DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos de vagas a eles referentes, do Ministério da Educação - MEC para as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes, como instrumento de gestão do Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e, em conformidade com a Lei nº 14.563, de 28 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Redistribuir, das Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes para o Ministério da Educação - MEC, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, constantes do Anexo I a esta Portaria. Art. 2º Redistribuir, do Ministério da Educação para as IFES, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, constantes do Anexo II a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Das Instituições Federais de Ensino Superior para o Ministério da Educação