DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023

ISSN 1677-7069

A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente aos processos administrativos em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental:

De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% desconto;

b) parcelamento da multa; ou

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração, por meio dos endereços eletrônicos < https://autuacoes.ibama.gov.br/login > ou < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processoseletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 02016.000463/2022-41. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 40.792.146/0001-31 - RMC BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 06/2022. Vigência: 17/10/2023 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.869,96. Data de Assinatura: 28/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).

Processo nº 02021.001049/2023-61

A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-RN, com endereço na Av. Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, e-mail: [email protected].

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193129

Número do Contrato: 13/2018.

Nº Processo: 02025.001000/2018-10. Pregão. Nº 2/2018. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado: 04.451.516/0001-03 - EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2018, que tem por objeto a contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização a serem prestados nas dependências da superintendência do ibama no estado de roraima - supes/rr e suas unidades vinculadas, por 03 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/10/2023 a 01/01/2024, nos termos do art. 57, ii, c/c § 4o da lei n.º 8.666, de 1993

repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho - cct registrada no mte sob o número rr000016/2023 (id sei nº 16786029) e no decreto municipal nº 123/e, de 29 de dezembro de 2022 (id sei 16921286), que reajustou a tarifa do transporte coletivo de passageiros no município de boa vista-rr.. Vigência: 01/10/2023 a 01/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.408,22. Data de Assinatura: 29/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).

Nº Processo: 02027.002073/2022-87.

Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIEGO F.GUTIERREZ. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços médico veterinários para atendimento das necessidades do centro de triagem de animais silvestres do ibama em lorena/sp (cetas), nas condições estabelecidas no termo de referência (sei n° 16191376)..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/09/2023 a 29/09/2024. Valor Total: R$ 264.227,68. Data de Assinatura: 29/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).

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