DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

21.1.2. A Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

21.2. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

21.3. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada.

21.4. A administração pública não cobrará dos proponentes concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

21.5. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

21.6. O presente Edital de chamamento público terá validade de 12 ( doze ) meses a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

Diretora de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política

CARMEN HELENA FERREIRA FORO Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política

APARECIDA GONÇALVES Ministra de Estado das Mulheres

1 - Declaração de Capacidade Orçamentária - Contrapartida

2 - Declaração Capacidade Técnica e Gerencial

3 - Declaração de Compatibilidade de Preços

( CABEÇALHO DO ENTE )

Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 09/08/2023 .Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de mão de obra para o cargo de Auxiliar de Biblioteca.Entrega das Propostas: a partir de 09/08/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/10/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

FELIPE CARNEIRO WANDERLEY Pregoeiro

(SIDEC - 28/09/2023) 114629-11301-2023NE800001

Nº Processo: 03613.000253/2023-68.

Dispensa Nº 9/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS. Contratado: 05.885.398/0001-04 - MAPROTEM LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de monitoramento eletrônico no prédio do IBGE Amazonas, para acompanhar o funcionamento das centrais e componentes dos sistemas de segurança que permitirão sinalizar focos de incêndios, alertas contra intrusão e a rastreabilidade/registro de imagens através do sistema de circuito fechado de TV que estão instalados no imóvel e agir imediatamente em caso de acionamento dos alarmes.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/09/2023 a 23/09/2028. Valor Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 22/09/2023.

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA - CONTRAPARTIDA

Eu, ( NOME DO ( A ) REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE ) , CARGO, portador ( a ) do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito ( a ) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de Representante Legal da ( NOME DO ENTE ) com Sede ( ENDEREÇO COMPLETO ) , inscrito ( a ) no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para fins de celebração do Termo de Convênio referente à Proposta Transferegov nº XXXXX/ano, que os recursos próprios relativos à contrapartida financeira de XX%, estão devidamente assegurados, por meio da Lei Orçamentária Estadual nº XXXXX de [DIA] de [MÊS] de [ANO], de acordo com a seguinte classificação orçamentária: Órgão: XXXXX

Nome Programa: XXXXX Ação: XXXXX

Unidade Orçamentária: XXXXX Programa de Trabalho: XXXXX Natureza da Despesa: XXXXX

Valor dos Recursos do Estado: R$ XXXXX Fonte Recurso: XXXXX

( Cidade/UF ) , aos ( dia ) dias do mês de ( mês ) do ano de ( ano ) . ( A S S I N AT U R A ) ( NOME DO ( A ) REPRESENTANTE LEGAL ) ( CARGO ) CPF

( CABEÇALHO DO ENTE )

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL PARA EXECUÇÃO DE CO N V Ê N I O

( Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33/2023, art.5º )

Eu, ( NOME DO ( A ) REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE ) , CARGO, portador ( a ) do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito ( a ) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da ( NOME DO ENTE ) , com Sede ( ENDEREÇO COMPLETO ) , inscrito ( a ) no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para os devidos fins, perante a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, SENATP/MM, que a ( NOME DO ENTE ) possui instalações, condições, materiais e capacidade técnica e gerencial para o desenvolvimento das atividades previstas na Proposta nº xxxxxxx e o cumprimento das metas estabelecidas, cadastrada na Plataforma Transferegov.br nº XXXXXX/ano:

( Cidade/UF ) , aos ( dia ) dias do mês de ( mês ) do ano de ( ano ) . Assinatura ( NOME DO ( A ) REPRESENTANTE LEGAL )

( CARGO ) CPF ( CABEÇALHO DO ENTE )

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS

( Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33/2023, art.23º )

Eu, ( NOME DO ( A ) REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE ) , CARGO, portador ( a ) do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito ( a ) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da ( NOME DO ENTE ) , com Sede ( ENDEREÇO COMPLETO ) , inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO, para os devidos fins, que a ( NOME DO ENTE ) realizou pesquisa de mercado a fim de verificar a compatibilidade de preços aferidos no orçamento do projeto denominado "Projeto: ( NOME DO PROJETO ) " correspondente à proposta Transferegov.br nº XXXXXX/ano, conforme demonstram as cotações anexadas ao na Plataforma Transferegov. ( Cidade/UF ) , aos ( dia ) dias do mês de ( mês ) do ano de ( ano ) .

( A S S I N AT U R A ) ( NOME DO ( A ) REPRESENTANTE LEGAL ) ( CARGO ) CPF

Ministério do Planejamento e Orçamento

COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À P ES Q U I S A

O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 057/2023-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto: "GT Federalismo" (Grupo de Trabalho Interdiretorias sobre Federalismo do Ipea)". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 29/09/2023; DATA FINAL PARA O ENVIO: 09/10/2023; DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 16/10/2023. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SEPS 702/902 CONJUNTO C, TORRE B ASA SUL - CEP 70390-025 - Brasília-DF.

Brasília, 28 de setembro de 2023 MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).

LOCACAO DE IMOVEL COM FINALIDADE DE INSTALACAO DA SEDE DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO IBGE/PB. LOCACAO DE IMOVEL NA CIDADE DE JOAO PESSOA/PB

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica/IBGE, situado na Rua Irineu Pinto, 94, Centro, Joao Pessoa/PB, busca imovel comercial com vistas a futura locacao de espaco para instalacao da sede da Superintendencia Estadual do IBGE na Paraiba no municipio de Joao Pessoa. O imovel devera ter area construida entre 260m2 e 350m2; estar situado em edificacao comercial/empresarial, com pisos, forros e revestimentos instalados; com vigilancia/seguranca inclusos; boas condicoes de conservacao; localizacao proxima a transporte publico; acessivel a pessoas com necessidades especiais; e disponibilizar, pelo menos 06 vagas de estacionamento. Os imoveis apresentados devem estar com toda a documentacao regularizada, certidao RGI e matricula atualizada, comprovando a propriedade do proponente. As propostas deverao ser enviadas para o endereco eletronico [email protected] ate 10/10/2023.

ROBERTO SALGADO BEATO Superintendente Estadual do IBGE na Paraiba

Nº Processo: 03614000035202313. Objeto: Contratação de serviços de Gestão de Frota de Abastecimentos através de cartão magnético, ou tecnologia similar, integrados à sistema informatizado de gerenciamento, conforme Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 29/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Beira Mar, 1064, Treze de Julho - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/114616-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

MARIANNA OLIVEIRA MOURA Chefe Seção Recursos Materiais Ibge/se

(SIASGnet - 28/09/2023) 114616-11301-2023NE080001

Ministério de Portos e Aeroportos

Nº Processo: 00058.034804/2023-41.

Pregão Nº 18/2023. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 22.148.707/0001-82 - SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de serviços de planejamento, implantação, operação e gerenciamento contínuo e sazonal de central de atendimento, com a realização de atendimento receptivo e ativo, telefônico e eletrônico (formulário eletrônico, webchat, chatbot, voicebot e aplicativos de mensagem instantânea), em modalidade Contact Center. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/10/2023 a 23/10/2024. Valor Total: R$ 586.200,00. Data de Assinatura: 28/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).

Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica a interessada RDL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, CNPJ nº 09.050.938/0001-90, comunicada da decisão de primeira instância prolatada pela Gerência de Normas, Análise de Autos de Infração e Demandas Externas - GNAD/SIA, que declarou: a NULIDADE da Decisão Primeira Instância - PAS 7 (3888827) diante da constatação tardia da ilegitimidade passiva da empresa RDL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, CNPJ nº 09.050.938/0001-90, na fato do autuado; b) a incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL , com fundamento no artigo 1ª da Lei 9873/1999, tendo em vista o transcurso de mais de 5 anos da data do fato, o que impede a lavratura de novo AI em nome da real operadora, RDL Operações Aéreas Ltda. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP)

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