DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 1/2023| Processo nº 02055 A Superintendente ou desconhecido, que foram l |
.000004/2023-82 do IBAMA no Estado de avrados os termos de ap |
Mato Grosso, no uso de suas atribuições leg reensão, termos de depósito e termos de |
ais, pelo presente Edital, IN destruição/inutilização, abai |
FORMA aos interessados, por se encontrarem em local incerto xo relacionados: |
|---|---|---|---|---|
| . N° DO PROCESSO |
TERMO DE A P R E E N S ÃO D |
ATA DA A P R E E N S ÃO DESCRIÇÃO DO BEM/PRODUTO APREENDIDO |
LOCAL DA APREENSÃO | TERMO DE DEPÓSITO TERMO DE D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO |
| . 02013.002545/2022-51 . |
T6VQX7WL | 23/11/2022 01 Motosserra Husgvarna com fação, modelo e série não identificado. |
Acampamento de desmate no plano de manejo da Fazenda Leopardo, no Distrito de Guariba, Município de Aripuanã |
4YZPA7NP - |
| . 02013.002624/2022-61 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
Z 9 Z LU 0 9 D | 24/11/2022 01 Botijão de gás de 13 kgs 01 Caixa de isopor 50 litros 02 conjuntos de faca com chaira e bainha 01 fogão de 2 bocas, 06 lanternas, 03 jogos de marmita com 4 unidades cada, 14 Pratos de vidro, 01 Bomba manual de encher pneus 18 Pacotes de café intactos, 10 Pacotes de arroz de 5kg cada 15 Pacotes de feijão de 1kg fechados 10 Pacotes de trigo de 1kg fechados 02 Pacotes de fubá 1kg fechados 17 Pacotes de macarrão de 1kg fechados 12 Pacotes de açúcar de 2kg fechados 03 Pacotes de grandes de biscoito tipo água e sal 8 Pacotes de sal de 1kg fechados 01 Pacote de farinha de mandioca fechado 13 Copos de extrato de tomate fechados 6 Pacote de extratos de tomate fechados 01 Água sanitária de 5 litros 12 Pastas de dente fechadas 02 Pacote de sabão em pó de 1kg fechados 08 Sabonetes fechados 01 Desinfetante de 1 litro fechado 05 Litros de óleo fechados 03 pacotes de pipoca fechados 04 Pacotes de esponja de aço fechados 11 Panelas diversas usadas 03 Redes de pernoite usadas 01 trena de 7 metros |
. Acampamento irregular, Distrito de Guariba |
RFRLEH0U - |
| Este documento pode ser ve http://www.in.gov.br/autentic . 02013.002414/2022-73 . . . |
rificado no endereço eletrônico idade.html, pelo código 05302023 L P J GT 0 L P |
100200136 136 usada 26/08/2022 01 Caminhão Mercedes-Benz, modelo 2638, chassi sem identificação, sem placa renavam s/n 01 Caminhão Mercedes-Benz, modelo Axor 3344S 6x4, ano/mod: 2007 ano/fab: 2007, placa DUT 2815 01 Caminhão Marca Randon, modelo SR sem placa, reboque do tipo Julieta, estrutura metálica 01 Mercedes-Benz, modelo 2638, sem placa |
Terra Indígena Aripuanã, sentido aldeia bananal |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. - F1205UYK |