DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul
| ANEXO II | Outras Alt | erações Orçamentárias | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA DE TRABALHO | ( REDUÇÃO ) | Recurso de T | odas as Fontes R$ 1,00 | |||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F |
G N D |
R P M O D I U F T E |
V A LO R |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 830.580 | ||||
| AT I V I DA D ES | ||||||
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 830.580 | |||
| 0033 4256 0054 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul |
02 122 | 830.580 | |||
| F | 3- ODC |
2 90 0 1000 |
830.580 | |||
| TOTAL-FISCAL | 830.580 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| TOTAL-GERAL | 830.580 |
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 23ª, e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 77.564.009,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 53, § 1º, II, da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, II, "a", da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 12, de 9 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 23ª, e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 77.564.009,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA
ANEXOÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA DE TRABALHO | ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de | Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F |
G N D |
R P M O D I U F T E |
V A LO R |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 7.390.000 | ||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | ||||||
| 0033 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 7.390.000 | |||
| 0033 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional | 09 272 | 7.390.000 | |||
| S | 1-P ES | 1 90 0 1000 |
7.390.000 | |||
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 645.000 | ||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | ||||||
| 0909 00S6 | Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias | 28 846 | 645.000 | |||
| 0909 00S6 0001 | Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional |
28 846 | 645.000 | |||
| F | 1-P ES | 1 90 0 1000 |
645.000 | |||
| TOTAL-FISCAL | 645.000 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 7.390.000 | |||||
| TOTAL-GERAL | 8.035.000 |
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA DE TRABALHO | ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de | Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F |
G N D |
R P M O D I U F T E |
V A LO R |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 2.500.000 | ||||
| AT I V I DA D ES | ||||||
| 0033 4224 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes | 02 061 | 2.500.000 | |||
| 0033 4224 0033 | Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio de Janeiro | 02 061 | 2.500.000 | |||
| F | 3- ODC |
1 90 0 1000 |
2.500.000 | |||
| TOTAL-FISCAL | 2.500.000 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| TOTAL-GERAL | 2.500.000 |
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