. Negócio jurídico. Validade. Eficácia. Defeito dos negócios jurídicos. Nulidade absoluta. Nulidade relativa. Anulabilidade. Inexistência. Das pessoas naturais e jurídicas. Capacidade civil. Sociedades, associações, fundações. Das obrigações. Conceito e modalidades quanto ao objeto, aos sujeitos e a outros elementos. Juros. Correção monetária. Obrigações pecuniárias e dívidas de valor. Obrigações de pagamento em moeda estrangeira. Das fontes e efeitos das obrigações em geral. Pagamento. Mora. Extinção e inexecução das obrigações. Caso fortuito e força maior. Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito e assunção de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil. Acidentes do trabalho. Ato ilícito. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Teoria da aparência e desconsideração da pessoa jurídica. Dano material, físico e moral. Contratos. Conceito. Princípios; Formação e conclusão. Responsabilidade civil contratual. Cláusulas abusivas. Contrato preliminar. Cessão de direitos contratuais. Interpretação. Modalidades de extinção. Contratos mistos e união de contratos. Pactos e cláusulas de preferência. Contratos de patrocínio. Contratos gratuitos. Doação. Fiança. Vícios e defeitos dos produtos e dos serviços. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Lesão nos contratos. Contratos em espécie. Contratos Imobiliários; locação; empreitada; empréstimo; depósito; fiança; seguro. Seguro de responsabilidade civil. Leasing. Mandato. Prestação de serviços; Sociedade; Consórcio; Posse e propriedade. Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias. Direitos reais e garantias sobre coisas alheias. Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. Propriedade intelectual, direito autoral, marcas e patentes, registros. Conceito. Registros. Limitações ao direito do autor. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. DIREITO AMBIENTAL: Objetos de estudo do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental. A Constituição de 1988 e o meio ambiente. Competências em matéria ambiental. (Constituição da República e Lei Complementar nº 140/2011). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e Decreto nº 99.274/1990 e alterações): Objetivos e Instrumentos. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência; constituição; plenário; câmaras técnicas. Estudo de impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro. Competência para exigir o EIA. O licenciamento ambiental. Procedimentos. Resoluções do CONAMA nº 1/1986, nº 9/1987, nº 23/1994, nº 237/1997, nº 350/2004, nº 357/2005, nº 393/2007, nº 396/2008, nº 398/2008, nº 420/2009 e nº 430/2011. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (Lei nº 10.165/2000). Zoneamento ambiental: Zoneamento Ecológico-Econômico e Zoneamento ambiental urbano - Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): Estudo de Impacto de Vizinhança. Responsabilidade ambiental: Civil, Administrativa e Penal. Reparação do dano ambiental e Indenização - hipóteses de cabimento. Teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas excludentes. Infrações Administrativas ambientais (Lei nº 9.605/1998 e alterações, Decreto nº 6.514/2008 e alterações). Poder de polícia ambiental. Prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo (Lei nº 9966/2000 e Decretos nº 136/2002, nº 4.871/2003, nº 8.127/2013 e Decreto nº 10.950/2022). A proteção judicial e administrativa do meio ambiente: O Ministério Público e a proteção ambiental. Inquérito civil público. Principais meios judiciais de proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular; Desapropriação. Tombamento. Termo de compromisso. Termo de ajustamento de conduta. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012 e Decreto nº 7.830/2012) - Áreas de preservação permanente e Reserva Legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Compensação Ambiental (Lei nº 9.985/00, Decreto 4.340/02 e ADI 3378/2008). Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Agência Nacional de Águas - ANA (Leis nº 9.433/1997 e nº 9.984/2000). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/2002). Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010 e Decreto nº 10.936/2022). Direito Internacional Ambiental. Atos Internacionais: Convenção de Estocolmo, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios - MARPOL, Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, Convenção sobre Diversidade Biológica, Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Protocolo de Quioto, Convenção da Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; controle de constitucionalidade das leis

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