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Diário Oficial da União · 29/09/2023 · pág. 84

DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

PORTARIA Nº 1.890, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Define as ações e metas do exercício de 2022/2023 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Ed u c a ç ã o .

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, em conformidade com o § 5º do art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e com o art. 8º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, em observância ao contido no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e no Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, e considerando o disposto na Portaria nº 1.192, de 27 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Definir as ações e metas do exercício de 2022/2023 relativas a programas, projetos e atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação - MEC, referente ao ciclo avaliativo de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º No ciclo de avaliação de desempenho referente a 2022/2023, aplicar-se-ão, como referencial, as metas de desempenho institucional constantes do Anexo, para fins de pagamento da GDPGPE, da GDACE e da GDAPS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

METAS GLOBAIS
. AÇÕES GLOBAIS		 D ES C R I Ç ÃO NOME DO INDICADOR FÓRMULA
(Fórmula

META ESTABELECIDA
PERIODICIDADE DE MENSURAÇÃO
. Manifestar-se sobre questões educacionais. Emitir parecer e resposta administrativa sobre assuntos da área educacional. Elaboração,
revisão
ou
atualização de parecer e
resposta administrativa		 de cálculo)
Número de pareceres
e
respostas
administrativas
did id
Elaborar,
revisar ou
atualizar
800
(oitocentos) pareceres
ou
respostas administrativas
Anual
. Promover e aperfeiçoar o regime de colaboração e
apoiar os entes federativos no que se refere aos
processos de gestão, monitoramento e avaliação dos
planos de educação.
.
.
.		 A Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase
possui como atribuição:
I - desenvolver espaços de colaboração e pactuação entre os sistemas de
educação, as entidades e as instituições de educação, visando à elaboração
do Plano Nacional de Educação 2024-2034;
II - estimular e apoiar os sistemas de ensino no monitoramento e na avaliação
democrática
de
planos
nacionais, estaduais,
distrital
e
municipais
de
educação;
III - apoiar a estruturação da carreira e da remuneração, e as relações
democráticas de trabalho dos profissionais da educação, em parceria com os
sistemas de ensino;
IV
-
estimular a
ampliação
do
regime
de
cooperação entre
os
entes
federativos, de modo a apoiar o desenvolvimento de ações para a criação do
sistema nacional de educação; e
V - exercer a função de secretaria-executiva do Fórum Nacional de Educação
- FNE.
Para alcançar os resultados pretendidos, a Sase promoverá reuniões técnicas
entre eventos, fóruns, oficinas, encontros etc., em parceria com instituições
atuantes na área educacional		 Reuniões técnicas
realizadas		 prouzos, revsaos
ou atualizados
Nº de reuniões
técnicas realizadas
no período
80 (oitenta) reuniões técnicas
entre eventos, fóruns, oficinas,
encontros etc.
Anual
. Implementar
iniciativas que
promovam e
fortaleçam
políticas vinculadas à educação para as relações étnico-
raciais e educação escolar quilombola, alfabetização e
educação de jovens e adultos, educação para juventude,
educação
especial,
educação
bilíngue
de
surdos,
educação do campo e
. educação
escolar
indígena,
educação
em
direitos
humanos, ao acompanhamento educacional do programa
bolsa família, para viabilizar a qualidade da educação
 .
Promover ações destinadas a viabilizar a qualidade da educação com apoio
técnico e financeiro a projetos que contemplem a formação inicial e
continuada de professores e profissionais que atuam na educação básica; a
melhoria da infraestrutura física das escolas; a garantia de acesso, a
permanência e conclusão da educação básica, o aumento das matrículas de
EJA e a alfabetização ao público jovem, adultos e idoso.		 Ações de apoio Número de ações de
apoio
Seis
Anual
básica, em uma perspectiva inclusiva e equitativa.
. Expandir e qualificar a oferta de matrículas em cursos de
educação profissional e tecnológica
nas das redes
públicas e privada.		 Expandir e qualificar a oferta de matrículas de educação profissional e
tecnológica, por intermédio
da atuação da Rede
Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica e do fomento a programas e projetos
destinados à oferta de matrículas em cursos de educação profissional técnica
de nível médio e de qualificação profissional nas redes públicas e privadas.		 Número
de
matrículas
ofertadas		 Quantidade
de
matrículas ofertadas,
apuradas
conforme
planilha
de
indicadores e metas

2,1 milhões de matrículas
Anual
. Regulação
e supervisão
de
cursos
de graduação
e
instituições públicas e privadas de educação superior.		 Expressa as ações de regulação e supervisão indutoras de qualidade dos cursos
e das instituições de educação superior.		 Quantitativo de processos
concluídos/arquivados
no
il		 da Secretaria.
Total
de
processos
concluídos/arquivados
il
1.800 (mil e oitocentos)
Anual
. Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Expressa as ações de certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
 cco
Quantitativo de processos		 no cco
Total
de
processos
900 (novecentos)
Anual
Social-Cebas.
. Proporcionar condições para a oferta de vagas no ensino
superior.		 Social na área da Educação-Cebas-Educação.
Desenvolver ações no sentido de proporcionar condições para a oferta de
vagas pelas instituições federais por meio de programas como o Sistema de
Seleção Unificada - Sisu, entre outros, bem como para as instituições privadas
aderirem ao Programa Universidade para Todos - Prouni.		 finalizados no ciclo
Percentual de
demandas
atendidas
visando
proporcionar
condições
para a oferta de vagas no
 finalizados no ciclo
Demandas
de
cadastro
atendidas/
demandas
de
cadastro recebidas *

Atendimento
de
100%
das
demandas.
Anual
. Fomentar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a
modernização do Sistema Federal de Ensino Superior.		 Reconhecendo o papel estratégico da universidade como um instrumento de
transformação social, desenvolvimento sustentável e inserção do País no
cenário internacional, a expansão da Rede Federal de Ensino busca ampliar o
acesso e a permanência na educação superior por meio de apoio técnico e
financeiro às universidades, promovendo também a educação superior gratuita
a distância, proporcionando condições de ampliação dessa modalidade de
educação, capacitando professores e técnicos para o melhor atendimento à
sociedade		 ensino superior.
Número
de
instituições
apoiadas
por
meio
de
técnico/financeiro visando
fomentar
o
desenvolvimento
do
Sistema Federal de Ensino
Superior		 100
Quantidade
de
instituições apoiadas
20
(vinte)
instituições
do
Sistema
Federal
de
Ensino
Superior apoiadas
Anual
. Apoiar os entes federados com programas, projetos e
ações educacionais, voltados à melhoria da qualidade
e promoção da equidade em todas as etapas e
modalidades da educação básica, observado o regime
de colaboração com os sistemas de ensino.
.
.
.		 .
As políticas públicas de educação básica consistem em programas, projetos ou
ações educacionais que visam promover a melhoria da qualidade e a promoção
da equidade em todas as etapas
e modalidades da educação básica,
oferecendo, assim, subsídios para o desenvolvimento e aprimoramento de
práticas educativas que promovam a qualidade da educação infantil e do
ensino fundamental e médio;
propiciando condições para a melhoria do atendimento em instituições públicas
de educação básica, por meio de apoio técnico e financeiro (PAR e PDDE) às
redes públicas municipais e estaduais de
educação. O Plano de Ações
Articuladas - PAR tem por objetivo prestar assistência técnica às redes
estaduais e municipais de educação para a elaboração do planejamento
plurianual em sistema de informação
específico disponibilizado pelo MEC, enquanto o Programa Dinheiro Direto na
Escola - PDDE consiste na transferência de recursos direto às escolas. Nesse
contexto, o PAR é disponibilizado para os 26 (vinte e seis) estados e o DF e
aos 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) municípios. As transferências diretas
realizadas por meio do PDDE estão condicionadas à adesão aos programas do
MEC. O apoio técnico e
financeiro também é ofertado às redes públicas de educação básica por meio
de formações continuadas para professores, gestores e demais profissionais da
educação		 Percentual de redes de
ensino apoiadas		 (Número de
Unidades da
Federação apoiadas /
total de Unidades da
Federação que
solicitaram apoio
durante o ciclo) X
100
80% das redes de ensino
apoiadas
Anual

DESPACHO DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer nº 00708/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 03687/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 414/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Marcone Nascimento de Moura, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2014 a 2021, ministrado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - Uninassau, com sede no município do Recife, no estado de Pernambuco, mantido pela Ser Educacional S.A., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000257/2023-51.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro

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