DOMCE 02/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3305
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 2.264.900,00 (Dois Milhões, Duzentos e Sessenta e Quatro Mil, Novecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$2.264.900,00 (Dois Milhões, Duzentos e Sessenta e Quatro Mil, Novecentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Agosto de 2023
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00580/23 de 01 de Agosto de 2023, autorizado pela LEI 01576/22.
| DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO | FONTE | VALOR (R$) |
|---|---|---|---|
| PARA: 01 01. |
Câmara Municipal de Farias Brito | ||
01 031 0001 2.001 33901400 |
Manutenção das Atividades Legislativas Diárias - civil |
||
| .... 1500000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
||
| 3.3.90.39.00 | Outros serv. de terc.pessoajurídica | Anul.dotação | 9.000,00 |
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | ||
| Anul.dotação | 14.000,00 | ||
| TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito PARA: |
23.000,00 | ||
02 02. |
Secretaria de Administração e Finanças | ||
| 04 122 0002 2.006 |
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças |
||
| 3.1.90.04.00 | Contrataçãopor tempo determinado | ||
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | Anul.dotação | 25.000,00 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e despesas com locomoção | ||
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | Anul.dotação | 1.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros serv. de terceirospessoa física | ||
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | Anuldotação | 250000 |
| TOTAL Secretaria de Administração e Finança | . | ., 28.500,00 |
|
| PARA: |
|||
| 02 04. | Secretaria de Infraestrutura | ||
| 04 122 0002 2.012 | Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura | ||
| 3.3.90.30.00 | Material de consumo | ||
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | Aldã | 17700000 |
| 3.3.90.39.00 1500000000 |
Outros serv. de terc.pessoajurídica Recursos não vinculados de Imostos |
nu.otaço | ., |
| p | Anul.dotação | 58.000,00 | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e materialpermanente | ||
1500000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
||
| Anul.dotação | 44.300,00 | ||
| 4.4.90.61.00 | Aquisição de imóveis | ||
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | Anul.dotação | 5.900,00 |
| 15 451 0012 1.014 | Construção, Ampliação,Reforma de Praças, Vias e Logradouros | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e instalações | ||
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | Anuldotaão | 1300000 |
| 15 451 0012 1.015 | Construção, Ampliação e Reforma de Mercados, Cemitérios e demais Prédios Pú | .ç | ., |
| 4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
||
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | Anul.dotação | 9.500,00 |
| TOTAL Secretaria de Infraestrutura | 307.700,00 |
||
| PARA: | |||
| 02 06. | Secretaria de Transportes | ||
| 26 122 0002 2.016 33903000 |
Manutenção e Gerenciamento da Secretaria de Transportes Mtil d |
||
| .... 1500000000 |
aera e consumo Recursos não vinculados de Impostos |
Anuldotaão | 300000 |
| TOTAL Secretaria de Transportes | .ç | ., 3.000,00 |
|
| PARA: | |||
02 07. 13 122 0002 2.018 |
Secretaria de Cultura Esporte e Juventud Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Cultura Esporte e Juventude |
||
| 3.3.90.39.00 | Outros serv. de terc.pessoajurídica | ||
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | Ald | 690000 |
| nu.otação | ., | ||
| 27 812 0021 1.024 | Promoção e Apoio aos Jovens Atletas, Campeonatos e Eventos Esportivos | ||
| 3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
||
| 1500000000 | Recursos não vinculados de Impostos | ||
| Anul.dotação | 50000 | ||
| TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven PARA: |
, 7.400,00 |
||
03 01. |
Secretaria de Educação |
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