DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

15.5. Para além dos critérios listados acima, será observada a sustentabilidade do projeto, ou seja, se o projeto tem condições de se perpetuar mesmo após o final do prazo previsto. 15.6. Serão eliminadas aquelas propostas: a) Cuja pontuação total for inferior a 6,0 ( seis ) pontos; b) Que recebam nota "zero" no critério de julgamento ( 1 ) ou ( 3 ) ; c) Que estejam em desacordo com o Edital. 15.7. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento. 15.8. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do Ministério das Mulheres pelo seguinte acesso ( https://www.gov.br/mulheres/pt-br ) , e pela Plataforma Transferegov.br. 16. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 16.1. Do resultado preliminar de processo de seleção das Propostas de Trabalho cabe recurso, pelo prazo de 5 ( cinco ) dias a contar da divulgação do resultado preliminar, em face de razões de legalidade e de mérito, os recursos serão apresentados por meio da Plataforma TransfereGov.br. Se a plataforma estiver indisponível, a administração pública deverá, antes da abertura do prazo recursal, divulgar a nova forma de apresentação do recurso, inclusive com indicação, se for o caso, do local. 16.2. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. 16.3. Não cabe novo recurso da decisão do recurso prevista no item 16.1. 16.4. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo um único proponente com proposta classificada ( não eliminada ) , e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração. 17. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 17.1. A Presidência da Comissão de Seleção publicará no sítio eletrônico do Ministério das Mulheres, ( https://www.gov.br/mulheres/pt-br ) , e na Plataforma Transferegov.br. 17.1.1. Apenas 01 ( uma ) proposta deverá ser contemplada por proponente. 17.1.2. Para os efeitos do presente edital, a seleção da Proposta de Trabalho, não implicará celebração automática do Convênio, nem gerará direito à celebração. 18. DA CELEBRAÇÃO XIII - encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis do exercício financeiro 18.1. Os Proponentes selecionados serão convidados para celebrar Instrumento vigente e dos quatro anteriores, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de parceria, devendo apresentar documentação prevista nesta Chamada Pública. de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de 18.2. A celebração dos instrumentos de repasse será condicionada à encaminhamento da matriz subsequente; regularidade dos requisitos previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº XIV - encaminhamento de informações para o Cadastro da Dívida Pública, nos 33, de 30 de agosto de 2023. termos do art. 32, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante 18.3. Os atos e procedimentos relativos à formalização, execução, consulta ao Cadastro da Dívida Pública no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações acompanhamento e prestação de contas dos Instrumentos de parceria celebrados serão de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios realizados por meio da Plataforma TransfereGov.br. - Sadipem, válida na data da consulta; 18.4. A liberação de recursos obedecerá ao Cronograma de Desembolso da XV - transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico Proposta de Instrumento de parceria e estará condicionada ao cumprimento da de acesso público, nos termos do art. 48, § 1º, inciso II, e do art. 48-A, da Lei contrapartida e às exigências para contratação e a execução do Plano de Trabalho, sem Complementar nº 101, de 2000, comprovada por declaração de cumprimento, com prejuízo das demais disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto validade de quatro meses a partir da assinatura, juntamente com a remessa da declaração de 2023.

XIII - encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis do exercício financeiro vigente e dos quatro anteriores, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de encaminhamento da matriz subsequente;

XV - transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público, nos termos do art. 48, § 1º, inciso II, e do art. 48-A, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao Transferegov.br, válida na data da consulta;

1. DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO

19.1. São condições para a celebração de convênios, a serem cumpridas pelos convenentes, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no que couber, ao que está previsto no art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023: Art. 29. São requisitos para a celebração dos convênios e contratos de repasse a serem cumpridos pelo proponente:

XVI - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do art. 48, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e do Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, comprovada por declaração de cumprimento, com validade de quatro meses a partir da assinatura, juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, e mediante consulta ao Transferegov.br, válida na data da consulta;

I - regularidade quanto a tributos federais, contribuições previdenciárias federais e dívida ativa da União, nos termos do art. 195, § 3º, da Constituição Federal, do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, comprovada pela Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, com validade conforme a certidão;

XVII - exercício da plena competência tributária, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante inserção do atestado no Siconfi, com validade até a data limite para envio do atestado do exercício subsequente; XVIII - regularidade na aplicação das regras gerais de organização e de funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, nos termos do art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e do Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, comprovada pelo Certificado de Regularidade Previdenciária, com validade conforme o certificado;

II - regularidade no pagamento de precatórios judiciais, nos termos dos arts. 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, comprovada por certidão emitida pelos Tribunal de Justiça - TJ, Tribunal Regional do Trabalho - TRT e Tribunal Regional Federal - TRF, bem como extrato emitido pelo Transferegov.br, válido na data da consulta;

XIX - regularidade na concessão de incentivos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, comprovada por certidão ou documento similar fornecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fa z e n d a ;

III - regularidade no pagamento de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos dos arts. 68, inciso IV, e 184 da Lei nº 14.133, de 2021; bem como do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada pelo Certificado de Regularidade do FGTS, com validade conforme o certificado;

XX - regularidade no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos do art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, comprovado por declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas, com validade no mês da assinatura;

IV - adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Sistema de Acompanhamento de Haveres Financeiros junto a Estados e Municípios - Sahem, válida na data da consulta; V - regularidade perante o poder público federal, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, comprovada mediante consulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, válida na data da consulta; VI - regularidade na prestação de contas de recursos federais, nos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao subsistema Transferências do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao Transferegov.br, válida na data da consulta;

XXI - regularidade na aplicação mínima de recursos em educação, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, observado o art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até 30 de janeiro do exercício subsequente, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XXII - regularidade na aplicação mínima de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, destinados ao pagamento dos profissionais de educação básica, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade; XXIII - regularidade na aplicação mínima de recursos oriundos de complementação da União para o Fundeb, destinados a despesas de capital, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, do art. 27 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

VII - existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União, comprovada mediante declaração do Chefe do Poder Executivo ou do secretário de finanças, com validade no mês da assinatura;

VIII - publicação em meios oficiais dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício financeiro vigente e do anterior, pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos dos arts. 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante homologação do atestado de publicação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente, ou comprovada, ainda, pela apresentação dos relatórios publicados em meio oficial ao concedente ou à mandatária;

XXIV - regularidade na aplicação da proporção de 50% ( cinquenta por cento ) dos recursos oriundos de complementação da União para o Fundeb, destinados à educação infantil, nos termos do art. 212-A, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

IX - encaminhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício financeiro vigente e do anterior pelos Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos dos arts. 48, § 2º, 54, 55 e 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente; X - publicação em meios oficiais dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do exercício financeiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante homologação do atestado de publicação no Siconfi, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente, ou comprovada, ainda, pela apresentação dos relatórios publicados em meio oficial ao concedente ou à mandatária;

XXV - regularidade na destinação de recursos mínimos para constituição do Fundeb, nos termos do art. 212-A, inciso II, da Constituição Federal, comprovada mediante consulta ao Siope, com validade até a data limite de encaminhamento dos dados subsequentes, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XI - encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do exercício financeiro vigente e do anterior, nos termos dos arts. 48, § 2º, 52 e 53, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - Siope e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - Siops, com validade até a data limite de publicação do relatório subsequente;

XXVI - regularidade na aplicação mínima de recursos em saúde, nos termos do art. 198, § 2º, da Constituição Federal, observado o art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovada mediante consulta ao Siops, válida na data da consulta, ou apresentação de certidão emitida pelo Tribunal de Contas competente, dentro do seu período de validade;

XII - encaminhamento das Declarações das Contas Anuais relativas aos cinco últimos exercícios financeiros, nos termos dos arts. 48, § 2º, e 51, da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado mediante consulta ao Siconfi, com validade até a data limite de encaminhamento das contas do exercício subsequente;

XXVII - regularidade no cumprimento do limite das despesas com parcerias público-privadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, comprovada mediante consulta ao Siconfi, ou pela apresentação do Relatório Resumido de

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