DOE 03/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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210 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº186 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2023 EXTRATO DE CONTRATO N°58/2023 CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA, situada na Rua 307, nº 139 A, Conjunto São Cristóvão, bairro Messejana, CEP: 60.866-340, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.959.300/0001-89, telefone: (85) 3227-6307 e (85) 98522-6266, endereço eletrônico [email protected], doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA AQUISIÇÃO, COM INSTALAÇÃO E TRANSPORTE, DE TRANSFORMADOR ELÉTRICO A SECO DE 300KVA, 60Hz, TENSÃO DE FUNCIONAMENTO: 13,8Kv/380-220 V, EM SUBESTAÇÃO ABRI- GADA, CONFORME AS NECESSIDADES DE POTÊNCIA ELÉTRICA DO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE, DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANEXO III, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Licitação nº 90/2023 e na proposta da empresa CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 90/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação deste termo contratual. VALOR GLOBAL: R$95.900,00 (noventa e cinco mil e novecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.122.211.10105.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.52.1 5.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. FRANCISCO WELITON GONDIM GERMANO, pela SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°61/2023 CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, estabelecida na Av. Desembargador Moreira, n° 2565 – Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.170-002. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “SER DIFERENTE É ESPECIAL”, através da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, cujo objeto consiste realizar ações em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma reflexão social e uma mudança cultural, a fim de garantir a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária, tendo em vista a preocupação com a inclusão social e com o desenvolvimento de atividades socioeducativas, nos termos do art. 5º, incisos I e IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 132/2023-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, no art. 25, caput, da Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 29 de fevereiro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 699.934,00 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Miguel Dias de Souza Filho, pela FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°137/2023 PROCESSO N° 08978 /2023 OBJETO: contratação do instrutor ESTÊVÃO LIMA ARRAIS, a fim de ministrar a disciplina “Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional” no MBA em Gestão Pública Municipal, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parla- mento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento da atuação pública, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do MBA em Gestão Pública Municipal, a disciplina de “Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional”, proporcionando uma formação acerca do que são políticas públicas e como ocorre sua formulação, bem como sua importância para o progresso regional. VALOR: R$ 3.514,80 (três mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.259.20733.0 .1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: ESTÊVÃO LIMA ARRAIS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor ESTÊVÃO LIMA ARRAIS deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Administração Pública pela Universidade Federal do Cariri (UFCA) e Mestre em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor ESTÊVÃO LIMA ARRAIS, a fim de ministrar a disciplina “Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional” no MBA em Gestão Pública Municipal, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 29/09/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°138/2023 PROCESSO N° 09721/2023 OBJETO: Contratação da instrutora NEIARA DE MORAIS BEZERRA, a fim de ministrar a disciplina “Políticas Setoriais na Gestão Pública” no MBA em Gestão e Governança Pública, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento da atuação pública, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do MBA em Gestão e Governança Pública, a disciplina de “Políticas Setoriais na Gestão Pública”, abordando as diferentes correntes teóricas sobre Estado e políticas públicas e a intersetorialidade como desafio contemporâneo. DOTAÇÃO ORÇAMEN- TÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 VALOR: R$ 4.218,00 (quatro mil, duzentos e dezoito reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: NEIARA DE MORAIS BEZERRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora NEIARA DE MORAIS BEZERRA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e Doutora em Democracia no Século XXI pela Universidade de Coimbra, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXI- GIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora NEIARA DE MORAIS BEZERRA, a fim de ministrar a disciplina “Políticas Setoriais na Gestão Pública” no MBA em Gestão e Governança Pública, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 29/09/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL